Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura ...

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Q3632342
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632342 Direito Penal
Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
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