Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso

Q4206036

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206036 Direito Notarial e Registral

A partir da afirmação de que o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado; II. A inscrição consignará o nome dos adotantes como tutores, bem como o nome de seus ascendentes; IIl. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência; IV. Observações sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4130167

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130167 Direito Notarial e Registral

Rodrigo e Natália esperavam o nascimento de seu filho, cujo nome escolheram no início do namoro: Roberto, em homenagem ao avô de Natália. O parto estava previsto para 15/09/2015, mas, na véspera, Natália foi atropelada e o feto não resistiu.
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:

A

reconhecer a caducidade para retificação do registro, fins de atribuição de nome;

B

proceder ao registro com o nome escolhido pelo pai, independentemente de qualquer outra providência;

C

condicionar o registro ao comparecimento da genitora, porque a atribuição de nome é prerrogativa que deve ser exercida por ambos os genitores;

D

recusar o registro, porque o nascimento sem vida ocorreu antes da Lei nº 15.139/2025, que instituiu o direito dos pais a darem nome a filhos natimortos, acrescendo o §3º ao Art. 51 da Lei de Registros Públicos;

E

condicionar o registro à demonstração de que a genitora concorda com a alteração do nome previamente acordado (de Roberto para Rodrigo Jr.), porquanto, embora não seja necessária a presença de ambos os genitores no ato, há indícios de atuação abusiva de Rodrigo.

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Q4130137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130137 Direito Notarial e Registral

Arthur, registrado ao nascer com o sexo feminino e com o nome de Ana, é uma pessoa civilmente capaz de 25 anos. Contudo, vivencia desde a infância uma profunda incongruência entre o sexo biológico que lhe foi designado e a sua identidade de gênero. Reconhecendo-se e apresentando-se socialmente como homem, adota publicamente o nome de Arthur. Buscando adequar seus documentos à sua autoidentificação, e amparado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida privada, Arthur comparece ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
No local, ele formaliza requerimento para a alteração direta de seu prenome e do gênero em seu assento de nascimento. O oficial do cartório, atuando na qualificação do título, indefere o pedido de imediato. Em sua nota devolutiva, o registrador justifica que, em prol da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos, a modificação estrutural pretendida não pode ser feita diretamente na via administrativa por mera declaração de vontade, exigindo, cumulativamente: (i) prévia autorização judicial; (ii) laudo médico e psicológico que ateste a disforia de gênero; e (iii) comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou, no mínimo, a realização de tratamento hormonal contínuo.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), a recusa do oficial de Registro Civil revela-se:

A

válida, pois, embora a via judicial seja dispensável para a alteração do prenome, a mudança legal do gênero no registro impõe a comprovação de intervenção cirúrgica de transgenitalização;

B

lícita, uma vez que a alteração do sexo registral pela via administrativa exige, no mínimo, a apresentação de laudo psicológico que confirme a incongruência de gênero, a fim de resguardar a fé pública;

C

correta em parte, visto que o princípio da veracidade impõe que qualquer alteração do assento seja processada unicamente pela via judicial (jurisdição voluntária) para a proteção de terceiros;

D

parcialmente correta em sua fundamentação, na medida em que a alteração do prenome prescinde de controle judicial, mas a alteração da designação do sexo impõe controle estatal rigoroso para evitar fraudes em questões previdenciárias e penais;

E

inconstitucional, pois a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade, dispondo a pessoa transgênero do direito subjetivo à alteração do prenome e do sexo diretamente pela via administrativa, independentemente de cirurgias ou laudos.

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Q4130134

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130134 Direito Notarial e Registral

Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infância por seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo. Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência e requer a inclusão do sobrenome de Jonas em seu assento de nascimento. O padrasto acompanha Bianca ao cartório e manifesta expressamente a sua concordância com o pedido.

