Questões de Concurso Sobre direito internacional privado
Foram encontradas 322 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277027
Direito Internacional Privado
No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio
envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB:
I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.
Quais estão corretas?
I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276720
Direito Internacional Privado
Analise as assertivas a seguir sobre a qualificação de
bens e as regras de sucessão e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
(__)A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país da nacionalidade do herdeiro, independentemente da natureza ou da situação dos bens deixados.
(__)Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
(__)A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país da nacionalidade do herdeiro, independentemente da natureza ou da situação dos bens deixados.
(__)Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276712
Direito Internacional Privado
Sobre os mecanismos de cooperação jurídica
internacional previstos no Código de Processo Civil,
analise as sentenças a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
(__)Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
(__)No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
(__)Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
(__)No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250756
Direito Internacional Privado
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A sentença estrangeira que verse sobre direitos reais relativos a imóveis situados no Brasil poderá produzir efeitos independentemente da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Q4215812
Direito Internacional Privado
Johan, de nacionalidade alemã, era casado com Maria, de
nacionalidade brasileira, sendo ambos genitores de Priscilla,
também de nacionalidade brasileira. A família residia na
Alemanha, mas, após o falecimento de Johan, passaram a residir
no Brasil.
Considerando que Johan deixou bens na Alemanha e no Brasil, é correto afirmar, em relação a esses últimos que, para fins de sucessão,
Considerando que Johan deixou bens na Alemanha e no Brasil, é correto afirmar, em relação a esses últimos que, para fins de sucessão,
Q4150705
Direito Internacional Privado
Karl, cidadão alemão, domiciliado na Alemanha, faleceu deixando
bens imóveis situados no Brasil e na Espanha, além de ativos
financeiros depositados em bancos suíços. Era casado com Ana,
brasileira, com quem teve dois filhos, ambos brasileiros e
residentes no Brasil.
A legislação alemã, lei do domicílio do de cujus, prevê uma quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação à legislação brasileira. Após o falecimento, instaurou-se controvérsia judicial no Brasil acerca da lei aplicável à sucessão dos bens situados em território nacional, especialmente no que tange à proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros.
Além disso, um dos filhos, Pedro, tem 17 anos e reside no Brasil, o que suscita dúvidas acerca de sua capacidade sucessória. Diante desse cenário, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
A legislação alemã, lei do domicílio do de cujus, prevê uma quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação à legislação brasileira. Após o falecimento, instaurou-se controvérsia judicial no Brasil acerca da lei aplicável à sucessão dos bens situados em território nacional, especialmente no que tange à proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros.
Além disso, um dos filhos, Pedro, tem 17 anos e reside no Brasil, o que suscita dúvidas acerca de sua capacidade sucessória. Diante desse cenário, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Q4148327
Direito Internacional Privado
Jean, cidadão francês domiciliado na França, e Maria, cidadã
brasileira domiciliada no Brasil, decidiram se casar durante
intercâmbio acadêmico. O casamento foi celebrado no Brasil,
perante autoridade competente brasileira, sem a observância de
determinado impedimento previsto na legislação francesa, mas
inexistente no direito brasileiro.
Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.
Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.
Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.
Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130166
Direito Internacional Privado
Dona Epifânia procura o tabelião de notas para fazer lavrar
procuração em nome de seu sobrinho, do qual é curadora, com
poderes para que ela aliene bens que ele herdará de sua avó
paterna, lusitana. Informa que a autora da herança faleceu em
Portugal e que o acervo hereditário se compõe de bens imóveis
situados no Brasil e em Portugal, de modo que há inventários
abertos em ambos os países.
O delegatário deverá:
O delegatário deverá:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102440
Direito Internacional Privado
Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a
pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex-empregado,
estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam
respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o
cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é,
agora, aqui domiciliado.
Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082689
Direito Internacional Privado
Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.
O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ao direito interno brasileiro foi aprovada pelo Congresso Nacional, contempla, entre outros, o objetivo de solucionar controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas jurídicas de direito privado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082686
Direito Internacional Privado
Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.
Incoterms referem-se a siglas destinadas a uniformizar terminologia e facilitar contratos de compra e venda internacionais, não sendo propriamente legislados, mas criados e postos em vigor pela Organização Mundial do Comércio, em Genebra.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996869
Direito Internacional Privado
Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional
de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense,
com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a
empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense
pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira
foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não
apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença
condenatória transitada em julgado.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996857
Direito Internacional Privado
Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva,
brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À
época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana
em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro
domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente,
mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |
Q3993286
Direito Internacional Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |
Q3993285
Direito Internacional Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |
Q3993284
Direito Internacional Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965430
Direito Internacional Privado
Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com
uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais
franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução
contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para
desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia
quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre
as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |
Q3872031
Direito Internacional Privado
Texto associado
Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Hans, alemão, viúvo, vivia há mais de 30 anos no Brasil, quando faleceu na última semana. Hans possui apenas um herdeiro: o
seu filho Karl, brasileiro. Considerando que Hans tenha deixado somente dois bens imóveis, ambos localizados no Brasil, e com
base exclusivamente nas informações fornecidas, a sucessão dos bens de Hans será regulada pela lei
Q3821350
Direito Internacional Privado
O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve
sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº
12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei,
aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.
Q3821340
Direito Internacional Privado
No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a
lei de regência da Arbitragem, entendida esta como
mecanismo de solução de conflitos de interesses que
não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência
da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem
internacional, analise as sentenças abaixo:
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
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