João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130088 Direito Notarial e Registral

João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram promover a alteração do regime de bens anteriormente acordado.

Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

deve ser celebrada escritura pública de rerratificação perante o Ofício de Notas;

é possível a alteração do regime, que retroagirá aos bens adquiridos anteriormente;

devem ser fornecidas certidões sobre a inexistência de dívidas, o que não obstará a alteração de regime caso haja aquiescência dos credores;

é necessário que o reconhecimento seja formalizado pessoalmente pelos companheiros, perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais em que a escritura foi registrada;

é possível que o requerimento seja processado perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que foi procurado, o que independe de processo judicial, salvo se houver certidão de interdição positiva.

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