À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:

A

comporta deferimento direto pelo oficial de registro civil, dispensada a via judicial, mediante a anuência do padrasto e a preservação dos apelidos de família originais da enteada;

B

depende da instauração de procedimento administrativo com a prévia oitiva do Ministério Público, órgão competente para atestar a legitimidade dos motivos da retificação patronímica no registro;

C

encontra óbice na preclusão temporal do direito potestativo, visto que a alteração do designativo familiar dispensa a via judicial desde que requerida no primeiro ano da maioridade da interessada;

D

autoriza a averbação da referida inclusão patronímica no assento de nascimento, condicionada à exclusão concomitante do sobrenome do genitor biológico, buscando obstar a multiplicidade de patronímicos;

E

demanda a propositura de ação judicial para a devida comprovação do vínculo socioafetivo, afastando-se a competência do registrador para a modificação do assento de nascimento na esfera extrajudicial.

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Q4130131

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130131 Direito Notarial e Registral

Letícia e Mariana resolveram se casar. O casal dirigiu-se ao registro civil da sede do município onde residiam e apresentou petição ao oficial, requerendo a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas. Para tanto, alegaram urgência, uma vez que Mariana seria submetida a uma cirurgia de alto risco em 3 dias.
No início da manhã do dia seguinte, apresentaram relatório médico comprovando o risco do procedimento cirúrgico. O oficial de registro, ao analisar a documentação, entendeu não estarem suficientemente demonstrados os motivos de urgência e indeferiu o pedido de dispensa da publicação eletrônica dos proclamas.
Considerando a situação narrada e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, o procedimento adotado em relação à dispensa da publicação eletrônica dos proclamas:

A

exige a comprovação documental dos motivos de urgência no exato momento da apresentação do requerimento, restando preclusa a juntada do relatório médico na manhã do dia seguinte;

B

sujeita-se à irrecorribilidade na via administrativa após o indeferimento pelo oficial, restando às nubentes a propositura de demanda judicial autônoma buscando a reversão da negativa;

C

depende de prévia oitiva e manifestação favorável do Ministério Público, que atua como órgão fiscalizador responsável pela análise do mérito da urgência e pela autorização da dispensa;

D

admite a comprovação documental da urgência no prazo de 24 horas da petição, cabendo ao próprio oficial decidir o pedido, com possibilidade de recurso administrativo ao juiz corregedor;

E

pressupõe o direcionamento da petição diretamente ao juiz de direito da vara de registros públicos, autoridade competente para apreciar e decidir originariamente sobre a urgência alegada.

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Q4130126

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130126 Direito Notarial e Registral

O nascimento de Matheus, que conta com 1 dia de vida, ocorreu no Município Alfa. Registre-se, contudo, que a sua genitora é residente e domiciliada no Município Beta, enquanto o seu pai é morador do Município Sigma, todos no território nacional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a naturalidade de Matheus:

A

poderá ser dos Municípios Alfa ou Beta, sendo certo que a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento;

B

poderá ser dos Municípios Alfa, Beta ou Sigma, sendo certo que a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento;

C

poderá ser dos Municípios Alfa, Beta ou Sigma, sendo certo que a opção caberá à mãe;

D

será do Município Beta;

E

será do Município Alfa.

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Q4130098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130098 Direito Notarial e Registral

Mauro e Isabel comparecem ao Registro Civil das Pessoas Naturais com o objetivo de reconhecer, de forma conjunta, a filiação socioafetiva de uma criança, já registrada com filiação biológica estabelecida. Alegam convivência contínua e vínculo afetivo consolidado, sem qualquer litígio ou oposição de Lúcio e Joana, genitores biológicos.

Diante desse cenário, o oficial deve:

A

recusar o pedido na via administrativa;

B

admitir o reconhecimento conjunto, se comprovado o vínculo socioafetivo;

C

averbar a multiparentalidade após manifestação do Ministério Público;

D

admitir o reconhecimento conjunto, desde que haja consenso entre os envolvidos;

E

analisar qual a melhor solução para a criança, decidindo de acordo com essa percepção.

