Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 7

Q4244155

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244155 Direito Financeiro

Durante procedimento de controle, verificou-se que determinado gestor havia delegado a execução operacional de diversos atos administrativos relacionados à aplicação de recursos públicos. Posteriormente, surgiram inconsistências relevantes na documentação apresentada para fins de prestação de contas. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos e os mecanismos de controle da administração pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilização pela aplicação dos recursos depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

B

A delegação da execução administrativa transfere integralmente a responsabilidade pela prestação de contas ao agente executor.

C

A responsabilidade pela prestação de contas restringe-se aos agentes que tenham praticado diretamente os atos materiais de execução.

D

A delegação regularmente formalizada elimina a responsabilidade do gestor originariamente competente pela supervisão dos recursos.

E

O dever de prestar contas permanece associado às atribuições de gestão e à responsabilidade pelos recursos administrados, independentemente da delegação operacional.

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Q4244138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244138 Direito Financeiro

Ao longo da execução orçamentária, projeções atualizadas demonstraram que a arrecadação efetiva não seria suficiente para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante desse cenário, a unidade de controle interno passou a monitorar as providências adotadas pela administração para preservação do equilíbrio fiscal. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, a medida mais diretamente associada à situação descrita consiste na:

A

Revisão imediata dos anexos de metas fiscais da LDO como medida ordinária para restabelecimento do equilíbrio fiscal.

B

Suspensão automática de toda execução orçamentária até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.

C

Revisão obrigatória do Plano Plurianual para compatibilização das metas governamentais.

D

Limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios estabelecidos na legislação fiscal e na LDO.

E

Cancelamento das dotações destinadas às despesas de caráter continuado.

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Q4243766

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

C

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

D

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

E

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.

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Q4243765

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243765 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é admitida sempre que houver expectativa de aumento da arrecadação durante o exercício financeiro.

B

As metas bimestrais de arrecadação deverão especificar, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como informações relativas à cobrança da dívida ativa e aos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

As previsões de receita devem ser acompanhadas da projeção para os três exercícios seguintes àquele a que se referirem.

D

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá superar o das despesas de capital, desde que autorizado na lei orçamentária anual.

E

As metas bimestrais de arrecadação serão fixadas pelo Poder Legislativo e deverão conter apenas a estimativa de arrecadação tributária.

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Q4243509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243509 Direito Financeiro

Durante estudo sobre finanças públicas, discutiu-se a classificação legal das receitas públicas prevista na Lei nº 4.320/1964. Assim, aponte a opção correta.

A

A receita classificar-se-á exclusivamente em receitas ordinárias e extraordinárias.

B

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

A receita classificar-se-á exclusivamente em receitas tributárias e patrimoniais.

D

A receita classificar-se-á em receitas financeiras e não financeiras.

E

A receita classificar-se-á em receitas primárias e secundárias.

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Q4243500

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243500 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento público, verificou-se a necessidade de abertura de créditos adicionais para adequar a programação financeira às demandas administrativas supervenientes, exigindo a correta identificação das espécies previstas na legislação financeira. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais classificam-se em ordinários, complementares e emergenciais.

B

Os créditos adicionais classificam-se em correntes, especiais e financeiros.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

Os créditos adicionais classificam-se em vinculados, suplementares e extraordinários.

E

Os créditos adicionais classificam-se em fiscais, previdenciários e extraordinários.

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Q4243478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243478 Direito Financeiro

Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e sigilosa.

B

A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao controle das despesas com pessoal.

C

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a prevenção de riscos fiscais quando houver planejamento orçamentário.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

A responsabilidade na gestão fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.

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Q4243477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243477 Direito Financeiro

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento, especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a estimativa da receita pública.

C

A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a fixação da despesa pública.

D

A Lei do Orçamento conterá a programação governamental, dispensada a observância dos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

E

A Lei do Orçamento limitar-se-á à demonstração das metas administrativas do exercício.

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Q4242405

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242405 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:

A

deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

B

seguirá as normas de direito privado, em razão de sua autonomia administrativa.

C

observará exclusivamente as normas previstas em seu estatuto, independentemente das normas de direito financeiro.

D

será disciplinada exclusivamente pelo contrato de consórcio público, sem observância das normas aplicáveis às entidades públicas.

