Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso

Q4324017

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324017 Direito Penal

No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4323978

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323978 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

A

Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade apenas em relação à pessoa jurídica signatária, não se estendendo aos crimes eventualmente praticados por seus dirigentes e administradores.

B

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado com a empresa que for a primeira a se qualificar com respeito à infração, ainda que a Superintendência-Geral já disponha de provas suficientes para assegurar sua condenação.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às demais empresas do mesmo grupo econômico, ainda que estas o firmem em conjunto com a proponente original.

E

A celebração do acordo de leniência, por si só, já acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica a ele relacionados, independentemente de seu cumprimento.

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Q4303541

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303541 Direito Penal

Nos termos do art. 116 do Código Penal, assinale a alternativa que contempla hipótese de impedimento da prescrição:

A

A pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

B

O recebimento da denúncia ou da queixa.

C

A decisão confirmatória da pronúncia.

D

A pronúncia.

E

O início ou a continuação do cumprimento da pena.

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Q4289782

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289782 Direito Penal

Um indivíduo, por meio de advogado privado, propôs queixa-crime em face de dois coautores do delito. No curso do processo, o ofendido decide conceder expressamente o perdão a apenas um deles. Conforme os preceitos do Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados:

A

extinguirá a punibilidade apenas do querelado perdoado, prosseguindo o feito de forma regular em relação ao coautor não perdoado.

B

é ato processualmente inválido, uma vez que o perdão deve ser obrigatoriamente oferecido a todos os querelados de forma simultânea.

C

aproveitará a todos os coautores, exceto aqueles que recursarem expressamente.

D

aproveitará a todos os querelados, acarretando a extinção da punibilidade do crime independentemente de aceitação pela parte contrária.

E

dependerá da prévia oitiva do Ministério Público para que seja homologado judicialmente, com eficácia estritamente pessoal ao beneficiário.

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Q4289771

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289771 Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal.

B

Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal, acarretando a extinção da punibilidade em razão da inércia processual do querelante, e se aplica tanto à ação penal privada exclusiva quanto à ação penal privada subsidiária da pública.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que a vítima completa 18 (dezoito) anos, salvo se, até esse momento, já houver sido proposta ação penal.

D

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal e a todas as infrações penais.

E

Nos crimes tentados, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que foi praticado o primeiro ato executório do crime.

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Q4289356

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289356 Direito Penal

Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi condenado em primeira instância pela prática de três crimes de furto qualificado (Art. 155, § 4º, do CP) cometidos em continuidade delitiva (Art. 71 do CP).
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de

A

4 anos, calculados com base na pena total aplicada, de 2 anos, 4 meses e 24 dias, cujo prazo prescricional correspondente é de 8 anos, sendo este reduzido pela metade devido à menoridade relativa do réu.

B

6 anos, calculados a partir da pena máxima em abstrato do delito, que leva ao prazo prescricional de 12 anos, com a subsequente redução pela metade em virtude da idade do agente na data do fato.

C

2 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo do crime continuado, resultando em um prazo de 4 anos que é reduzido à metade pela menoridade relativa do agente.

D

4 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, mas sem aplicar a causa de redução do prazo prescricional referente à idade do agente.

E

8 anos, calculados com base na pena total de 2 anos, 4 meses e 24 dias, considerando o prazo de 8 anos e afastando-se a redução pela idade por esta ser supostamente incabível na prescrição retroativa.

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Q4288558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288558 Direito Penal

No dia 20 de janeiro de 2020, Ricardo, nascido em 15 de fevereiro de 1951, praticou o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do Código Penal), cuja pena abstrata prevista era de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa. O correspondente crédito tributário-previdenciário foi objeto de procedimento administrativo e veio ser constituído definitivamente em 10 de novembro de 2021. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e regularmente recebida pelo Juízo competente em 15 de março de 2024. No decorrer do processo penal instaurado, em 20 de agosto de 2025, foi deferido, em sede administrativa, o parcelamento do débito tributário, ensejando a suspensão do curso da ação penal, nos termos da legislação específica.
Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.

A

O prazo da prescrição da pretensão punitiva começou a fluir no dia do fato (20 de janeiro de 2020), data em que se consumou a conduta omissiva de não repassar as contribuições, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, reduzido pela metade em razão da idade do réu na data do recebimento da denúncia.

B

O crime do art. 168-A do Código Penal tem natureza material, de modo que o prazo prescricional somente começou a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário (10 de novembro de 2021). Sob o lapso temporal entre essa data e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição, pois o prazo aplicável à pena máxima é de 12 anos, a ser reduzido pela metade por ter o réu mais de 70 anos na data do fato.