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Q4130097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130097 Direito Notarial e Registral

Lúcia e Eduardo comparecem ao Registro Civil das Pessoas Naturais para registrar o nascimento de seu filho. Lúcia tem 16 anos de idade e Eduardo, 17 anos. Ambos são solteiros, não emancipados e estão desacompanhados de seus representantes legais. Apresentam Declaração de Nascido Vivo regularmente preenchida, com indicação de ambos como genitores, e manifestam vontade de constarem como mãe e pai no assento de nascimento.

Nesse caso, o registrador deve:

A

realizar o registro com indicação de ambos os genitores;

B

recusar-se a fazer o registro até o comparecimento dos representantes legais de ambos;

C

realizar o registro apenas da maternidade, exigindo assistência para o reconhecimento da paternidade;

D

realizar o registro e comunicar posteriormente ao Ministério Público;

E

realizar o registro sem indicação de filiação, instaurando averiguação oficiosa.

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Q4130088

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130088 Direito Notarial e Registral

João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram promover a alteração do regime de bens anteriormente acordado.

Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

A

deve ser celebrada escritura pública de rerratificação perante o Ofício de Notas;

B

é possível a alteração do regime, que retroagirá aos bens adquiridos anteriormente;

C

devem ser fornecidas certidões sobre a inexistência de dívidas, o que não obstará a alteração de regime caso haja aquiescência dos credores;

D

é necessário que o reconhecimento seja formalizado pessoalmente pelos companheiros, perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais em que a escritura foi registrada;

E

é possível que o requerimento seja processado perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que foi procurado, o que independe de processo judicial, salvo se houver certidão de interdição positiva.

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Q4130087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130087 Direito Notarial e Registral

João, andarilho e analfabeto, foi levado ao 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, em cuja circunscrição se encontrava, e, por orientação da pessoa que o acompanhava, solicitou a realização do seu registro de nascimento, de modo a facilitar o acesso aos serviços públicos.

Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:

A

o procedimento de registro, após a devida instrução, deve ser submetido ao juízo competente, ouvido o Ministério Público;

B

o não fornecimento dos prenomes e sobrenomes dos pais, desde que fundamentada a impossibilidade, não obsta o registro;

C

a ausência de moradia ou residência fixa exige que o registro seja realizado pelo 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais;

D

a realização do registro pressupõe a apresentação de certidão de antecedentes criminais, com a promoção da identificação dactiloscópica de João;

E

a existência de indícios de expedição de certidão avulsa, que tenha produzido efeitos anteriormente, não obsta o registro, o que deve ser informado ao juízo competente.

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Q4130077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130077 Direito Notarial e Registral

Maria, brasileira nata, casou-se com Pablo, de nacionalidade espanhola, no Reino do Bahrein, tendo comparecido ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do casal no território brasileiro e requerido o traslado da respectiva certidão de casamento após a adoção das providências preliminares exigidas pelas normas de regência. Na ocasião, foi esclarecido ao oficial que a certidão não fazia menção ao regime legal de bens do casamento.

O oficial esclareceu corretamente a Maria que:

A

o traslado é possível nas circunstâncias indicadas, e a averbação posterior do regime de bens exige autorização judicial;

B

o casamento e o regime de bens são indissociáveis um do outro, não sendo possível o traslado do primeiro desacompanhado do segundo;

C

a omissão do regime de bens do casamento no traslado a ser realizado atrairá a observância do regime de comunhão parcial de bens, ressalvada a posterior celebração de pacto antenupcial;

D

o traslado é possível nas circunstâncias indicadas, e o regime de bens, quando averbado, deve observar o nomen juris de origem, ainda que, em sua essência, não tenha correlação com os congêneres brasileiros;

E

o traslado somente é admitido se for justificável a ausência de indicação do regime de bens, sendo exigida autorização judicial para a posterior averbação deste último, caso não haja semelhança com o regime legal brasileiro.

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Q4037454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037454 Direito Notarial e Registral

Sobre o direito ao nome e seu registro civil,

A

é possível a troca completa de prenome e patronímicos de maneira imotivada, por se tratar de direito da personalidade.

B

o Oficial de Registro Civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo o nomeado, sendo necessário ajuizar ação judicial em caso de inconformidade dos pais.

