Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 17

Q3737592

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737592 Direito Penal

A lavagem de capitais consiste no conjunto de procedimentos fraudulentos realizados com o objetivo de conferir ao capital obtido com a prática de infração penal uma aparência lícita que justifique a sua utilização no mercado formal lícito ou o seu aproveitamento para fins privados. Derivada do inglês, a expressão “lavagem de capitais” não é de utilização unânime, encontrando-se na literatura estrangeira as expressões “branqueamento de capitais”, blanqueo de capitales, blanchiment d‘argent e “reciclagem”.

(ARAS, Vladimir; LUZ, Ilana Martins. Lavagem de dinheiro: comentários à Lei nº 9.613/1998. São Paulo: Almedina, 2023.)

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a lavagem de bens, bem como as disposições constantes na Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.

B

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.

C

A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de um terço a dois terços.

D

É inadmissível a autolavagem, ou seja, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal.

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Q3735565

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735565 Direito Penal

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

A

perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.

B

constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.

C

suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.

D

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

E

obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

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Q3732977

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3732977 Direito Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência previstas na lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e recursos econômicos.
II. A violência moral abrange qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência processual, caracterizada pela manipulação de processos judiciais para prejudicar a mulher, é a única forma de violência reconhecida e punida pela lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3731910

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731910 Direito Penal

Com base nas disposições presentes na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

A

não será admitida ação privada em nenhuma hipótese para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019.

B

é cabível a ação privada subsidiária no caso de a ação penal pública não ser intentada no prazo legal, devendo esta ser exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

C

os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

D

as penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas apenas mediante a aplicação das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

E

as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, sendo possível questionamento sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q3728211

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728211 Direito Penal

A Lei Federal nº 9.455/1997 prevê a possibilidade de cometimento de crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa. Nesse caso, se o crime for cometido por agente público, deverá haver aumento de pena de:

A

um sexto até um terço.

B

um terço à metade.

C

um terço a dois terços.

D

um sexto a dois terços.

E

um sexto à metade.

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Q3725007

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725007 Direito Penal

Desde a tipificação do crime de feminicídio, em 2015, o Brasil vem registrando números alarmantes de tentativas e consumações desse delito, tendo alcançado seu ápice em 2024. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2025, esse cenário impulsionou a aprovação da Lei nº 14.994/2024, conhecida também como Pacote Antifeminicídio. Essa norma promoveu profundas alterações no Código Penal, transformando o feminicídio em crime autônomo, previsto no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de agravar penas de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Sobre as alterações perpetradas pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o delito de ameaça, ainda que praticado contra a mulher pela condição de sexo feminino, depende de representação da vítima ou de seu responsável legal.

B

se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição de sexo feminino, aplica-se a pena em dobro, tal como ocorre no delito de ameaça praticado no mesmo contexto.

C

se um companheiro agrediu fisicamente sua companheira na data de 9 de agosto de 2024, ainda lhe será imputado o delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

D

se comunicam ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime, quais sejam, o fato de o crime ter sido cometido pela condição de sexo feminino, quando envolver violência doméstica e familiar, bem como menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

E

o preso condenado por crime contra a mulher, pela condição de sexo feminino, poderá ter suspenso ou restringido, mediante ato motivado do juiz da execução penal, alguns dos direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº: 7.210/84), dentre estes: a visita íntima ou conjugal e a visita de amigos em dias determinados.

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Q3725006

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725006 Direito Penal

A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente aquelas que envolvem violência contra crianças e adolescentes vítimas de pedofilia.

Sobre essas alterações, é correto afirmar que

A

foram inseridas no rol dos crimes hediondos todas as condutas relacionadas à pedofilia previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

foram classificadas como hediondas as condutas de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

C

após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.811/2024, passaram a ser consideradas como hediondas as condutas de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, punidas com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

D

as condutas de oferecer, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente foram classificadas como hediondas em razão da maior gravidade da pena — reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

E

se configuram como crimes hediondos as condutas de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como as condutas, consistentes em agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou, de qualquer modo, intermediar a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput, ou ainda contracenar com elas.

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Q3725005

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725005 Direito Penal

Leia o caso 03 para responder à questão.
Caso 03

Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes de cocaína, além de uma quantia em dinheiro trocado. Leandro confessou que vendia drogas para adolescentes da região e que escolhia o horário de saída escolar para facilitar o comércio. O local da abordagem ficava a menos de 100 metros do portão principal da escola.

Sobre o caso 03, de acordo com a Lei n° 13.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a confissão espontânea de Leandro exclui a tipicidade penal, tornando o fato atípico.

B

o tráfico de drogas nas imediações da escola é considerado causa de aumento de pena.

C

a proximidade da escola não possui relevância jurídica, desde que não haja flagrante dentro do estabelecimento.

D

a conduta de Leandro configura tráfico privilegiado, pois ele é primário, tem menos de 21 anos e não integra organização criminosa.

