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Q3911229
Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Portuguesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ensino Religioso | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor de Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Matemática |
Q3911229 Direito Notarial e Registral
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo principal do documento da redação técnica oficial denominado “procuração”.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 653: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Como o enunciado pede o objetivo principal da procuração, a resposta correta é a que indica a outorga de poderes para representação.

Tema central: Finalidade da procuração
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Declarar situação relacionada a pessoa física corresponde a documento de declaração ou atestado. Juridicamente, a procuração não se destina a afirmar condição pessoal, mas a exteriorizar a outorga de poderes de representação.
B
Errada
Incorreta. Reivindicação coletiva sobre fato ou decisão é própria de petição, manifesto, requerimento ou representação coletiva. O critério jurídico que exclui a alternativa é a finalidade do instrumento: a procuração não veicula pretensão coletiva, mas poderes conferidos a representante.
C
Errada
Incorreta. O registro de decisões de reunião ou assembleia é função da ata. A distinção jurídica decisiva é de objeto documental: a ata documenta deliberações; a procuração formaliza poderes para agir em nome de outra pessoa.
D
Errada
Incorreta. Publicar critérios e informações sobre processo seletivo é finalidade de edital. O erro está no objeto do ato: edital divulga regras e convoca; procuração institui representação por meio da outorga de poderes.
E
Certa
A alternativa E está correta porque descreve exatamente a função jurídica da procuração: conferir poderes de representação. O fundamento específico é o art. 653 do Código Civil, que define a procuração como instrumento do mandato, e o mandato pressupõe que alguém receba poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome de outrem. No plano notarial, a Lei nº 8.935/1994, art. 7º, I, ainda reforça o enquadramento do tema ao prever a competência do tabelião de notas para lavrar procurações públicas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a procuração e outros documentos com finalidades distintas, como ata, edital, declaração e requerimento, além de induzir a leitura da procuração apenas como peça de redação oficial, quando o ponto decisivo era seu conceito jurídico como instrumento do mandato.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar agir em nome de outra pessoa, pense no vínculo entre mandato e procuração do art. 653 do Código Civil.
  • Separe a finalidade de cada documento: ata registra deliberações, edital divulga regras, declaração afirma situação, procuração outorga poderes.
  • Em tabelionato de notas, lembre que a procuração pública é ato próprio do tabelião, mas a questão pode cobrar apenas a finalidade representativa do instrumento.

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CC 2002

CAPÍTULO X

Do Mandato

Seção I

Disposições Gerais

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

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