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Direito Penal Internacional


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(39 questões)
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01
Q874380
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.


Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.

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