Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.883 questões
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789481
Direito Penal
A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção
da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos
mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789419
Direito Penal
Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir:
I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, quando motivada pela intenção de ocultar antecedentes criminais ou evitar a prisão, é atípica, em virtude do princípio da não autoincriminação.
II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta de desobedecer à ordem de parada emitida por agentes em contexto de fiscalização ou policiamento ostensivo não se enquadra no tipo penal de desobediência. Isso ocorre porque o ato encontra previsão sancionatória específica na legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), o que é suficiente para afastar a caracterização do crime.
III. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar o delito de prevaricação, é imprescindível que o agente público atue com o dolo específico de buscar a satisfação de um interesse ou sentimento de natureza pessoal, aferível de modo concreto. A ausência desse elemento subjetivo especial, manifestando-se apenas a desídia no cumprimento do dever de ofício, descaracteriza o tipo penal.
IV. A contravenção penal de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, é inconstitucional, dado que não compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.
V. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o delito de desacato não ofende a Constituição Federal. Todavia, para a sua configuração, o Tribunal exige uma interpretação restritiva do tipo penal, sendo indispensável a demonstração da efetiva intenção do agente de vilipendiar a função pública, e não apenas o mero desentendimento com o funcionário.
Estão corretas as afirmativas:
I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, quando motivada pela intenção de ocultar antecedentes criminais ou evitar a prisão, é atípica, em virtude do princípio da não autoincriminação.
II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta de desobedecer à ordem de parada emitida por agentes em contexto de fiscalização ou policiamento ostensivo não se enquadra no tipo penal de desobediência. Isso ocorre porque o ato encontra previsão sancionatória específica na legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), o que é suficiente para afastar a caracterização do crime.
III. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar o delito de prevaricação, é imprescindível que o agente público atue com o dolo específico de buscar a satisfação de um interesse ou sentimento de natureza pessoal, aferível de modo concreto. A ausência desse elemento subjetivo especial, manifestando-se apenas a desídia no cumprimento do dever de ofício, descaracteriza o tipo penal.
IV. A contravenção penal de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, é inconstitucional, dado que não compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.
V. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o delito de desacato não ofende a Constituição Federal. Todavia, para a sua configuração, o Tribunal exige uma interpretação restritiva do tipo penal, sendo indispensável a demonstração da efetiva intenção do agente de vilipendiar a função pública, e não apenas o mero desentendimento com o funcionário.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789417
Direito Penal
Considerando os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), organização criminosa
(art. 2º da Lei nº 12.850/2013), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal), obstrução de
justiça (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), analise as
afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
I. O crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) distingue-se da associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e da organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) por ter sua finalidade restrita à prática de infrações penais tipificadas exclusivamente no Código Penal, vedada a interpretação extensiva para incluir delitos de legislação extravagante.
II. O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) é incompatível com a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (delito de lavagem de dinheiro cometido de maneira reiterada, por intermédio de organização criminosa), pois a aplicação cumulativa de ambos configuraria bis in idem.
III. O delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013) possui natureza formal, consumando-se com a simples conduta obstrutiva, independentemente da efetiva frustração da investigação, conforme orientação atual e sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. A organização criminosa caracteriza-se por uma estrutura ordenada e divisão de tarefas, elementos que, juntamente com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou de caráter transnacional, a diferenciam da associação criminosa, que não demanda tal complexidade estrutural em seu tipo.
I. O crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) distingue-se da associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e da organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) por ter sua finalidade restrita à prática de infrações penais tipificadas exclusivamente no Código Penal, vedada a interpretação extensiva para incluir delitos de legislação extravagante.
II. O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) é incompatível com a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (delito de lavagem de dinheiro cometido de maneira reiterada, por intermédio de organização criminosa), pois a aplicação cumulativa de ambos configuraria bis in idem.
III. O delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013) possui natureza formal, consumando-se com a simples conduta obstrutiva, independentemente da efetiva frustração da investigação, conforme orientação atual e sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. A organização criminosa caracteriza-se por uma estrutura ordenada e divisão de tarefas, elementos que, juntamente com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou de caráter transnacional, a diferenciam da associação criminosa, que não demanda tal complexidade estrutural em seu tipo.
