Home Concursos Públicos Questões Q3631839 Quanto aos crimes previstos na Lei 13.869/10 (Lei de Abuso ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3631839 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária | Q3631839 Direito Penal Quanto aos crimes previstos na Lei 13.869/10 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta. Alternativas A Não cabe a ação penal privada subsidiária da pública B Pode ser sujeito ativo qualquer servidor público, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território C Possibilita a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito D As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato ainda quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (49) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro