• A)Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

• B)A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• C)A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. art. 2º, parágrafo único, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• ✅ D)Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

2 Crônicas 15:7. Mas, sejam fortes e não desanimem, pois o trabalho de vocês será recompensado.

GAB: D

De forma simples:

Lei nova mais benéfica = retroage.

Lei nova que descriminaliza = abolitio criminis.

Lei temporária ou excepcional = vale para fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de cessada.

Territorialidade = crime no Brasil, aplica-se lei brasileira.

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gab |D. a lei sempre benficia o agente.

D

Essa foi pra ninguém zerar