Q3786383
Direito Penal
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo
apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de
corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio
de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos
referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no
exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do
processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e
aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Prova:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |
Q3783188
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é
punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da
competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |
Q3782851
Direito Penal
Considere que Alexandre desde a adolescência pratica
atividade física com regularidade, o que o faz acreditar
ter os conhecimentos necessários para atuar na profissão de educador físico, mesmo sem ter ensino superior.
Assim, munido de dolo, resolveu começar a oferecer o
serviço de personal trainer e logo angariou uma vasta
clientela.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que Alexandre
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que Alexandre
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781242
Direito Penal
Jonas, servidor público do Estado de São Paulo, em evento
realizado na sede da Controladoria-Geral do Estado, deu uma
palestra sobre os contornos da Lei de Abuso de Autoridade.
Registre-se que, na plateia, entre outras pessoas, encontravam-se:
i) Lucas, oficial do Exército Brasileiro; ii) Matheus, estagiário voluntário, sem remuneração, do Ministério Público; iii) João, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a opção que indica quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
Registre-se que, na plateia, entre outras pessoas, encontravam-se:
i) Lucas, oficial do Exército Brasileiro; ii) Matheus, estagiário voluntário, sem remuneração, do Ministério Público; iii) João, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a opção que indica quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781236
Direito Penal
A instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas
obrigações previstas na legislação que versa sobre o crime de
lavagem de capitais. Com efeito, em sede de responsabilização
administrativa, em observância às formalidades legais, verificou-se a necessidade de apenar a entidade privada com uma multa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que a multa pecuniária variável não será superior
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que a multa pecuniária variável não será superior
Q3781221
Direito Penal
Maria, trabalhadora doméstica negra, buscava recolocação profissional e
candidatou-se a uma vaga divulgada por uma família em uma plataforma online. No anúncio constava
a expressão: “Procura-se empregada doméstica, preferencialmente branca”. Ao demonstrar interesse,
Maria recebeu resposta negativa imediata, com a justificativa de que a família buscava alguém “com
aparência mais adequada ao perfil da casa”. Inconformada, procurou assistência jurídica, alegando
violação à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas
de Intolerância, bem como prática de discriminação racial e reflexos do racismo estrutural
historicamente presente nas relações de trabalho doméstico no Brasil. O advogado que a atendeu
avaliou a possibilidade de responsabilização penal dos responsáveis pelo anúncio e também a
responsabilização civil por danos morais discriminatórios. Considerando o caso apresentado, a
Convenção Interamericana e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
Q3781219
Direito Penal
O Estado do Rio Grande do Sul possui decreto estadual que trata sobre o uso do
nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os procedimentos realizados por órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo a Polícia Civil. Durante o registro de
uma ocorrência, Glória, mulher trans, procurou uma Delegacia da Polícia Civil para registrar boletim
de ocorrência policial em razão de agressões sofridas por seu ex-companheiro. Na recepção, o policial
responsável insistiu em chamá-la pelo nome de registro, afirmando que “nome de documento é o que
vale aqui”. Segundo Glória, além de repetir o nome civil diversas vezes, o servidor riu junto a outro
policial ao dizer que “se ela quer ser tratada como mulher, que mude o documento logo”. A vítima se
sentiu humilhada e abandonou o local chorando, sem concluir o registro da ocorrência.
Posteriormente, comunicou os fatos à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Ministério Público,
alegando violação ao decreto estadual, constrangimento ilegal e crime de intolerância motivado por
preconceito em razão da identidade de gênero. Diante do caso descrito, assinale a alternativa que
apresenta a análise correta.
Q3781191
Direito Penal
A Polícia Civil, ao comparecer a um local de homicídio, localiza uma arma de fogo
com a numeração suprimida, próxima ao corpo da vítima. Assim, após os atos iniciais de investigação
criminal, a arma de fogo é apreendida. Levando em consideração as previsões do Código de Processo
Penal em relação à cadeia de custódias e, em relação ao destino final da arma de fogo, a
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Q3781189
Direito Penal
No curso de uma investigação criminal, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998,
que trata da lavagem de capitais, é correto afirmar que:
Q3781167
Direito Penal
Delegado de polícia que assume nova unidade policial e deseja mostrar perfil
operacional e atuante à nova equipe, no exercício de suas funções, realiza abordagem de indivíduo
em via pública. Durante a abordagem, sem qualquer justificativa legal ou indícios de ilícito, submete
o abordado a constrangimento excessivo, incluindo revista íntima vexatória e prolongada detenção
em viatura policial sem comunicação imediata à autoridade competente. A conduta causa intenso
sofrimento psicológico à vítima, mas não resulta em lesões físicas. Com base na Lei de Abuso de
Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Q3781166
Direito Penal
Segundo a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e seus crimes, analise as assertivas
abaixo:
I. O crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da referida Lei) permite a redução da pena de um a dois terços quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, constituindo direito subjetivo do réu que preencha tais requisitos.