C

O recebimento da denúncia interrompeu validamente o curso do prazo prescricional. Posteriormente, o deferimento do parcelamento do débito tributário suspendeu o curso da prescrição e da ação penal, período em que o prazo prescricional não flui, voltando a ser computado, pelo saldo remanescente, apenas em caso de eventual inadimplemento e exclusão do programa de parcelamento.

D

O deferimento do parcelamento do débito previdenciário atua como causa de extinção imediata da punibilidade pelo perdão tácito do Estado, restando vedada a suspensão do processo ou o prosseguimento da ação penal, operando-se os efeitos retroativos idênticos aos da abolitio criminis.

E

Considerando que o crime foi praticado no ano de 2020 e a denúncia apenas foi recebida em 2024, operou-se a prescrição retroativa em abstrato, que se aplica quando o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia supera a metade do tempo exigido para a pena máxima, independentemente de sentença condenatória proferida.

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Q4279032

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279032 Direito Penal

Após reconhecer que o autor de um fato previsto como crime era inimputável, o juiz verificou que a infração era punível com detenção e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial, fixando o prazo mínimo de dois anos. Passado um ano, relatório médico indicou agravamento do quadro e necessidade de internação para fins curativos, providência que foi determinada judicialmente. Ao término do prazo mínimo, perícia médica concluiu pela cessação da periculosidade, razão pela qual foi concedida a desinternação. Oito meses depois, o agente praticou fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Antes da efetivação de qualquer nova providência, foi declarada extinta a punibilidade relativa ao fato que havia originado a medida de segurança.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento ambulatorial e a internação posterior seriam admissíveis; a extinção da punibilidade impediria nova medida, mas não extinguiria aquela já imposta antes da decisão.

B

O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido e convertido em internação, mas a desinternação seria definitiva; por isso, o fato posterior não restabeleceria a situação anterior, embora ocorrido em oito meses.

C

O tratamento ambulatorial seria cabível, e a internação posterior poderia ser determinada; contudo, o fato indicativo somente restabeleceria a situação anterior se praticado depois de um ano da desinternação.

D

O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido, mas a internação posterior dependeria do fim do prazo mínimo; extinta a punibilidade, a medida somente cessaria após nova perícia de periculosidade.

E

Era possível escolher tratamento ambulatorial e determinar posterior internação por necessidade curativa; a desinternação seria condicional, com restabelecimento em oito meses e cessação pela extinção da punibilidade.

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Q4233221

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233221 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

A

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

B

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

C

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

D

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

E

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.

Q4231780

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231780 Direito Penal

Benedito, com 70 anos de idade, é acusado de cometer crime de estupro de vulnerável, após praticar ato libidinoso com a criança Rubiana, sua vizinha, de 10 anos de idade, no mês de agosto de 2025. Benedito é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pelo juízo competente, sobrevindo sentença proferida no mês de junho deste ano de 2026, que o condenou a cumprir pena de 10 anos de reclusão. Benedito está atualmente em local incerto e não sabido. No caso hipotético apresentado, nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição, com base na pena privativa de liberdade estabelecida, estará consumada em

A

16 anos.

B

12 anos, que deverá ser reduzido de metade, por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.

C

16 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.

D

12 anos.

E

20 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.

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Q4231649

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231649 Direito Penal

Mário, nascido em 05/03/2000, praticou o delito de estelionato simples em 01/04/2020, com pena prevista de um a cinco anos, e multa. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, a qual fora recebida em 06/07/2022. Regularmente processado, foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, por sentença publicada em 09/06/2024, a qual transitou em julgado em 10/07/2024. Nos termos do Código Penal, no caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de

A

dois anos e não se consumou.

B

doze anos e não se consumou.

C

dois anos e se consumou entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

D

dois anos e se consumou entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

quatro anos e não se consumou.

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Q4230917

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230917 Direito Penal

João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a prescrição é causa que:

A

Interrompe o cumprimento da pena.

B

Suspende o cumprimento da pena.

C

Extingue a punibilidade do agente.

D

Reduz pela metade a pena imposta ao agente.

E

Beneficia o preso com a progressão para regime mais brando.

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Q4225462

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225462 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.

A

A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.

B

Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.

C

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão

D

No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.

E

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

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Q4206654

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206654 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem é correto afirmar:
I. A prescrição da pretensão executória, em consonância com o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário nº 848.107/DF) começa a ser calculada a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para as partes.
II. A reincidência é uma causa interruptiva da prescrição que opera: na prescrição da pretensão executória; na prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente à sentença penal condenatória; e na prescrição retroativa.
III. Na hipótese de revogação do livramento condicional, em razão da condenação definitiva à pena de reclusão ou detenção, pela prática de crime cometido durante a vigência do benefício, para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, é desconsiderado o período de prova cumprido regularmente.
IV. A prescrição se submete a causas interruptivas e suspensivas, enquanto a decadência não.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e IV estão corretos, enquanto os enunciados II e III incorretos.

