Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |
Q4073164 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento essencial para o planejamento e a execução do orçamento público, funcionando como um elo entre o planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias anuais. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |
Q4073161 Direito Financeiro
O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do exercício financeiro, três situações que demandaram ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras emergenciais de reconstrução por se tratar de calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente destinados à manutenção das creches municipais mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com alimentação escolar. Considerando a sistemática dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4072818 Direito Financeiro
Um ente federado constata, ao apurar o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu 51,8% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, sem, contudo, exceder o limite máximo de 54% previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Considerando que, em cenário diverso, também pode ocorrer a superação do limite máximo, o controlador interno é consultado sobre as consequências jurídicas aplicáveis em cada hipótese. À luz dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4072815 Direito Financeiro

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4072808 Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, incluindo disposições sobre o controle da execução orçamentária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle da execução orçamentária previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 abrange apenas os atos de natureza financeira, excluindo de seu escopo a verificação de conformidade dos atos administrativos com os programas, metas e objetivos fixados no orçamento.
(__)A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno da execução orçamentária compete exclusivamente ao órgão central de contabilidade de cada ente federado, vedada a delegação dessas funções a unidades setoriais ou seccionais da administração pública.
(__)O controle externo da execução orçamentária exercido pelos Tribunais de Contas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, restringe-se à legalidade dos atos, não abrangendo a avaliação de economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos.
(__)A Lei Federal nº 4.320/1964 dispõe que os órgãos de contabilidade e auditoria verificarão a exatidão dos balanços e demonstrações contábeis, bem como o cumprimento das leis, regulamentos e instruções que disciplinam a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4072804 Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece regras para o controle e a recondução das dívidas consolidada e mobiliária dos entes públicos aos limites fixados pelo Senado Federal, disciplinando as consequências do descumprimento e as medidas obrigatórias de ajuste. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, se a dívida consolidada do ente superar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, devendo ser reduzido pelo menos vinte e cinco por cento do excesso no primeiro quadrimestre.
(__)Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada  sobre o limite fixado, o ente fica vedado de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(__)O descumprimento do prazo de recondução da dívida consolidada ao limite implica a suspensão automática de todos os repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios ao ente infrator, independentemente de decisão do Senado Federal.
(__)Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reduzi-la nos três seguintes, com diminuição inicial de parte do excedente, ficando sujeito a restrições quanto à realização de operações de crédito enquanto persistir o excesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4072802 Direito Financeiro
Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4072713 Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta sobre previsão de receita orçamentária.
Alternativas
Q4072709 Direito Financeiro
Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre as competências de fiscalização e controle, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072702 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual compreenderá, corretamente: 
Alternativas
Q4072235 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes fundamentais para elaboração, aprovação e execução do orçamento público, garantindo transparência e racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4071392 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo? 

Alternativas
Q4071125 Direito Financeiro
Sobre a operação de crédito por antecipação de receita não se pode afirmar: 
Alternativas
Q4071124 Direito Financeiro
Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:
Alternativas
Q4071123 Direito Financeiro
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses classifica-se como: 
Alternativas
Q4071117 Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q4071116 Direito Financeiro
Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q4070842 Direito Financeiro
A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Pessoal e seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; llI. Serviço de dívida.
Alternativas
Q4070475 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4070467 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à escrituração e à consolidação das contas públicas, assinale a alternativa CORRETА. 
Alternativas
Respostas
121: A
122: B
123: B
124: C
125: C
126: B
127: A
128: D
129: D
130: B
131: A
132: B
133: D
134: A
135: D
136: B
137: A
138: C
139: D
140: B