C

a pessoa, apenas no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

D

o Oficial de Registro Civil poderá averbar no registro de nascimento a alteração de patronímico dos genitores em decorrência de divórcio, sem necessidade de autorização judicial.

E

o nome social da pessoa trans, sem a menção ao seu nome registral, será utilizado em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários.

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Q4026617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026617 Direito Notarial e Registral

Aos 28 anos de idade, após anos de sofrimento emocional decorrente da dissonância entre sua identidade autopercebida e o registro civil, no qual consta o gênero masculino, Alex, pessoa transgênera não binária, solicitou, no cartório local, a retificação de seu assentamento de nascimento para que constasse gênero neutro. A autoridade cartorária, entretanto, alegou impossibilidade de atendimento do pedido, em razão de ausência de previsão legal específica para além da lógica binária masculino/feminino, e orientou Alex a postular a alteração perante o Poder Judiciário.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Ainda que amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o pleito de Alex não poderá ser acolhido na via judicial, sob pena de a decisão inovar indevidamente a ordem jurídica e criar hipótese de retificação de registro civil não prevista em lei.

Certo

Errado

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Q4022471

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022471 Direito Notarial e Registral

João, assistido pela Defensoria Pública, ajuizou ação de retificação de registro civil para alterar sua data de nascimento. Apesar da prova testemunhal produzida, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do erro registral. Considerando o regime jurídico da retificação de registro civil e a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

A certidão de batismo, por não possuir fé pública, não pode prevalecer sobre o registro civil, sendo indispensável prova documental oficial contemporânea ao nascimento.

B

A juntada de documento em grau recursal, ainda que preexistente, é sempre admitida, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada ao estado da pessoa.

C

A certidão de batismo pode, em conjunto com outros elementos probatórios e à luz das condições socioculturais da época, afastar a presunção de veracidade do registro civil, desde que evidenciado o erro.

D

A certidão de batismo somente pode ser considerada como prova documental se expedida por instituição religiosa publicamente reconhecida, com o devido reconhecimento de firma da autoridade eclesiástica responsável por sua emissão.

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Q4012611

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012611 Direito Notarial e Registral

Lívia foi representada pela Defensoria Pública em ação de investigação de paternidade que, ao final, foi julgada procedente para reconhecer o réu como seu pai, com alteração do nome e filiação no assento de nascimento. Houve oс deferimento de justiça gratuita. Expedido o mandado de averbação, Lívia compareceu pessoalmente de posse do documento no Cartório de Registro de Imóveis e, na ocasião, o tabelião tentou lhe cobrar custas para a averbação de assento de nascimento. A conduta do tabelião é

A

legal, pois a gratuidade de justiça compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de averbação necessária à efetivação de decisão judicial, porém não abrange despesas com a realização de exame de código genético - DNA.

B

legal, pois a gratuidade de justiça compreende apenas as taxas, custas e as despesas com publicação na imprensa oficial, necessárias ao andamento processual.

C

ilegal, pois a gratuidade de justiça compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência prática de averbação necessária à efetivação de decisão judicial.

D

legal, pois a gratuidade de justiça abrange as despesas com a realização de exame de código genético – DNA, mas não os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de averbação necessária à efetivação de decisão judicial.

E

legal, pois a gratuidade de justiça em relação aos emolumentos devido a notários ou registradores só é concedida se houver expressa menção a tais verbas na decisão judicial que deferiu a justiça gratuita.

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Q3954596

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954596 Direito Notarial e Registral

Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual é conhecida. De acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome

A

poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, pelo prazo decadencial de 1 ano, após a maioridade.

B

poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, por uma vez, após a maioridade.

C

deverá ser promovida judicialmente, de forma imotivada, comprovando-se a quitação de eleitoral e demais certidões de distribuições competentes.

D

poderá ser promovida administrativamente, desde que motivada, podendo retornar ao nome anterior a qualquer momento também pela via administrativa.

E

deverá ser promovida judicialmente, desde que motivada, comprovando-se que a interessada é reconhecida pelo nome que pretende adotar.

