Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.960 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777129
Direito Penal
A Guarda Municipal de um município realizou uma operação junto ao comércio local
e identificou ambulantes vendendo cigarros de tabaco de forma avulsa, em pequenos sacos plásticos
com 5 e 10 unidades. Esses sacos eram identificados somente pelo nome de “Cigarro Barato”. A
Guarda apreendeu o material, alegando que sua comercialização configurava infração penal. Os
ambulantes alegaram que estavam trabalhando corretamente, comercializando os cigarros de forma
avulsa a fim de vender a preços populares e assim obter sustento para sua família. A ação da Guarda
está correta, pois a venda de cigarros avulsos, apenas embalados em saco plástico, configura infração
penal, neste caso justificada pela
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3767454
Direito Penal
Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fora do horário de serviço, alegando respaldo direto no art. 6º da Lei nº 10.826/2003. A corregedoria questionou a legalidade da conduta, sobretudo diante da ausência de comprovação atualizada de aptidão psicológica e capacidade técnica.
Considerando as disposições legais pertinentes ao porte de arma por guardas municipais e às condições normativas para sua autorização, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766596
Direito Penal
Segundo a lei brasileira, a discriminação que configura crime
abrange o preconceito de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766595
Direito Penal
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito
de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766590
Direito Penal
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com
determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena
de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766585
Direito Penal
Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a
comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de
uso restrito serão registradas no
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766584
Direito Penal
Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade
provisória é o(a)
Q3759820
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
Q3759819
Direito Penal
Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757000
Direito Penal
Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado
transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo
de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação.
Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando
para conserto, mas não apresentou autorização para
transporte nem prova da origem lícita. Considerando o
Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3756999
Direito Penal
Um colecionador devidamente registrado no Comando
do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em
sua residência, com toda a documentação exigida pelo
Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma
fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o
Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há
45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a
renovação dentro do prazo legal. Considerando as
disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos
consolidados, assinale a alternativa correta.
Q3752778
Direito Penal
À luz da legislação penal e processual penal, as prisões cautelares
e as penas privativas de liberdade, observam regras específicas
quanto à substituição, ao regime de cumprimento e às condições
impostas ao apenado.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
Q3752774
Direito Penal
A remição da pena, instituto que visa ao estímulo ao trabalho e à
ressocialização do condenado, é regida pela Lei de Execução Penal
nos termos a seguir.
I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio de trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nas atividades de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, e de 1 (um) dia a cada 9 (nove) horas de frequência em atividade de ensino superior ou de requalificação profissional, divididas, em qualquer caso, em, no mínimo, três dias.
II. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes. A autoridade administrativa deve encaminhar, mensalmente, ao juízo da execução, cópia do registro dos condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
III. A remição do tempo de pena independe de prévia manifestação das partes, quando comprovado o tempo de trabalho ou de estudo, por se tratar de direito subjetivo do apenado; e, em caso de falta grave, o juiz revogará 1/3 (um terço) dos dias remidos.
Com base nas disposições legais que regem o instituto da remição da pena, está correto o que se afirma em
I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio de trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nas atividades de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, e de 1 (um) dia a cada 9 (nove) horas de frequência em atividade de ensino superior ou de requalificação profissional, divididas, em qualquer caso, em, no mínimo, três dias.
II. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes. A autoridade administrativa deve encaminhar, mensalmente, ao juízo da execução, cópia do registro dos condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
III. A remição do tempo de pena independe de prévia manifestação das partes, quando comprovado o tempo de trabalho ou de estudo, por se tratar de direito subjetivo do apenado; e, em caso de falta grave, o juiz revogará 1/3 (um terço) dos dias remidos.
Com base nas disposições legais que regem o instituto da remição da pena, está correto o que se afirma em
Q3752761
Direito Penal
Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons
antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de
feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância
do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado pelo
Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha, no Estado do Espírito
Santo, ao cumprimento de trinta anos de reclusão, em regime
inicial fechado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.
I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.
II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.
I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.
II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
Q3752760
Direito Penal
José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu
denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os
seguintes delitos, todos perpetrados na referida municipalidade:
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |
Q3752497
Direito Penal
Em uma seleção para contratação temporária em uma autarquia federal, Paula, responsável pelo processo seletivo, foi denunciada por eliminar um candidato devidamente habilitado, exclusivamente em razão de sua origem
étnica. À luz da Lei Federal nº 7.716/1989, essa prática é considerada:
Q3745567
Direito Penal
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |
Q3745090
Direito Penal
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha:
l. Psicológica.
ll. Patrimonial.
llI. Moral.
Está CORRETO o que se afirma:
l. Psicológica.
ll. Patrimonial.
llI. Moral.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744662
Direito Penal
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019
(Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza
da ação penal para os crimes nela previstos?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744585
Direito Penal
Em setembro de 2025, Caio, réu primário e portador de bons
antecedentes, foi condenado definitivamente pela prática de
crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena a ser cumprida
em regime inicial semiaberto. No curso da execução penal, o
apenado demonstrou interesse em progredir para o regime
aberto. Registre-se, por fim, que Caio praticou a infração penal em
janeiro de 2025.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
As afirmativas são, respectivamente,
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