Questões de Direito Internacional Privado para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821340 Direito Internacional Privado

No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a lei de regência da Arbitragem, entendida esta como mecanismo de solução de conflitos de interesses que não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem internacional, analise as sentenças abaixo:
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.

A

Somente as sentenças I e IV são verdadeiras.

B

Somente as sentenças I e III são verdadeiras.

C

Somente as sentenças II, III e IV são verdadeiras.

D

As sentenças I, II, III e IV são verdadeiras.

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Q3775631

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775631 Direito Internacional Privado

Conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal,

A

é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro apenas caso haja tratado internacional específico que reconheça a executividade das dívidas de jogos contraídas em país estrangeiro.

B

é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não violar a ordem pública e os bons costumes, sendo a vedação ao enriquecimento sem causa e a boa-fé princípios que justificam a cobrança de dívidas de jogo legalmente contraídas no exterior.

C

não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por violar a ordem pública e os bons costumes, sendo aplicáveis os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.

D

não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por configurar contravenção penal de exploração de jogos não legalizados.

E

é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que o devedor tivesse participado de jogo não permitido pela legislação estrangeira, bastando que ele tenha manifestado livremente sua vontade.

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Q3615011

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615011 Direito Internacional Privado

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – V – F.

E

V – V – F – V.

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Q3488302

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488302 Direito Internacional Privado

No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao STJ processar e julgar o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, sendo vedado ao juízo de origem ou ao de destino realizar tal ato.

B

A homologação de sentença estrangeira pode ser parcial, caso apenas parte do conteúdo da decisão seja compatível com a ordem pública brasileira, hipótese em que o STJ poderá limitar os efeitos da homologação à parte válida.

C

A sentença estrangeira só poderá ser homologada se for fundada em legislação idêntica ou equivalente à brasileira, a fim de evitar conflitos normativos e assegurar a harmonização entre os sistemas jurídicos.

D

A existência de tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado de origem da decisão não é requisito indispensável para a homologação de sentença estrangeira, desde que sejam preenchidos os requisitos formais e não haja ofensa à ordem pública.

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Q3438590

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438590 Direito Internacional Privado

Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

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Q3425357

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425357 Direito Internacional Privado

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

A

compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;

B

a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;

C

a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;

D

poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;

E

é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.

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Q3425353

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425353 Direito Internacional Privado

Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.
Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:

A

será equiparada à lei federal;

B

será equiparada a decreto presidencial;

C

terá status correspondente àquele que tem no país de origem;

D

será equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;

E

será equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.

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Q3336051

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336051 Direito Internacional Privado

Com estrita observância do devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pelo órgão jurisdicional competente do país Sigma, em uma ação ajuizada por Maria. Como João é brasileiro e passou a residir no território brasileiro no curso da referida relação processual, Maria almejava que a sentença que lhe era favorável produzisse efeitos no Brasil. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o objetivo de Maria:

A

não pode ser alcançado, por afrontar a soberania nacional;

B

pressupõe a homologação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

pressupõe a homologação da sentença pelo Supremo Tribunal Federal;

D

pode ser alcançado com a execução da sentença perante o juiz federal competente;

E

pode ser alcançado com a execução da sentença perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3309016

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309016 Direito Internacional Privado

A respeito de cooperação internacional, julgue os itens seguintes.

I A cooperação internacional se baseia unicamente na transferência de recursos financeiros dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento, visando a suprir as necessidades básicas e a promover o crescimento econômico.
II A cooperação internacional pode envolver a troca de conhecimentos, experiências e tecnologias entre os países, buscando o fortalecimento das capacidades locais e a promoção do desenvolvimento sustentável.
III A formalização da cooperação se dá a partir de acordos com um ou mais países, ou no marco de um acordo básico com um organismo internacional.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3302483

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302483 Direito Internacional Privado

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Arlo, viúvo, que não possuía nacionalidade brasileira, faleceu em seu país de origem, deixando, como herdeiro, um único filho, Aristides, que é brasileiro, e um único imóvel no Brasil. A sucessão desse bem de Arlo será regulada pela lei

A

brasileira, em favor de Aristides, se não lhe for mais favorável a lei pessoal de Arlo

B

estrangeira ou brasileira, independentemente de qual seja mais favorável, a critério de Aristides, pois é o único herdeiro.

C

estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo faleceu no exterior.

D

brasileira, em qualquer hipótese, tendo em vista que o bem se encontra em território nacional.

E

estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Ário não é brasileiro.

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Q4199025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199025 Direito Internacional Privado

Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)

A

França.

B

Bélgica.

C

Espanha.

D

Brasil.

E

Chile.

