A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
manterá em seu site listagem pública dos serviços notariais e de
registro autorizados para os procedimentos de conciliação e
mediação, indicando os nomes de conciliadores e mediadores de
livre escolha das partes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 236/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que
podem participar da mediação ou conciliação, como requerentes
ou requeridos, a pessoa natural absolutamente:

Question

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
manterá em seu site listagem pública dos serviços notariais e de
registro autorizados para os procedimentos de conciliação e
mediação, indicando os nomes de conciliadores e mediadores de
livre escolha das partes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 236/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que
podem participar da mediação ou conciliação, como requerentes
ou requeridos, a pessoa natural absolutamente: Alternativa A: capaz e os entes despersonalizados a que a lei confere
capacidade postulatória; registre-se que a pessoa natural
deverá comparecer por si só, não podendo se fazer
representar por procuradores devidamente constituídos; Ou Alternativa B: capaz ou incapaz e a pessoa jurídica; registre-se que deverá
ser exigida da pessoa jurídica a prova de representação,
mediante exibição dos seus atos constitutivos, vedada a
exigência de certidão simplificada da junta comercial; Ou Alternativa C: capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a
lei confere capacidade postulatória; registre-se que a pessoa
natural poderá se fazer representar por procuradores
devidamente constituídos; Ou Alternativa D: capaz ou incapaz e a pessoa jurídica; registre-se que a pessoa
jurídica poderá ser representada por preposto, munido de
carta de preposição com poderes para transigir, desde que
haja vínculo empregatício; Ou Alternativa E: capaz e a pessoa jurídica; registre-se que a pessoa jurídica
poderá ser representada por preposto, munido de carta de
preposição com poderes para transigir, desde que haja
vínculo empregatício.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a
lei confere capacidade postulatória; registre-se que a pessoa
natural poderá se fazer representar por procuradores
devidamente constituídos; Gabarito: CFundamento decisivo: Provimento CNJ nº 67/2018, art. 10, caput e § 1º (conteúdo reproduzido no provimento local indicado na questão): "Podem participar da conciliação e da mediação como requerente ou requerido a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória. § 1º A pessoa natural poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído, mediante instrumento público ou particular com poderes para transigir e com firma reconhecida." Como a questão pergunta quem pode participar e admite a representação da pessoa natural, o gabarito é a alternativa C.Tema central: Legitimidade para mediação e conciliaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque veda a representação da pessoa natural por procurador. O Provimento CNJ nº 67/2018, art. 10, § 1º, dispõe literalmente: "A pessoa natural poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído, mediante instrumento público ou particular com poderes para transigir e com firma reconhecida." Logo, a vedação contraria o texto normativo.BErradaIncorreta porque inclui pessoa natural incapaz entre os legitimados. O art. 10, caput, exige "a pessoa natural absolutamente capaz". A inclusão de incapaz viola esse requisito. A referência à prova de representação da pessoa jurídica não afasta esse vício principal.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a regra normativa decisiva: podem participar como requerente ou requerido a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória; além disso, a pessoa natural pode ser representada por procurador devidamente constituído. Essa correspondência com o art. 10, caput e § 1º, sustenta o gabarito oficial.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos autônomos. Primeiro, inclui pessoa natural incapaz, em desacordo com o art. 10, caput, que admite apenas pessoa natural absolutamente capaz. Segundo, exige vínculo empregatício do preposto da pessoa jurídica, mas o art. 10, § 2º, estabelece: "A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da existência de vínculo empregatício."EErradaIncorreta porque omite os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória, que integram expressamente o rol do art. 10, caput. Além disso, repete a exigência indevida de vínculo empregatício para o preposto da pessoa jurídica, contrariando o art. 10, § 2º, que dispensa expressamente esse vínculo.Pegadinha da questãoA banca misturou quatro pontos do art. 10: trocou "absolutamente capaz" por inclusão de incapaz, suprimiu os entes despersonalizados, tentou vedar procurador para a pessoa natural e exigiu vínculo empregatício do preposto da pessoa jurídica, embora a norma o dispense.Dica para questões semelhantesLeia o rol de legitimados exatamente como está na norma: pessoa natural absolutamente capaz, pessoa jurídica e entes despersonalizados com capacidade postulatória.Se a alternativa disser que a pessoa natural deve comparecer pessoalmente, elimine-a: o § 1º admite procurador devidamente constituído.Se aparecer preposto da pessoa jurídica, confira o detalhe decisivo: o § 2º dispensa vínculo empregatício.Quando a banca trocar a literalidade por fórmula mais ampla, como incluir incapaz ou restringir o rol, a alternativa está errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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