Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Q3780633
Direito Penal
A Lei nº 11.340/2006 leva o nome da
farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes,
vítima de duas tentativas de feminicídio e que
tornou-se símbolo da luta contra a violência de
gênero. Quanto à essa norma é correto afirmar:
Q3780632
Direito Penal
No que toca à Lei nº 11.343/2006, assinale a
alternativa correta:
Q3780610
Direito Penal
Em Águas Claras, Válber Moralista da Estação,
ao ver Ariel Cores da Paz, homem gay assumido,
caminhando pelo calçadão, passou a persegui-lo e
a proferir ofensas como: “sai daqui, viado
imundo, gente como você merece apanhar”. Em
seguida, empurrou Ariel Cores da Paz contra uma
parede, causando-lhe escoriações leves.
A Polícia Militar foi acionada e prendeu Válber Moralista da Estação em flagrante. Durante o interrogatório, o acusado afirmou que “não tinha cometido crime algum”, pois apenas “expressara opinião pessoal” e que “agressão não tem nada a ver com orientação sexual”.
O Ministério Público denunciou o réu, apontando que a conduta configurava ato homotransfóbico, equiparando-se aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito). Considerando o tratamento jurídico dado à homotransfobia no ordenamento brasileiro e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A Polícia Militar foi acionada e prendeu Válber Moralista da Estação em flagrante. Durante o interrogatório, o acusado afirmou que “não tinha cometido crime algum”, pois apenas “expressara opinião pessoal” e que “agressão não tem nada a ver com orientação sexual”.
O Ministério Público denunciou o réu, apontando que a conduta configurava ato homotransfóbico, equiparando-se aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito). Considerando o tratamento jurídico dado à homotransfobia no ordenamento brasileiro e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777137
Direito Penal
Um agente de trânsito do Município Viva Feliz estava no seu turno de serviço quando
deparou-se com o veículo de um vizinho, com quem tem uma relação de inimizade devido a brigas.
O carro estava estacionado em local onde a placa de sinalização indicava permissão para estacionar.
Para prejudicar o proprietário, ele solicitou serviço de guincho e determinou a retirada para depósito,
registrando que o veículo estava estacionado em frente à entrada de uma garagem de um edifício
residencial. A ação do agente, cuja finalidade era prejudicar um desafeto por satisfação pessoal,
configura:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777131
Direito Penal
Ao abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele alegou que eram para consumo próprio. Considerando o caso apresentado, de acordo com a Lei de Drogas, são penas aplicáveis a esse indivíduo:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777129
Direito Penal
A Guarda Municipal de um município realizou uma operação junto ao comércio local
e identificou ambulantes vendendo cigarros de tabaco de forma avulsa, em pequenos sacos plásticos
com 5 e 10 unidades. Esses sacos eram identificados somente pelo nome de “Cigarro Barato”. A
Guarda apreendeu o material, alegando que sua comercialização configurava infração penal. Os
ambulantes alegaram que estavam trabalhando corretamente, comercializando os cigarros de forma
avulsa a fim de vender a preços populares e assim obter sustento para sua família. A ação da Guarda
está correta, pois a venda de cigarros avulsos, apenas embalados em saco plástico, configura infração
penal, neste caso justificada pela
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3767454
Direito Penal
Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fora do horário de serviço, alegando respaldo direto no art. 6º da Lei nº 10.826/2003. A corregedoria questionou a legalidade da conduta, sobretudo diante da ausência de comprovação atualizada de aptidão psicológica e capacidade técnica.
Considerando as disposições legais pertinentes ao porte de arma por guardas municipais e às condições normativas para sua autorização, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766596
Direito Penal
Segundo a lei brasileira, a discriminação que configura crime
abrange o preconceito de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766595
Direito Penal
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito
de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766590
Direito Penal
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com
determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena
de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766585
Direito Penal
Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a
comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de
uso restrito serão registradas no
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766584
Direito Penal
Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade
provisória é o(a)
Q3759820
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
Q3759819
Direito Penal
Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757000
Direito Penal
Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado
transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo
de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação.
Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando
para conserto, mas não apresentou autorização para
transporte nem prova da origem lícita. Considerando o
Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3756999
Direito Penal
Um colecionador devidamente registrado no Comando
do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em
sua residência, com toda a documentação exigida pelo
Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma
fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o
Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há
45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a
renovação dentro do prazo legal. Considerando as
disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos
consolidados, assinale a alternativa correta.
Q3752778
Direito Penal
À luz da legislação penal e processual penal, as prisões cautelares
e as penas privativas de liberdade, observam regras específicas
quanto à substituição, ao regime de cumprimento e às condições
impostas ao apenado.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
Q3752774
Direito Penal
A remição da pena, instituto que visa ao estímulo ao trabalho e à
ressocialização do condenado, é regida pela Lei de Execução Penal
nos termos a seguir.
I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio de trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nas atividades de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, e de 1 (um) dia a cada 9 (nove) horas de frequência em atividade de ensino superior ou de requalificação profissional, divididas, em qualquer caso, em, no mínimo, três dias.
II. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes. A autoridade administrativa deve encaminhar, mensalmente, ao juízo da execução, cópia do registro dos condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
III. A remição do tempo de pena independe de prévia manifestação das partes, quando comprovado o tempo de trabalho ou de estudo, por se tratar de direito subjetivo do apenado; e, em caso de falta grave, o juiz revogará 1/3 (um terço) dos dias remidos.
Com base nas disposições legais que regem o instituto da remição da pena, está correto o que se afirma em
I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio de trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nas atividades de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, e de 1 (um) dia a cada 9 (nove) horas de frequência em atividade de ensino superior ou de requalificação profissional, divididas, em qualquer caso, em, no mínimo, três dias.
II. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes. A autoridade administrativa deve encaminhar, mensalmente, ao juízo da execução, cópia do registro dos condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
III. A remição do tempo de pena independe de prévia manifestação das partes, quando comprovado o tempo de trabalho ou de estudo, por se tratar de direito subjetivo do apenado; e, em caso de falta grave, o juiz revogará 1/3 (um terço) dos dias remidos.
Com base nas disposições legais que regem o instituto da remição da pena, está correto o que se afirma em
Q3752761
Direito Penal
Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons
antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de
feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância
do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado pelo
Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha, no Estado do Espírito
Santo, ao cumprimento de trinta anos de reclusão, em regime
inicial fechado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.
I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.
II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.
I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.
II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
Q3752760
Direito Penal
José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu
denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os
seguintes delitos, todos perpetrados na referida municipalidade:
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
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