Questões de Concurso
Comentadas sobre fontes do direito internacional público: tratados internacionais em direito internacional público
Foram encontradas 247 questões
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cuidador Educacional |
Q4124978
Direito Internacional Público
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União
Europeia começou a ser aplicado provisoriamente na
sexta-feira (01/05/26), após mais de duas décadas de
negociações, insere-se em um contexto de
reconfiguração das cadeias globais de valor e de
disputas normativas em temas como sustentabilidade,
propriedade intelectual e acesso a mercados.
Considerando as características estruturais desse acordo
e os debates contemporâneos sobre sua ratificação, qual
alternativa apresenta uma análise tecnicamente
adequada sobre seus impactos e condicionantes?
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087971
Direito Internacional Público
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, analise as afirmativas abaixo.
I - Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados.
II - Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.
III - Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido literal do seu texto.
IV - Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir.
Assinale a opção correta.
I - Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados.
II - Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.
III - Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido literal do seu texto.
IV - Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir.
Assinale a opção correta.
Q4037415
Direito Internacional Público
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso
envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996900
Direito Internacional Público
No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como
“uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou
denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou
aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou
modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua
aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena
sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996897
Direito Internacional Público
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a
Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a
legalização de documentos entre os países signatários, permitindo
o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e
de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi
ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em
vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que
Com relação a esse tema, é correto afirmar que
Q3963093
Direito Internacional Público
O Acordo Geral de Tarifas e Comércio, em inglês, General
Agreement on Tariffs and Trade, é um Tratado multilateral de
comércio internacional firmado em Genebra, Suíça, em 1947, e
tem por princípio básico o livre-comércio. A partir disso, pode-se
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876363
Direito Internacional Público
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em
Países Independentes garante o direito à
autodeterminação e à consulta. No que tange à
aplicação deste tratado no Brasil para comunidades
quilombolas, assinale a alternativa correta.
Q3875902
Direito Internacional Público
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em
Países Independentes garante o direito à
autodeterminação e à consulta. No que tange à
aplicação deste tratado no Brasil para comunidades
quilombolas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875831
Direito Internacional Público
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em
Países Independentes garante o direito à
autodeterminação e à consulta. No que tange à
aplicação deste tratado no Brasil para comunidades
quilombolas, assinale a alternativa correta.
Q3849010
Direito Internacional Público
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na
circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido
arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo
aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil,
situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos
meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João
ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo
uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
Q3849007
Direito Internacional Público
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na
área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito
adotar a pena de morte, considerando os balizamentos
estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
Q3927445
Direito Internacional Público
A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781250
Direito Internacional Público
Cada Estado-parte, de conformidade com os princípios
fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará, aplicará
ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a
corrupção que reflitam os princípios do Estado de Direito, a
devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a
transparência e a obrigação de render contas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade
( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade
( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781248
Direito Internacional Público
Um dos propósitos da Convenção Interamericana contra a
Corrupção é o de promover e fortalecer o desenvolvimento, por
cada um dos Estados-Parte, dos mecanismos necessários para
prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam atos de corrupção em que a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam atos de corrupção em que a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781239
Direito Internacional Público
Considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações
Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.
II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.
III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar medidas corretivas a respeito.
Está correto o que se afirma em
I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.
II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.
III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar medidas corretivas a respeito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista de Sistemas |
Q3770576
Direito Internacional Público
O processo de negociação entre Mercosul e União
Europeia envolve temas como reduções tarifárias, regras
sanitárias, cláusulas ambientais, compras
governamentais e propriedade intelectual. Com base
nesses elementos, classifique as afirmações abaixo
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O acordo prevê reduções tarifárias graduais aplicadas de maneira diferente aos setores industriais e agrícolas.
(__)Questões ambientais integram as negociações, atendendo a demandas da União Europeia.
(__)O texto das negociações determina que somente empresas europeias serão beneficiadas pelos mecanismos de integração produtiva.
(__)Temas como compras governamentais e propriedade intelectual estão incluídos nas discussões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
(__)O acordo prevê reduções tarifárias graduais aplicadas de maneira diferente aos setores industriais e agrícolas.
(__)Questões ambientais integram as negociações, atendendo a demandas da União Europeia.
(__)O texto das negociações determina que somente empresas europeias serão beneficiadas pelos mecanismos de integração produtiva.
(__)Temas como compras governamentais e propriedade intelectual estão incluídos nas discussões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
Q3645122
Direito Internacional Público
A República Federativa do Brasil, por intermédio do presidente da
República, na condução da política externa, celebrou tratado
internacional, de natureza bilateral, com a República Alfa. Ato
contínuo, houve a ratificação do ajuste pelo Congresso Nacional,
a comunicação da ratificação, de modo que o ajuste passou a
produzir efeitos no plano internacional, e a sua promulgação na
ordem interna. Anos após a celebração, em razão da ruptura da
democracia em Alfa e da inconveniência da continuidade do
ajuste, foram iniciados estudos no âmbito do Poder Executivo
federal em relação à medida a ser adotada para que ele não mais
produzisse efeitos no âmbito interno.
Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Provas:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor I - Educação Infantil
|
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor I - Anos Iniciais |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Pedagogo |
Q3569980
Direito Internacional Público
Em um contexto de tensões comerciais
acumuladas e crescente disputa tecnológica entre
Estados Unidos e China, o ano de 2024 foi marcado por
um acordo bilateral com forte repercussão nos fluxos
globais de mercadorias e serviços. O tratado,
amplamente debatido em organismos multilaterais
como a OMC e o G20, teve impacto direto sobre
cadeias produtivas estratégicas, tais como:
semicondutores, commodities agrícolas e componentes
industriais. Assinale a alternativa que melhor
corresponde ao conteúdo e à natureza jurídica desse
acordo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Contador |
Q3564739
Direito Internacional Público
Em dezembro de 2024, após mais de duas décadas de
negociações, foi anunciada a conclusão do Acordo de
Associação entre o Mercosul e a União Europeia,
durante a Cúpula do Mercosul no Uruguai. Esse acordo
prevê ampliação do livre-comércio, inclusão de cláusulas
socioambientais e redução gradual de tarifas. Com base
nesse contexto, analise as seguintes assertivas:
I.O acordo ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul e pelas instituições da União Europeia antes de entrar em vigor.
II.O texto do acordo prevê a eliminação imediata de tarifas para todos os produtos agrícolas brasileiros, sem contrapartidas ambientais.
III.Um dos pontos sensíveis nas negociações foi a exigência da União Europeia de cláusulas voltadas ao combate ao desmatamento.
IV.O Brasil e os demais países do Mercosul já implementaram o acordo em seus sistemas jurídicos, e ele está em plena vigência desde janeiro de 2025.
Estão corretas:
I.O acordo ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul e pelas instituições da União Europeia antes de entrar em vigor.
II.O texto do acordo prevê a eliminação imediata de tarifas para todos os produtos agrícolas brasileiros, sem contrapartidas ambientais.
III.Um dos pontos sensíveis nas negociações foi a exigência da União Europeia de cláusulas voltadas ao combate ao desmatamento.
IV.O Brasil e os demais países do Mercosul já implementaram o acordo em seus sistemas jurídicos, e ele está em plena vigência desde janeiro de 2025.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517943
Direito Internacional Público
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.
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