D

Os enunciados I, III e IV estão corretos, enquanto o enunciado II está incorreto.

E

Os enunciados II e III estão corretos, enquanto os enunciados I e IV estão incorretos.

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Q4202304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202304 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo:
I. João, com o objetivo de matar Miguel, desferiu dois disparos de arma de fogo contra a vítima enquanto esta dormia. Após a perícia, constatou-se que Miguel já estava morto quando foi atingido pelos disparos, pois havia sofrido um infarto fulminante horas antes. Nesse caso, João não responderá pelo homicídio.
II. Diz-se crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
III. O indulto e a prescrição extinguem a punibilidade do agente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4148343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148343 Direito Penal

José, servidor público no Município de Florianópolis (SC), concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores pecuniários de que tinha a posse em razão do cargo público ocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela conduta criminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma, após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesa técnica, José reparou o dano causado pelo ilícito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reparação do dano efetivada por José

A

não terá qualquer reflexo na pena aplicada, já que não se está diante da prática de crime patrimonial, mas sim de delito contra a Administração Pública.

B

não terá qualquer reflexo na pena aplicada, por ter ocorrido após a prolação de sentença irrecorrível.

C

ensejará a redução da pena imposta de um a dois terços, a critério do juízo da execução penal.

D

ensejará a redução da pena imposta pela metade.

E

ensejará a extinção de punibilidade.

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Q4134457

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134457 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o administrador de uma empresa pela suposta prática de crime do art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, referente à sonegação de ICMS declarado e não recolhido, após encerrado definitivamente o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Após o recebimento da denúncia, o réu quitou integralmente o débito, incluindo multa e juros, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público concorda apenas com a redução da pena, afirmando que o pagamento integral, nessa fase, não impede a persecução penal.

De acordo com a jurisprudência dominante, o efeito jurídico do pagamento nessa hipótese corresponde

A

a extinção da punibilidade, porque o pagamento integral sempre impede ação penal.

B

a redução da pena, pois o pagamento após a denúncia não extingue a punibilidade.

C

a exclusão do crime, já que o pagamento comprova ausência de dolo tributário.

D

a suspensão da pretensão punitiva, porque o pagamento substitui o parcelamento.

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Q4116985

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116985 Direito Penal

Em março de 2026, Lucas, nascido em 12 de fevereiro de 2006, constrangeu, mediante violência, Maria, maior e capaz, a ter com ele conjunção carnal. Registre-se que, em razão dos eventos, a ofendida sofreu lesão corporal de natureza grave.

Após o oferecimento da denúncia, essa foi recebida pelo juízo competente em 25 de março de 2026.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e pressupondo a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de

A

2046.

B

2042.

C

2038.

D

2036.

E

2034.

Q4091548

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091548 Direito Penal

É INCORRETO afirmar sobre a prescrição:

A

de acordo com o STF, o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, prescricional da pretensão executiva.

B

a reincidência criminal reconhecida na sentença condenatória a ser executada implica no aumento de um terço do prazo prescricional da pretensão executória.

C

é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D

a expressão reincidência, quando referida como causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117 do Código Penal, é a mesma tecnicamente definida no art. 63 do Código Penal.

E

a realização de audiência admonitória não é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.

Q4091542

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091542 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal brasileiro, as causas extintivas da punibilidade são relevantes para o exercício do jus puniendi estatal. Sobre essas causas, assinale a alternativa correta.

A

As escusas absolutórias são causas objetivas de extinção da punibilidade, aplicáveis a todos os coautores e partícipes do delito.

B

A prescrição é causa extintiva da punibilidade que atinge apenas o direito de queixa ou de representação, não o direito de punir.

C

A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, mas seus efeitos civis podem subsistir, podendo ser executados contra os sucessores até o limite do valor patrimonial transferido.

D

O perdão judicial depende da aceitação do agente e só pode ser concedido em crimes de ação penal privada.

E

A anistia, a graça e o indulto são institutos distintos: a anistia é concedida por lei do Congresso Nacional e pode atingir crimes políticos e, excepcionalmente, crimes comuns; a graça e o indulto são atos privativos do Presidente da República, sendo a graça de caráter individual e o indulto coletivo, ambos dependentes do trânsito em julgado da condenação. Nenhum desses institutos pode ser aplicado a crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo, conforme vedação constitucional e legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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