Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 10

Q3914273

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914273 Direito Notarial e Registral

Joana figura como credora do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado. O precatório foi expedido, mas não foi pago em razão de dificuldades financeiras desse ente federativo. Por necessitar dos valores com a maior brevidade possível, Joana decidiu ceder o precatório a Maria, com o deságio acordado, o que levou ambas a comparecerem perante um tabelião de notas para a realização desse objetivo.
Na situação descrita, o tabelião de notas, em consonância com os distintos atos previstos na sistemática legal, deve:

A

comunicar ao órgão jurisdicional competente em até três dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública de cessão;

B

oficiar ao presidente do tribunal competente para que sejam confirmados a existência e o valor do precatório em que Joana figura como credora;

C

solicitar a Joana que apresente certidão do órgão jurisdicional competente informando sobre a existência e o valor do precatório em que figura como credora;

D

solicitar que Alfa se manifeste sobre a realização da cessão almejada no prazo de 15 dias e, em sendo apresentado óbice, submeter a questão ao juízo do registro público;

E

comunicar ao órgão jurisdicional competente sobre o interesse de Joana e Maria na realização da cessão, o que tornará ineficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas nos 30 dias seguintes à comunicação.

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Q3914272

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914272 Direito Notarial e Registral

Pedro foi admitido no Tabelionato de Protestos da Circunscrição X. Logo em seu primeiro dia de trabalho, se deparou com situações que diziam respeito ao requerimento de certidão, quando o título protestado foi acompanhado de outros documentos, entre os quais a comprovação de inadimplemento da obrigação pelo devedor, e à possibilidade de eliminação de documentos.
Ao questionar o tabelião em relação às medidas a serem adotadas nessas situações, foi corretamente esclarecido a Pedro que:

A

o fornecimento de certidão pressupõe requerimento de uma das partes ou autorização judicial;

B

a eliminação de documentos promovida no plano extrajudicial somente pode alcançar as cópias, não os originais;

C

a eliminação de documentos entregues ao Tabelionato de Protestos, ainda que digitalizados, pressupõe autorização judicial;

D

a certidão, caso requerida, deve abranger o título protestado e os documentos que o acompanharam, ressalvado apenas o documento de identificação pessoal;

E

os documentos apresentados ao tabelião que forem considerados desnecessários para o protesto podem ser eliminados após adequada qualificação.

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Q3914271

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914271 Direito Notarial e Registral

Em determinada operação financeira realizada com o objetivo de angariar recursos para o aumento da atividade agrícola relacionada ao plantio e à colheita de soja, por sociedade empresária situada em certa região do Estado de Mato Grosso do Sul, foi emitida cédula de produto rural com liquidação financeira. A referida cédula foi emitida pelo produtor rural, pessoa natural, sob a forma escritural, contendo cláusula de correção pela variação cambial. Foi prevista, ainda, a possibilidade de negociação da cédula, sendo que a instituição financeira na qual a cédula foi registrada foi autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar essa atividade.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que a narrativa:

A

não apresenta nenhuma incorreção;

B

somente apresenta incorreção em relação ao objeto da cédula;

C

somente apresenta incorreção em relação à emissão sob a forma escritural;

D

somente apresenta incorreção em relação à possibilidade de negociação da cédula;

E

somente apresenta incorreção em relação à cláusula de correção pela variação cambial.

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Q3914270

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914270 Direito Notarial e Registral

Pedro, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, recebeu a delegação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso do Sul. Na ocasião, fora previamente informado por um colega que a referida serventia era conceituada como deficitária, o que decorria do fato de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I. a renda mensal do serviço de registro civil era inferior a dez salários mínimos;
II. a soma da receita mensal de todos os serviços cartorários prestados pela serventia, inclusive de registro civil, não ultrapassava R$ 25.000,00; e
III. a serventia tinha cinco empregados registrados, excluído desse cômputo o substituto do oficial.
Ao analisar as informações do seu colega à luz dos requisitos cumulativos exigidos pela sistemática vigente para a conceituação de uma serventia deficitária, Pedro concluiu corretamente que:

A

todos estão corretos;

B

apenas o requisito I está correto;

C

apenas o requisito II está correto;

D

apenas os requisitos I e III estão corretos;

E

apenas os requisitos II e III estão corretos.

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Q3914269

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914269 Direito Notarial e Registral

Joana foi contratada para atuar no 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição X, situado na capital do Estado Alfa. Em seu primeiro dia de trabalho, Joana atendeu uma pessoa que almejava a aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional, que fora realizada por tradutor nomeado ad hoc pela junta comercial.
Ao consultar o oficial do Registro Civil em relação ao procedimento a ser adotado, foi corretamente explicado a Joana que:

A

o apostilamento pode ser realizado pelo registrador, mediante capacitação oferecida por sua entidade de classe;

B

a realização do apostilamento pressupõe que documentos eletrônicos sejam impressos para a aposição da apostila;

C

a apostila deve ser emitida a partir de solicitação do portador do documento, apresentada mediante requerimento escrito;

D

o serviço de apostilamento deve ser obrigatoriamente prestado pelo ofício único ou pelo 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de cada cidade, sendo facultativo para as demais serventias;

E

o apostilamento de qualquer documento que preencha os requisitos previstos na Convenção da Apostila e nos atos regulamentares pode ser realizado perante a serventia extrajudicial com atribuição ou perante o juiz diretor do foro.

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Q3914265

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914265 Direito Notarial e Registral

Joana é casada com Pedro, tendo dado à luz uma criança do sexo feminino. Logo após o nascimento, Pedro dirigiu-se ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e deu a essa criança um prenome eslavo, com o que buscava homenagear sua bisavó materna. O nome escolhido, no entanto, gerou intenso desgosto em Joana, por lhe trazer recordações negativas da infância. Por tal razão, Joana, 10 dias após o registro, compareceu, contra a vontade de Pedro, ao Registro Civil das Pessoas Naturais e apresentou oposição fundamentada ao referido prenome.
Na ocasião, o oficial informou corretamente a Joana que:

A

a alteração do prenome somente pode ser requerida pela própria pessoa, isto ao atingir a maioridade;

B

o prenome não pode mais ser alterado, em razão do tempo decorrido entre o registro e a oposição de Joana;

C

a alteração do prenome, a ser decidida pelo juiz competente, pressupõe o consenso entre Joana e Pedro, o que não se verifica;

D

a alteração do prenome, preenchidos os requisitos exigidos, pode ser efetivada no plano administrativo, não acarretando o pagamento de emolumentos;

E

a ausência de consenso entre Joana e Pedro impede a retificação administrativa do registro, devendo a oposição ser encaminhada ao juiz competente.

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Q3914264

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914264 Direito Notarial e Registral

Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos. Ademais, toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, salvo as hipóteses legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, é correto afirmar que:

A

serão vedados, para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes, o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas no curso do procedimento de conciliação e de mediação;

B

se aplicam, aos que atuarem como conciliadores e mediadores, as regras de impedimento e suspeição, facultando-se, quando constatadas essas circunstâncias, a interrupção da sessão;

C

não será protegida pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime, de ação pública ou privada, ou de contravenção;

D

o dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador e aos advogados e assessores técnicos, mas não às partes e aos seus prepostos;

E

a confidencialidade afastará o dever de prestar informações à Administração Pública, inclusive à administração tributária.

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Q3914261

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914261 Direito Notarial e Registral

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manterá em seu site listagem pública dos serviços notariais e de registro autorizados para os procedimentos de conciliação e mediação, indicando os nomes de conciliadores e mediadores de livre escolha das partes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 236/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que podem participar da mediação ou conciliação, como requerentes ou requeridos, a pessoa natural absolutamente:

A

capaz e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória; registre-se que a pessoa natural deverá comparecer por si só, não podendo se fazer representar por procuradores devidamente constituídos;

B

capaz ou incapaz e a pessoa jurídica; registre-se que deverá ser exigida da pessoa jurídica a prova de representação, mediante exibição dos seus atos constitutivos, vedada a exigência de certidão simplificada da junta comercial;

C

capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória; registre-se que a pessoa natural poderá se fazer representar por procuradores devidamente constituídos;

D

capaz ou incapaz e a pessoa jurídica; registre-se que a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que haja vínculo empregatício;

E

capaz e a pessoa jurídica; registre-se que a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que haja vínculo empregatício.

