Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Penal Militar:

I. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior, para fins de aplicação da lei penal militar.

II. O fato considera-se praticado no lugar em que se programou a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civis.

IV. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui a aplicação da lei penal militar em qualquer tempo, uma vez que a nulidade do ato administrativo impede a caracterização da condição de militar do agente.

V. Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

Estão corretas as afirmativas

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal;

II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;

III. Prescrição dos crimes permanentes;

IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;

V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;

VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:

À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):

I. Reserva Legal;

II. Taxatividade;

III. Irretroatividade;

IV. Ultratividade;

V. Intervenção Mínima;

VI. Humanidade.

Opções para resposta: