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Q3624739
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624739 Direito Penal
        Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio de um servidor público municipal investigado por supostos desvios de recursos públicos, policiais civis ingressaram no imóvel às 4 h 30 min da manhã. Durante a diligência, um dos agentes, sem se identificar, constrangeu a filha do investigado, a qual era menor de idade, a exibir o aparelho celular dela desbloqueado, sob ameaça de prisão, sem ter apresentado mandado judicial para esse fim. Após a diligência, um dos agentes divulgou, em redes sociais na Internet, vídeos e fotos do interior da casa e da família do investigado, com comentários em que atribuía culpa ao suspeito.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.


Na situação, o ingresso no domicílio do investigado, por não ter ocorrido em horário compreendido entre 21 h de um dia e 5 h do dia seguinte, sem fundado motivo e sem autorização judicial específica para tanto, caracteriza crime de abuso de autoridade, apesar do mandado de busca e apreensão.

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