Questões de Concurso
Sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral
Foram encontradas 703 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775483
Direito Notarial e Registral
Julgue os seguintes itens, que se referem aos registros públicos.
I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais não poderão conter informações relacionadas ao estado civil das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas, salvo mediante autorização judicial.
II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá anotar como naturalidade da criança o município em que ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do nascimento.
III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao oficial de registro civil a averbação, no seu registro de nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob expressa concordância deste.
Assinale a opção correta.
I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais não poderão conter informações relacionadas ao estado civil das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas, salvo mediante autorização judicial.
II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá anotar como naturalidade da criança o município em que ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do nascimento.
III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao oficial de registro civil a averbação, no seu registro de nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob expressa concordância deste.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775470
Direito Notarial e Registral
Sujeita-se ao registro obrigatório junto ao registro público
I o casamento civil.
II o casamento religioso.
III a união estável.
Assinale a opção correta.
I o casamento civil.
II o casamento religioso.
III a união estável.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775438
Direito Notarial e Registral
No âmbito do estado de Roraima, a sentença judicial que decretar
a tomada de decisão apoiada deverá, no registro civil de pessoas
naturais, ser
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775437
Direito Notarial e Registral
Na celebração de um casamento em que um dos nubentes seja, de
acordo com o texto do Provimento CGJ n.º 1/2017, “surdo-mudo
que não puder exprimir sua vontade pela escrita”, este deve ser
acompanhado de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775436
Direito Notarial e Registral
Conforme disposto na Lei de Registros Públicos
(Lei n.º 6.015/1973), após ter atingido a maioridade civil, a
pessoa registrada que desejar alterar seu prenome
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775435
Direito Notarial e Registral
De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, é atribuição do
oficial de registro civil que lavrar o registro de nascimento de
criança nascida em área rural, sem assistência de qualquer
profissional de saúde ou instituição que possa emitir a declaração
de nascido vivo,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775073
Direito Notarial e Registral
Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775010
Direito Notarial e Registral
Com base no Provimento CNJ n.º 149/2023, que institui o código
que regulamenta os serviços notariais e de registro, julgue os
próximos itens.
I É vedada aos colaboradores do serviço notarial e de registro a adoção do regime de teletrabalho.
II Desde que requerido por interessado devidamente identificado, o acesso às informações constantes nos livros de registro civil das pessoas naturais é livre, sendo realizado por meio de certidões de breve relato.
III A recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo deverá ser comunicada ao juiz corregedor para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Assinale a opção correta.
I É vedada aos colaboradores do serviço notarial e de registro a adoção do regime de teletrabalho.
II Desde que requerido por interessado devidamente identificado, o acesso às informações constantes nos livros de registro civil das pessoas naturais é livre, sendo realizado por meio de certidões de breve relato.
III A recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo deverá ser comunicada ao juiz corregedor para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774995
Direito Notarial e Registral
No que concerne aos parâmetros a serem observados para o
assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução
assistida, assinale a opção correta, de acordo com o Código
Nacional de Normas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774994
Direito Notarial e Registral
Determinado casal, após anos de convivência, pretende
ver reconhecida formalmente sua união estável, porém uma das
partes continua formalmente casada. Ao ajuizarem a ação de
reconhecimento da união estável, o pedido foi deferido pelo juízo
competente. Após o trânsito em julgado da ação, o casal se
dirigiu ao registro civil de pessoas naturais, a fim de promover o
registro da união estável.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774993
Direito Notarial e Registral
Acerca do casamento em iminente risco de vida, assinale a opção
correta em conformidade com a Lei dos Registros Públicos (Lei
n.⁰ 6.015/1976).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774992
Direito Notarial e Registral
Em determinado município da Federação, um oficial de
registro civil retardou a emissão de certidão por mais de 30 dias,
sem qualquer justificativa plausível. Apesar de ter sido
repreendido pela autoridade judiciária competente, o referido
oficial tornou-se reincidente em tal prática, tendo causado
diversos prejuízos aos requerentes.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774991
Direito Notarial e Registral
Conforme as disposições do Código Nacional de Normas, o
reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774990
Direito Notarial e Registral
Determinada mulher deseja ver reconhecida a paternidade
de seu filho menor de idade, reconhecimento esse que não foi
obtido, à época do registro da criança, pelo procedimento descrito
no art. 2.⁰, caput, da Lei n.⁰ 8.560/1992.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Nacional de Normas.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Nacional de Normas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774988
Direito Notarial e Registral
Conforme as disposições do Código Nacional de Normas,
instituído pelo Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, nos casos de
reprodução assistida, será indispensável, para fins de registro e
emissão de certidão de nascimento, a apresentação de
I declaração de nascido vivo (DNV).
