Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na...
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Q3849007
Direito Internacional Público
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na
área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito
adotar a pena de morte, considerando os balizamentos
estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
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