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Q3609766

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609766 Direito Internacional Privado

De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A

Haver sido proferida por juiz competente.

B

Estar traduzida por intérprete autorizado.

C

Terem sido as partes citadas.

D

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Q3223012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223012 Direito Internacional Privado

Luciana e Jerônimo são nacionais do Estado X – que adota estritamente o sistema do jus solis – e são casados. Ela estava com 12 semanas de gestação quando se mudaram temporariamente para o Estado Y, com o fim de fazer um curso por quatro meses. Por problemas na gestação, o parto precisou ser antecipado, e Mateus, filho do casal, nasceu com vida no Estado Y, que adota o jus sanguinis.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Mateus deve ser considerado

A

nacional do Estado X, em face do conflito positivo de nacionalidade.

B

apátrida, mas, se o Estado Y for Contratante da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, concederá nacionalidade a Mateus.

C

apátrida, mas o Estado X tem o dever de conceder nacionalidade a Mateus, independentemente de requerimento, pois não se admite que o único critério adotado seja o jus solis.

D

nacional do Estado Y, em face do conflito positivo de nacionalidade.

E

apátrida, exceto se o Estado Y ou o Estado X forem contratantes da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, hipótese em que Mateus deverá escolher em qual dos Estados formalizará o pedido, o qual poderá ser indeferido liminarmente.

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Q3114273

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114273 Direito Internacional Privado

Maria, brasileira residente na Itália, obteve na Justiça italiana uma sentença de divórcio consensual com partilha de bens, a qual engloba bens imóveis localizados na França.
Ao retornar ao Brasil, Maria busca homologar a sentença estrangeira para que tenha validade no território brasileiro. Considerando as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

A

não é cabível a homologação da sentença estrangeira, a qual só poderá ser homologada no Brasil se os bens partilhados estiverem localizados no território brasileiro.

B

a homologação da sentença de divórcio depende de prévia homologação da Justiça italiana e do Ministério das Relações Exteriores brasileiro.

C

a sentença estrangeira de divórcio consensual de Maria produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

o cumprimento da decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente para conhecer da causa.

E

Maria deverá requerer a homologação da sentença estrangeira de divórcio perante o Tribunal de Justiça do Estado onde possui domicílio.

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Q3058547

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058547 Direito Internacional Privado

Direito Civil – Francesco e Mariana conheceram-se em Recife e, após anos de relacionamento afetivo, casaram. Tendo em vista o fato de Francesco ser cidadão Italiano, casam-se em dezembro de 2022 no consulado da Itália em Recife, ocasião em que informam que o casal fixará domicílio na Cidade de Lisboa em Portugal logo após a lua-de-mel, e efetivamente passaram a residir na Capital Portuguesa a partir de janeiro de 2023. Devido a desentendimentos entre o casal, Mariana voltou a residir em Recife a partir de dezembro de 2023 e procurou aconselhamento jurídico sobre seus direitos, caso desejasse ajuizar ação de divórcio. É CORRETO afirmar que a lei aplicável ao regime de bens do casal será

A

a lei italiana, visto que o casamento foi celebrado no Consulado da Itália

B

a lei brasileira, posto que o casamento foi celebrado em território brasileiro.

C

a lei italiana, porquanto prevaleça a lei do domicílio do homem, que deve ser considerado chefe da família.

D

a lei brasileira, pois a lei a brasileira é sempre aplicável a casamentos contraídos por brasileiros.

E

a lei portuguesa em razão do fato de os nubentes haverem fixado domicílio em território português.

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Q3036847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036847 Direito Internacional Privado

Texto associado

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso João cometa crime comum nos Estados Unidos da América (EUA) e este país possua acordo de extradição firmado com o Brasil, João poderá ser extraditado se o cometimento do crime for anterior à sua naturalização e posterior à sua maioridade civil.

Certo

Errado

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Q3036846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036846 Direito Internacional Privado

Texto associado

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso João renuncie à nacionalidade brasileira, por intermédio de pedido expresso, somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira na condição de naturalizado (nacionalidade secundária).

Certo

Errado

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Q2449542

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449542 Direito Internacional Privado

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.

B

Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.

C

Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.

D

Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.

E

Não respondida.

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Q2377998

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377998 Direito Internacional Privado

O que a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional impede:

A

Impede a homologação de sentença judicial estrangeira.

B

Impede o réu de contestar.

C

Impede a autoridade judiciária brasileira de conhecer a ação.

D

Impede a pendência de causa perante a jurisdição brasileira.

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Q2375138

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375138 Direito Internacional Privado

Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta.

A

O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

B

O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

C

O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.

D

O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.

E

O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional privado

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