A Lei nº 8.935/1994 não prevê prazos prescricionais para o processo administrativo disciplinar aplicável a notários e oficiais de registro. Diante dessa lacuna normativa, formaram-se dois entendimentos distintos:

(i) Conselho Nacional de Justiça (CNJ): defende a aplicação analógica dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990, inclusive quanto à regra do §1º, que consagra o princípio da actio nata. Assim, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar corresponde à data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato.

(ii) Superior Tribunal de Justiça (STJ): entende que devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos na legislação estadual pertinente aos servidores públicos, afastando a incidência da Lei nº 8.112/1990.

No caso cobra o entendimento do CNJ, logo vamos à Lei 8.112:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção

Letra C: 2 anos e o prazo é interrompido .

✅ GABARITO: Letra C

FUNDAMENTO: Provimento 264/2021 da CGJ/TJMS combinado com a aplicação analógica do art. 142, II e §3º da Lei 8.112/1990 — infração punível com suspensão prescreve em dois anos, e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso da prescrição.

ELIMINAÇÕES RÁPIDAS:

A e E — erradas. Cinco anos é o prazo para infrações puníveis com demissão, cassação ou destituição — não para suspensão. Mecanismo FGV: inversão de prazo entre as faixas do art. 142.

B — errada. Acerta o prazo de dois anos mas erra o efeito da instauração do PAD. O art. 142, §3º é expresso: instauração de sindicância ou processo disciplinar interrompe a prescrição.

D — errada. O efeito é interrupção, não suspensão. São institutos distintos. Na interrupção o prazo recomeça do zero. Na suspensão o prazo apenas para e depois continua de onde parou. A FGV usou a troca entre suspensão e interrupção — mecanismo clássico de confusão de institutos.

MAPA RÁPIDO — PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR NOTÁRIOS (CNJ — art. 142 Lei 8.112):

PRAZOS

├── 5 anos → demissão, cassação, destituição

├── 2 anos → suspensão ← caso José

└── 180 dias → advertência

TERMO INICIAL

└── Data em que o fato se tornou conhecido

(princípio da actio nata — §1º)

INTERRUPÇÃO ← ponto central da questão

├── Abertura de sindicância

├── Instauração de PAD

└── Prazo RECOMEÇA do zero após cessar a interrupção

≠ suspensão, onde o prazo apenas para e continua

DIVERGÊNCIA CNJ x STJ

├── CNJ → aplica Lei 8.112/1990 analogicamente

└── STJ → aplica legislação estadual pertinente

A questão cobrou o entendimento do CNJ​​​​​​​​​​​​​​​​

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS

A – ERRADA. O prazo de cinco anos (art. 142, I, da Lei 8.112/1990) é reservado às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. A infração de José é punível com suspensão ou multa, cujo prazo prescricional é de dois anos (art. 142, II). Ademais, a instauração do processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição (art. 142, §3º), e não a deixa incólume.

B – ERRADA. Acerta o prazo (dois anos), mas erra ao afirmar que a instauração do PAD não interrompe a prescrição. O art. 142, §3º, é expresso: "A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente."

C – CORRETA. A Lei 8.935/1994 não prevê prazos prescricionais para o processo administrativo disciplinar de notários e registradores. O CNJ, suprindo essa lacuna, consolidou o entendimento de que se aplicam analogicamente os prazos do art. 142 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). O Provimento 264/2021 da CGJ-MS incorpora essa orientação. A infração de José é punível com suspensão, cujo prazo é de dois anos (art. 142, II). A instauração do PAD interrompe a prescrição (art. 142, §3º), ou seja, o prazo recomeça do zero a partir da decisão final.

D – ERRADA. O efeito da instauração do PAD é a interrupção, e não a suspensão. Na interrupção, o prazo reinicia integralmente após a cessação da causa interruptiva. Na suspensão, o prazo fica paralisado e, cessada a causa, retoma-se a contagem de onde parou. A FGV utilizou a troca entre esses institutos como mecanismo clássico de confusão.

E – ERRADA. Erra tanto no prazo (cinco anos, quando o correto é dois) quanto no efeito (suspensão, quando o correto é interrupção).

RESUMO DA RATIO DECIDENDI

A FGV cobrou o conhecimento da aplicação analógica do art. 142 da Lei 8.112/1990 aos notários e registradores, conforme entendimento do CNJ e sua incorporação pelo Provimento 264/2021 da CGJ-MS. A armadilha consistiu em confundir os prazos (5 anos vs. 2 anos) e os institutos da interrupção e da suspensão.

 Parte 2 MAY I HAVE YOUR ATTENTION PLEASE

Julgado do CNJ – PP 0006887-29.2020.2.00.0000 (7ª Sessão Ordinária, 20/05/2025) - Isso tem cara de ser cobrado de alguma forma no ENAC.

Trechos relevantes transcritos:

"A Lei Federal nº 8.935/1994 fixou os deveres e as penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores - arts. 30, 31 e 32, porém não dispõe sobre prazos prescricionais."

"Se as penalidades estão em lei federal, o vazio legislativo quanto ao prazo prescricional e o termo inicial deve ser preenchido por lei de igual origem."

"Assim, nas sanções disciplinares destinadas a delegatários do serviço extrajudicial, aplicam-se, por analogia, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, bem como a regra do seu §1º, que adota a teoria ou princípio da actio nata. Ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente."

"O conhecimento da infração por pessoas sem legitimidade para agir não importa, uma vez que a prescrição presume a inércia de quem possui interesse e legitimidade para agir."

Fonte: CNJ, PP 0006887-29.2020.2.00.0000, Rel. Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/05/2025. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original180740202505296838a26c2bffd.pdf

Parte 3 - Legislação aplicável

Lei 8.112/90

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.