Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425357 Direito Internacional Privado

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;

a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;

a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;

poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;

é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.

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