II declaração do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, sem necessidade de que tal declaração seja submetida a reconhecimento de firma.
III certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que haja sido reconhecida a união estável dos pais.
Assinale a opção correta.
I declaração de nascido vivo (DNV).
II declaração do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, sem necessidade de que tal declaração seja submetida a reconhecimento de firma.
III certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que haja sido reconhecida a união estável dos pais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725030
Direito Notarial e Registral
Com base na jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Direitos das
Pessoas LGBTQIAP+, analise as assertivas a seguir.
I Nas certidões do registro, constará sintética observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
II A alteração do prenome do transgênero será averbada à margem no assento de nascimento, seguida da inclusão do termo ‘transexual’ e da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública.
III Independente de se dar pela via judicial ou administrativa, a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação.
IV Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
V O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, faculdade que poderá ser exercida tanto pela via judicial, como diretamente, pela via administrativa.
Estão corretas as assertivas:
I Nas certidões do registro, constará sintética observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
II A alteração do prenome do transgênero será averbada à margem no assento de nascimento, seguida da inclusão do termo ‘transexual’ e da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública.
III Independente de se dar pela via judicial ou administrativa, a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação.
IV Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
V O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, faculdade que poderá ser exercida tanto pela via judicial, como diretamente, pela via administrativa.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673825
Direito Notarial e Registral
José passou pelo difícil momento de se despedir do seu genitor,
Caio, que veio a óbito após lutar contra uma grave doença. No
mesmo mês, contudo, ele teve a felicidade de presenciar o
nascimento do seu primeiro filho, João, fruto da sua relação
conjugal com Maria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que José:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que José:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673817
Direito Notarial e Registral
Como se sabe, é livre o acesso às informações constantes nos
livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de
certidões de breve relato, com as informações regulamentadas
em lei, no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional
de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e em outras normas
compatíveis, independentemente de requerimento ou de
identificação do requerente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673799
Direito Notarial e Registral
Maria estava grávida e, no momento do parto, o médico
responsável constatou que o feto era natimorto. Em razão das
expectativas geradas na família e da profunda tristeza causada
pelo ocorrido, Maria e seu marido, João, compareceram ao
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e afirmaram que
"era seu desejo realizar o registro de nascimento da criança".
O oficial informou corretamente a Maria e João que:
O oficial informou corretamente a Maria e João que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673794
Direito Notarial e Registral
Maria almeja reconhecer a maternidade socioafetiva de Joana, de
13 anos de idade, em cujo registro de nascimento consta que ela
é filha de Pedro e Antônia. Esse reconhecimento seria feito
perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN).
Uma conhecida lhe informou que, a seu ver:
I. o reconhecimento, uma vez efetivado, não poderá ser revogado por Maria;
II. Maria deve ser pelo menos 15 anos mais velha que Joana;
III. o requerimento pode ser processado por ORCPN diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação a essas três informações, que:
I. o reconhecimento, uma vez efetivado, não poderá ser revogado por Maria;
II. Maria deve ser pelo menos 15 anos mais velha que Joana;
III. o requerimento pode ser processado por ORCPN diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação a essas três informações, que:
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