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Q3914474

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914474 Direito Notarial e Registral

O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição Y comunicou à sua equipe de trabalho a necessidade de ser encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos natimortos, dos nascimentos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Como as informações devem ser encaminhadas pelo próprio oficial, era necessária a sua devida organização e sistematização.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

as informações devem ser encaminhadas em até um dia útil;

B

as informações devem ser remetidas à Corregedoria-Geral de Justiça, que as integralizará e repassará ao INSS;

C

as informações devem ser encaminhadas imediatamente após a sua solicitação e, em caráter regular, até o 5º dia útil do mês subsequente;

D

o descumprimento dos prazos de encaminhamento configura conduta atentatória às instituições de registro, ensejando a responsabilização disciplinar;

E

a inexistência de atos notariais a serem informados no decorrer do mês não afasta a necessidade dessa circunstância ser informada ao INSS no 1º dia útil do mês subsequente.

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Q3914472

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914472 Direito Notarial e Registral

Pedro e Antônia, que têm 16 anos e não são casados, são pais de Ana, que nasceu no Hospital Alfa. Imediatamente após o nascimento, Pedro compareceu sozinho à Unidade Interligada e solicitou a emissão da certidão de nascimento de Ana.

Na ocasião, a pessoa responsável pelo atendimento de Pedro informou-lhe corretamente que:

A

o nascimento pode ser declarado por Pedro, apesar de sua idade, desde que não seja absolutamente incapaz;

B

o registro deve ser feito perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, o que decorre da idade do pai da criança;

C

o nascimento pode ser declarado por Pedro, desde que esteja assistido por qualquer dos seus genitores ou por seu representante legal;

D

o nascimento pode ser declarado e a paternidade voluntariamente reconhecida por Pedro, assegurado o direito de retificação aos seus genitores;

E

o nascimento somente pode ser declarado pelos pais de Pedro ou Antônia, e o reconhecimento voluntário da paternidade por Pedro exige que seja assistido.

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Q3914470

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914470 Direito Notarial e Registral

João, brasileiro nato, e Maria, de nacionalidade espanhola, se casaram no país Alfa, perante a autoridade local, observados os trâmites previstos na legislação de regência, enquanto ali residiam. Alguns anos depois, o casal decidiu fixar residência permanente no Brasil, o que os levou a cogitar o traslado do assento de casamento, que não fazia menção ao regime de bens.

Ao comparecerem perante o oficial do Registro Civil da Circunscrição X, na qual residiam, foi-lhes corretamente informado que:

A

o traslado deve ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal;

B

a omissão do regime de bens do casamento obsta a análise do requerimento de traslado;

C

o traslado pressupõe a apresentação de documento original, sendo que o arquivamento pode ser feito mediante cópia reprográfica, conferida pelo oficial do Registro Civil;

D

a eventual omissão de nomes, prenomes, nacionalidade e data de nascimento ou morte dos genitores dos cônjuges acarreta a conversão do requerimento de traslado em diligência, de modo que a omissão possa ser suprida;

E

a apreciação do requerimento de traslado pressupõe a apresentação da certidão estrangeira de casamento, que deve ser traduzida por tradutor público juramentado, para que possa ser legalizada pelo oficial do Registro Civil.

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Q3914456

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914456 Direito Notarial e Registral

João da Silva compareceu ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no Município Alfa, com o objetivo de proceder ao registro do seu filho recém-nascido. Apresentada a documentação ao oficial, ele constatou a existência de:

i. divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento;
ii. divergência total entre o nome do pai constante da declaração de nascido vivo e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

não constitui motivo para solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais a divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo o primeiro;

B

não constitui motivo para solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais a divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo o último;

C

a divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento constitui motivo para solicitação de retificação da referida declaração por parte do registrador civil das pessoas naturais;

D

não constitui motivo para solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais a divergência total entre o nome do pai constante da declaração de nascido vivo e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo o primeiro;

E

a divergência total entre o nome do pai constante da declaração de nascido vivo e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil constitui motivo para solicitação de retificação da referida declaração por parte do registrador civil das pessoas naturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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