No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630530 Direito Penal

No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.

Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

Trata de normas administrativas, sem previsão de penalidades criminais.

Substitui todas as legislações específicas de fiscalização profissional.

Restringe-se à atuação de médicos e enfermeiros.

Define contravenções penais que podem ser cometidas por qualquer cidadão, inclusive profissionais de saúde, como infrações à ordem pública e segurança coletiva.

Limita-se à ambientes hospitalares privados.

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