II. O usuário de drogas que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal pratica crime punível com pena privativa de liberdade, sendo cabível a prisão em flagrante e a posterior conversão em penas alternativas.
III. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da referida Lei) exige a reunião de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei, configurando-se como crime formal que se consuma independentemente da prática efetiva do tráfico.
IV. A Lei de Drogas estabelece que não há crime quando o agente planta, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga para consumo pessoal, aplicando-se as mesmas penas previstas para o usuário.
Quais estão INCORRETAS?
I. O crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da referida Lei) permite a redução da pena de um a dois terços quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, constituindo direito subjetivo do réu que preencha tais requisitos.
II. O usuário de drogas que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal pratica crime punível com pena privativa de liberdade, sendo cabível a prisão em flagrante e a posterior conversão em penas alternativas.
III. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da referida Lei) exige a reunião de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei, configurando-se como crime formal que se consuma independentemente da prática efetiva do tráfico.
IV. A Lei de Drogas estabelece que não há crime quando o agente planta, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga para consumo pessoal, aplicando-se as mesmas penas previstas para o usuário.
Quais estão INCORRETAS?
Q3781165
Direito Penal
Indivíduo A, em situação de grave ameaça à sua integridade física, saca da cintura
de um segurança de centro comercial uma arma de fogo de calibre permitido e municiada. A intenção
era defender-se da agressão iminente e que era oferecida, também, com o emprego de arma de fogo.
Inicia-se um tiroteio, sendo que tanto agressor como o indivíduo A escapam dos disparos e correm,
um para cada lado, cessando a situação de perigo. A decide manter a arma em seu poder,
transportando-a habitualmente por período de dois meses até ser abordado pela
polícia carregando-a na cintura. Considerando as disposições do Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e as causas de exclusão da ilicitude, assinale a alternativa correta
sobre a situação descrita.
Q3781162
Direito Penal
Sobre a lavagem de dinheiro conforme disposto na Lei nº 9.613/1998, com as
alterações da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa correta.
Q3781161
Direito Penal
Em relação aos crimes raciais e de preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989, com
as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, analise as assertivas abaixo:
I. A injúria racial, anteriormente prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, passa a estar prevista na Lei nº 7.716/1989, integrando então o rol dos crimes de racismo, com a consequente imprescritibilidade e inafiançabilidade.
II. O crime de racismo pode ser praticado mediante condutas de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo-se expressamente a discriminação praticada por meio da internet ou redes sociais.
III. A referida Lei estabelece como excludente de ilicitude a manifestação de pensamento decorrente de convicção religiosa, desde que não implique incitação à violência.
IV. Constitui crime de racismo, nos termos da referida Lei, a conduta de impedir ou obstar, por motivo de discriminação racial, o acesso de alguém a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Quais estão corretas?
I. A injúria racial, anteriormente prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, passa a estar prevista na Lei nº 7.716/1989, integrando então o rol dos crimes de racismo, com a consequente imprescritibilidade e inafiançabilidade.
II. O crime de racismo pode ser praticado mediante condutas de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo-se expressamente a discriminação praticada por meio da internet ou redes sociais.
III. A referida Lei estabelece como excludente de ilicitude a manifestação de pensamento decorrente de convicção religiosa, desde que não implique incitação à violência.
IV. Constitui crime de racismo, nos termos da referida Lei, a conduta de impedir ou obstar, por motivo de discriminação racial, o acesso de alguém a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Quais estão corretas?
Q3780640
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Q3780638
Direito Penal
Assinale a alternativa correta, conforme disposto
na Lei nº 10.826/2003:
Q3780634
Direito Penal
Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos
de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa
correta:
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