E

a comercialização de drogas para adolescentes usuários configura apenas infração administrativa, não sendo punível criminalmente, segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q3725002

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725002 Direito Penal

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023.

Com base na Lei nº 7.716/1989 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é cabível o perdão judicial na injúria qualificada pelo preconceito quando há retorsão.

B

a partir da atual redação da Lei do Crime Racial, seria caso de configuração de crime de racismo se uma senhora proferisse palavras racistas contra um motorista negro durante uma briga de trânsito.

C

o delito de injúria racial inclui a ofensa preconceituosa contra homossexuais e transexuais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em razão da omissão legislativa quanto ao tema.

D

nos casos de racismo e injúria racial, ambos são crimes inafiançáveis, ou seja, as penas não podem ser anuladas por meio de pagamento de fiança. No entanto, apenas o crime de racismo é imprescritível.

E

aquele que profere ofensas injuriosas que indiquem segregação ou incitem à segregação, com fundamento em preconceito religioso, comete o crime de injúria, qualificado no Código Penal. Isso porque, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.532/2023, a injúria religiosa permaneceu tipificada no Código Penal, não tendo migrado para a Lei nº 7.716/89, que passou a abarcar apenas as condutas injuriosas motivadas por raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Q3724801

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724801 Direito Penal

Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a

A

Comando do Exército e pelo Sinarm.

B

Sinarm e pelo Comando do Exército.

C

Polícia Federal e pelo Sinarm.

D

Sinarm e pela Polícia Federal.

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Q3724800

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724800 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

A

Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.

B

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

D

As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas a autoridade competente com vistas à apuração.

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Q3723832

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723832 Direito Penal

A Lei Maria da Penha classifica diversas formas de agressão que afetam a dignidade da mulher no contexto familiar ou doméstico, considerando não apenas atos físicos, mas também aqueles que atingem sua integridade psíquica, moral e sexual. A correta identificação das condutas envolvidas é essencial para o adequado enfrentamento dessas violências. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos)
1.Violência sexual.
2.Violência moral.
3.Violência psicológica.

Coluna B (Descrições)
(__)Impedir a mulher de sair de casa, controlar suas amizades ou telefonemas.
(__)Impedir a mulher de usar contraceptivos.
(__)Acusar falsamente a mulher de traição ou chamá-la publicamente de "prostituta".

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A

3, 2, 1.

B

3, 1, 2.

C

1, 2, 3.

D

2, 3, 1.

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Q3720485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720485 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

A

O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.

C

A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.

D

Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.

E

A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

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Q3718353

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718353 Direito Penal

Certo indivíduo proferiu ofensa verbal com expressões pejorativas relacionadas à cor da pele de seu desafeto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de injúria racial, sendo imprescritível e inafiançável.

B

É injúria racial; portanto, prescritível e insuscetível de graça ou indulto.

C

Trata-se de injúria racial, prescritível como qualquer crime contra a honra.

D

É racismo; portanto, imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou indulto.

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Q3710006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710006 Direito Penal

Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.

B

a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.

D

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.

E

como Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.

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Q3706203

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q3706203 Direito Penal

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).

Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração.

Certo

Errado

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Q3705768

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705768 Direito Penal

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:

A

Encaminhamento a programas de proteção.

B

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.

C

Determinação para que o agressor se afaste do lar.

D

Proibição de aproximação do agressor em relação à vítima.

E

Prisão preventiva automática, sem apreciação judicial.

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Q3705569

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |

Q3705569 Direito Penal

Em um desentendimento familiar, Silvia agrediu sua cunhada, Maiara. Assustada com a situação, Maiara procurou a Delegacia da Mulher e perguntou à delegada se a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada nesse caso. A delegada informou que a Lei poderia ser aplicada. Com base no caso apresentado e na referida Lei, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. A informação prestada pela delegada está correta.

PORQUE

II. A Lei Maria da Penha aplica-se também aos casos em que a violência ocorre no âmbito familiar, ou seja, na comunidade em que as pessoas são ou se consideram aparentadas ou mantêm laços naturais ou por afinidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3701276

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701276 Direito Penal

Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviços à comunidade, prevista como pena restritiva de direitos, só pode ser aplicada de forma cumulativa com outra pena restritiva de direitos.

B

A perda automática do cargo, da função pública ou do mandato eletivo ocorrerá quando houver condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência.

C

A reparação dos danos causados pelo crime de abuso de autoridade é obrigatoriamente fixada de ofício pelo juiz na sentença, independentemente de requerimento do ofendido.

D

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pode ser aplicada como efeito da condenação, desde que não ultrapasse o período máximo da pena em abstrato.

E

A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo poderá ser aplicada como pena restritiva de direitos, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser autônoma ou cumulativa.

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Q3699943

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699943 Direito Penal

A partir da Lei nº 11.343/2006, ficou instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de:

A

Junho.

B

Julho.

C

Agosto.

D

Setembro.

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