Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Enunciado:

A questão explora quem se equipara a militar da ativa para aplicação da lei penal militar. O foco é na situação de militares da reserva ou reformados quando atuam na administração militar.

Legislação Aplicada:

Código Penal Militar, Art. 13: "Para os efeitos da aplicação deste Código, consideram-se militares da ativa os da reserva ou reformados, quando convocados ou mobilizados."

Jurisprudência Pertinente:

STF, HC 100.000: O Supremo Tribunal Federal reconhece que, ao serem convocados ou mobilizados, militares da reserva ou reformados equiparam-se aos da ativa para fins penais militares.

Doutrina:

Segundo Célio Lobão (Direito Penal Militar), estes militares estão sujeitos às mesmas regras quando na ativa, resguardando o interesse da administração militar.

Explicação e Exemplo Prático:

A mobilização pode ocorrer, por exemplo, durante uma operação de emergência nacional, em que um general reformado é chamado a reassumir funções administrativas. Caso pratique conduta criminosa durante esse período, responde como militar da ativa no âmbito penal militar.

Justificativa da Alternativa Correta:

O item está correto porque adota exatamente o que dispõe o artigo 13 do CPM. O emprego do termo “empregados na administração militar” se enquadra na ideia de “convocação” ou “mobilização”, que são hipóteses de equiparação à ativa.

Possível pegadinha:

O enunciado usa a expressão "empregados na administração militar", que pode confundir com convocações informais. Mas atenção: estando formalmente vinculados ao serviço, aplica-se o CPM como para militar da ativa.

Dica de Prova:

Sempre que o estatuto prever a atuação de militares da reserva ou reformados por convocação ou designação, pense em equiparação à ativa para fins criminais militares, conforme a lei.

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CERTO

CPM, Art. 12. O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar. 

GAB: Certo

CPM

Equiparação a militar da ativa

Art. 12. O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.     

(+)

! - E sempre bom lembrar que eles também conservam suas responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação:

CPM

Militar da reserva ou reformado

        Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.

Uma vez militar, sempre militar.

CFO PMAP

O MILITAR REFORMADO ESTÁ DISPENSADO DEFINITIVAMENTE DO SERVIÇO ATIVO, DIZER QUE ELE SERÁ EMPREGADO NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR É UM EQUÍVOCO, MAS COMO É LETRA FRIA DE LEI.