Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.845 questões
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
À luz das noções de finanças e orçamento público, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.
( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.
O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da União para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da universalidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro.
A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.
Prescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.
Quanto às funções administrativas e à administração financeira nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
O gestor de órgão público municipal, ao constatar que a dotação para aquisição de computadores é insuficiente, pode realizar o remanejamento direto de recursos da categoria pessoal para equipamentos por meio de decreto do Executivo, visando à eficiência financeira.
Quanto às funções administrativas e à administração financeira nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
Em um cenário de queda de receita, a organização pública pode utilizar o saldo de recursos próprios arrecadados no exercício anterior para pagar despesas correntes de pessoal e de encargos, sem a necessidade de autorização orçamentária prévia.
I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Está(ão) CORRETA(S):
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. II. As Despesas de Capital incluem os Investimentos e as Inversões Financeiras. III. O pagamento de inativos e pensionistas é classificado no orçamento como uma Despesa de Capital.
Está CORRETO o que se afirma em
Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:
I. O orçamento da seguridade social.
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.
III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
Está(ão) CoRRETA(S):