A Lei nº 8.935/1994 não prevê prazos prescricionais para o processo administrativo disciplinar aplicável a notários e oficiais de registro. Diante dessa lacuna normativa, formaram-se dois entendimentos distintos:

(i) Conselho Nacional de Justiça (CNJ): defende a aplicação analógica dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990, inclusive quanto à regra do §1º, que consagra o princípio da actio nata. Assim, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar corresponde à data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato.

(ii) Superior Tribunal de Justiça (STJ): entende que devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos na legislação estadual pertinente aos servidores públicos, afastando a incidência da Lei nº 8.112/1990.

No caso cobra o entendimento do CNJ, logo vamos à Lei 8.112:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção

Letra C: 2 anos e o prazo é interrompido .

✅ GABARITO: Letra C

FUNDAMENTO: Provimento 264/2021 da CGJ/TJMS combinado com a aplicação analógica do art. 142, II e §3º da Lei 8.112/1990 — infração punível com suspensão prescreve em dois anos, e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso da prescrição.

ELIMINAÇÕES RÁPIDAS:

A e E — erradas. Cinco anos é o prazo para infrações puníveis com demissão, cassação ou destituição — não para suspensão. Mecanismo FGV: inversão de prazo entre as faixas do art. 142.

B — errada. Acerta o prazo de dois anos mas erra o efeito da instauração do PAD. O art. 142, §3º é expresso: instauração de sindicância ou processo disciplinar interrompe a prescrição.

D — errada. O efeito é interrupção, não suspensão. São institutos distintos. Na interrupção o prazo recomeça do zero. Na suspensão o prazo apenas para e depois continua de onde parou. A FGV usou a troca entre suspensão e interrupção — mecanismo clássico de confusão de institutos.

MAPA RÁPIDO — PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR NOTÁRIOS (CNJ — art. 142 Lei 8.112):

PRAZOS

├── 5 anos → demissão, cassação, destituição

├── 2 anos → suspensão ← caso José

└── 180 dias → advertência

TERMO INICIAL

└── Data em que o fato se tornou conhecido

(princípio da actio nata — §1º)

INTERRUPÇÃO ← ponto central da questão

├── Abertura de sindicância

├── Instauração de PAD

└── Prazo RECOMEÇA do zero após cessar a interrupção

≠ suspensão, onde o prazo apenas para e continua

DIVERGÊNCIA CNJ x STJ

├── CNJ → aplica Lei 8.112/1990 analogicamente

└── STJ → aplica legislação estadual pertinente

A questão cobrou o entendimento do CNJ​​​​​​​​​​​​​​​​