Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinha
sob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes.
Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao final
do expediente. Um terceiro, não funcionário,
percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro.
Assim que o fato foi descoberto e antes de proferida
a sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-se
responsável, ressarciu integralmente o prejuízo aos
cofres públicos com seus próprios recursos. Com base
na situação hipotética e nas regras do Código Penal
sobre os crimes contra a Administração Pública,
assinale a alternativa que descreve a consequência
jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal.

Question

Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinha
sob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes.
Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao final
do expediente. Um terceiro, não funcionário,
percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro.
Assim que o fato foi descoberto e antes de proferida
a sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-se
responsável, ressarciu integralmente o prejuízo aos
cofres públicos com seus próprios recursos. Com base
na situação hipotética e nas regras do Código Penal
sobre os crimes contra a Administração Pública,
assinale a alternativa que descreve a consequência
jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal. Alternativa A: Aníbal responderá pelo crime na sua forma dolosa,
pois sua posição de garantidor o torna responsável
pelo resultado, sendo o ressarcimento do valor
uma circunstância que apenas atenua a pena.  Ou Alternativa B: A responsabilidade penal de Aníbal é
completamente afastada, pois o autor da subtração
foi um terceiro, restando a ele apenas a obrigação
de responder administrativamente por sua falta de
zelo. Ou Alternativa C: A conduta de Aníbal se caracteriza como uma
modalidade não intencional do delito, e, como ele
promoveu a reparação integral do dano antes do
trânsito em julgado da sentença, sua punibilidade
será extinta. Ou Alternativa D: Aníbal responderá pela modalidade não
intencional do crime, mas o ressarcimento do
dano, por ter ocorrido antes da condenação final,
funcionará como uma causa obrigatória de
diminuição de pena, reduzindo-a pela metade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A conduta de Aníbal se caracteriza como uma
modalidade não intencional do delito, e, como ele
promoveu a reparação integral do dano antes do
trânsito em julgado da sentença, sua punibilidade
será extinta. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Penal, art. 312, §§ 2º e 3º: "§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta." Como Aníbal, por esquecimento, concorreu culposamente para a subtração praticada por terceiro e ressarciu integralmente o dano antes da sentença irrecorrível, a consequência legal é a extinção da punibilidade.Tema central: Peculato culposoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o enunciado indica culpa, não dolo: o esquecimento ao deixar o cofre aberto caracteriza concorrência culposa para crime de outrem, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal. Segundo, o ressarcimento anterior à sentença irrecorrível não é mera circunstância atenuante; pelo art. 312, § 3º, ele extingue a punibilidade.BErradaEstá errada porque o fato de a subtração ter sido praticada por terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade penal do funcionário. O art. 312, § 2º, prevê expressamente a hipótese em que o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Portanto, há responsabilização penal em tese, ainda que depois a punibilidade seja extinta pela reparação tempestiva.CCertaA alternativa C aplica exatamente a disciplina específica do art. 312, §§ 2º e 3º, do Código Penal. O enunciado descreve funcionário público que, por culpa evidenciada pelo esquecimento de deixar o cofre aberto, concorreu para crime praticado por terceiro, o que configura peculato culposo. Como houve reparação integral do dano antes da sentença irrecorrível, incide a causa legal de extinção da punibilidade.DErradaErra no efeito jurídico do ressarcimento. A redução da pena pela metade, prevista no art. 312, § 3º, só ocorre se a reparação for posterior à sentença irrecorrível. No caso, a reparação ocorreu antes desse marco, e a consequência legal é a extinção da punibilidade, não a diminuição obrigatória da pena.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre os dois efeitos temporais da reparação no peculato culposo: antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois dela reduz a pena pela metade. Também testou se o candidato distinguiria culpa de dolo na conduta do funcionário.Dica para questões semelhantesSe o funcionário apenas facilita por descuido o crime praticado por terceiro, verifique o art. 312, § 2º: a hipótese é de concorrência culposa para crime de outrem.No peculato culposo, não use regra geral sem antes conferir a regra especial do art. 312, § 3º, sobre reparação do dano.Memorize o marco temporal decisivo: reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois dela, reduz a pena de metade.A autoria material do terceiro não exclui automaticamente a tipicidade da conduta culposa do funcionário.

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