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Q3914260

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914260 Direito Notarial e Registral

A sociedade empresária Alfa pretende proceder ao cancelamento de determinado loteamento localizado no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que o registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento:

A

do loteador, com a anuência da prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; e a requerimento conjunto do loteador e de, ao menos, 50% dos adquirentes de lotes, com a anuência da prefeitura e do estado;

B

do loteador, com a anuência da prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; e a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com a anuência da prefeitura e do estado;

C

conjunto do loteador e de, ao menos, 50% dos adquirentes de lotes, independentemente da anuência da prefeitura e do estado;

D

conjunto do loteador e de, ao menos, dois terços dos adquirentes de lotes, independentemente da anuência da prefeitura e do estado;

E

do loteador, independentemente da anuência da prefeitura, inclusive se existirem lotes objeto de contrato.

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Q3914257

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914257 Direito Notarial e Registral

Ao tratar do registro de imóveis, a legislação de regência estabelece que o registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973 ao tratar dos títulos, no contexto do registro de imóveis, é admitido o registro de:

A

contratos ou termos administrativos, assinados com a União, estados, municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, com as firmas reconhecidas;

B

atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público ou particular, independentemente de tradução, desde que haja homologação pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma;

D

cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo;

E

escrituras públicas, salvo as lavradas em consulados brasileiros.

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Q3914256

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914256 Direito Notarial e Registral

José, notário, praticou infração administrativa grave, punível, em tese, com suspensão ou multa. Registre-se que o referido ilícito não consubstanciou infração penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a punibilidade da infração administrativa prescreverá em:

A

cinco anos, sendo certo que o curso da prescrição não é objeto de interrupção com a instauração de processo administrativo disciplinar;

B

dois anos, sendo certo que o curso da prescrição não é objeto de interrupção com a instauração de processo administrativo disciplinar;

C

dois anos, sendo certo que o curso da prescrição é objeto de interrupção com a instauração de processo administrativo disciplinar;

D

dois anos, sendo certo que o curso da prescrição é objeto de suspensão com a instauração de processo administrativo disciplinar;

E

cinco anos, sendo certo que o curso da prescrição é objeto de suspensão com a instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q3914255

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914255 Direito Notarial e Registral

Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma da lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 14.711/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do credor ou do domicílio do devedor ou, ainda, da localização do bem da celebração do contrato.
II. Vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos, a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora na forma da legislação de regência, notificará o devedor fiduciário para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade, ou para apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.
III. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914254

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914254 Direito Notarial e Registral

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento, é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é, ao mesmo tempo, um direito e uma faculdade atribuídos aos notários e aos oficiais de registro;

B

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, é uma faculdade atribuída aos notários e aos oficiais de registro;

C

admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento, é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é uma faculdade atribuída aos notários e aos oficiais de registro;

D

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, são faculdades atribuídas aos notários e aos oficiais de registro;

E

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, são deveres dos notários e dos oficiais de registro.

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Q3914253

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914253 Direito Notarial e Registral

José, notário, pretende concorrer ao cargo eletivo de senador da República, de forma a representar e defender, no Congresso Nacional, o Estado de Mato Grosso do Sul. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, é correto afirmar que José deverá se afastar do exercício do serviço público delegado a partir:

A

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção de até 50% dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

B

do requerimento de registro de candidatura, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

C

do requerimento de registro de candidatura, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, não terá direito à percepção dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

D

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, não terá direito à percepção dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

E

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada.