E

ficará sujeita às normas definidas pela assembleia geral do consórcio, ainda que divergentes das normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q4242300

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242300 Direito Financeiro

Em um município, foi aprovada uma lei que trata da matéria orçamentária, a qual estabeleceu, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada.
A respeito dessa lei, é correto afirmar que ela é referente:

A

Ao planejamento quinquenal do município, em que está incluído o orçamento fiscal.

B

Ao orçamento de investimento, com as previsões daquilo que o município pretende realizar no exercício financeiro.

C

À lei orçamentária anual, com a fixação das dotações orçamentárias do exercício financeiro.

D

À lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do poder executivo municipal.

E

À lei de diretrizes orçamentárias, que foi acompanhada pelo relatório resumido da execução orçamentária.

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Q4242299

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242299 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:

1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4241457

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |

Q4241457 Direito Financeiro

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do setor público brasileiro, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas:

A

De Capital.

B

De Custeio.

C

Inversões Financeiras.

D

Ordinárias.

E

Patrimoniais.

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Q4241278

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241278 Direito Financeiro

Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não afetação da receita, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, não se aplica às receitas de impostos municipais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, por expressa exceção constitucional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, não pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, mas sim para a abertura de créditos adicionais suplementares. É vedado também para a LOA a inclusão de dispositivos sobre alterações na legislação tributária, que devem ser tratadas exclusivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi realizado no exercício financeiro, mas a despesa não foi liquidada até 31 de dezembro, sendo que tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário, ainda que venham a ser pagas em exercícios seguintes.

D

A despesa com pessoal do Município, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF, inclui os gastos com inativos e pensionistas, mas exclui as despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por não se configurarem como vínculo permanente.

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Q4240258

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240258 Direito Financeiro

Sobre as finanças públicas, marque a opção INCORRETA:

A

O orçamento público traduz, em termos financeiros, as receitas e despesas públicas para um determinado período de tempo.

B

O imposto é um tributo cujo valor arrecadado não tem um fim específico.

C

Para viabilizar os serviços públicos essenciais demandados pela comunidade, o Estado obtém recursos financeiros de várias fontes, como indivíduos e empresas.

D

Assim como o imposto, as contribuições são tributos cujos recursos arrecadados também não tem uma finalidade específica.

E

O crédito público apresenta-se como um dos meios através do qual o Estado pode obter uma receita pública.

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Q4240254

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240254 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios materiais para que possa prestar os serviços públicos. Além dos elementos econômicos, estão presentes os elementos político e jurídico. Marque a opção que NÃO apresenta uma das áreas afins na qual se desenvolve a atividade financeira do Estado:

A

Receita pública

B

Serviço público

C

Despesa pública

D

Orçamento público

E

Crédito público

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Q4240136

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240136 Direito Financeiro

Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

B

O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

C

Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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Q4240129

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240129 Direito Financeiro

Conforme Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

C

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q4240126

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240126 Direito Financeiro

Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

B

São créditos adicionais as autorizações de despesas computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

C

O tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

D

Constitui fundo especial, o produto de receitas especificadas que, por lei, não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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Q4239275

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |

Q4239275 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não poderá exceder a:

A

58% (cinquenta e oito por cento).

B

57% (cinquenta e sete por cento).

C

56% (cinquenta e seis por cento).

D

55% (cinquenta e cinco por cento).

E

54% (cinquenta e quatro por cento).

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Q4236882

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236882 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.

I. Renúncia de receita exige estimativa de impacto e demonstração de compatibilidade com metas fiscais, acompanhada de medidas de compensação quando necessário.

II. Despesa com pessoal está sujeita a limites e mecanismos de ajuste, com medidas de contenção quando houver extrapolação, refletindo controle permanente e responsabilidade fiscal na gestão municipal.

III. Transparência e controle se materializam em relatórios e instrumentos de divulgação periódica, permitindo fiscalização social e institucional sobre receita, despesa e resultados fiscais do ente.

IV. Crédito adicional suplementar e especial prescinde de autorização legislativa quando houver saldo de caixa, bastando decreto do chefe do Executivo, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina apenas metas e transparência.

V. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa estimativa de impacto e comprovação de compatibilidade com planejamento quando houver interesse social relevante, priorizando entrega de políticas públicas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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