O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem e...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |
Q3630535
Direito Penal
O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para
quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem
a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos
exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está
disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais
(Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como
contravenção penal o exercício de profissão ou atividade
econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.
Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.
Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.