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Q3914252

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914252 Direito Notarial e Registral

No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo o seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que seja fornecido pelo usuário o respectivo número, será disponibilizada no prazo máximo de:

A

quatro horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e independentemente de comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

B

um dia, contado a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

C

quatro horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

D

cinco dias, contados a partir do requerimento, vedada a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

E

um dia, contado a partir do requerimento, vedada a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis.

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Q3913966

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Coveiro |

Q3913966 Direito Notarial e Registral

No âmbito dos procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao sepultamento, considerando-se a legislação civil e registral brasileira, a legalidade do ato de sepultar um corpo em cemitério público ou privado está condicionada à comprovação formal do óbito por documento dotado de fé pública, previamente expedido pelo Registro Civil das Pessoas Naturais.

Nesse contexto, a etapa inicial indispensável à legalidade do sepultamento corresponde à apresentação da(o):

A

autorização administrativa interna expedida pela gerência do cemitério.

B

declaração médica de óbito.

C

guia de sepultamento.

D

alvará judicial, exigido apenas em casos excepcionais.

E

certidão de óbito.

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Q3911229

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Portuguesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ensino Religioso | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor de Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Matemática |

Q3911229 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo principal do documento da redação técnica oficial denominado “procuração”.

A

Declarar uma situação relacionada a uma pessoa física.

B

Fazer uma reivindicação coletiva sobre algum fato ou decisão.

C

Fazer o registro de decisões de reunião ou assembleia.

D

Publicar critérios e informações sobre um processo seletivo.

E

Outorgar direitos para que uma pessoa represente outra.

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Q3871743

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |

Q3871743 Direito Notarial e Registral

Em relação ao funcionamento de cartórios, é correto afirmar que aos tabeliães de notas compete com exclusividade

A

lavrar escrituras e procurações públicas.

B

atuar como mediador ou conciliador

C

protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

D

prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição.

E

lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação.

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Q3811883

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811883 Direito Notarial e Registral

O Provimento nº 149/2023 consolidou normas nacionais aplicáveis aos serviços extrajudiciais, conferindo padronização, segurança jurídica e uniformidade procedimental em todo o país. No Pará, aplica-se com primazia em caso de divergência com provimentos estaduais, conforme determina o conteúdo programático do edital. Acerca do Provimento nº 149/2023, é correto afirmar:

A

O provimento tem caráter meramente orientativo, não gerando obrigatoriedade para delegatários.

B

O provimento só se aplica às serventias de registro civil, excluindo os tabelionatos.

C

Em caso de conflito entre norma estadual e o Código Nacional de Normas, prevalece o provimento do CNJ, por possuir caráter nacional e vinculante para todas as serventias extrajudiciais.

D

O provimento autoriza cada Estado a alterar livremente seus dispositivos, desde que haja previsão em norma estadual.

E

O provimento só se aplica a atos eletrônicos, não alcançando procedimentos físicos.

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Q3811879

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811879 Direito Notarial e Registral

A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece parâmetros obrigatórios para que os Estados e o Distrito Federal fixem, atualizem e cobrem emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e de registro. No âmbito do Pará, essa lei funciona como marco normativo superior, que limita abusos e assegura proporcionalidade e transparência na cobrança. Ela também impõe regras sobre critérios de reajuste, publicidade dos valores e destinação de parcelas para fundos públicos. Com base nessa lei federal, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados podem fixar livremente os emolumentos, desde que observem apenas o princípio da capacidade contributiva do usuário.

B

A lei permite que os notários criem valores adicionais por ato, desde que informem previamente ao usuário.

C

A lei autoriza reajustes mensais automáticos pelos índices de inflação oficiais, sem necessidade de lei estadual específica.

D

A lei determina que todos os emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio da serventia extrajudicial.

E

Os emolumentos devem observar critérios de essencialidade, proporcionalidade e publicidade, sendo vedadas cobranças que tenham caráter de tributo ou excedam o custo e a adequada remuneração do serviço.

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