Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LR...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072709 Direito Financeiro

Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre as competências de fiscalização e controle, assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas possuem competência exclusiva para fiscalizar, não participando o sistema de controle interno dessa atribuição.

Os limites para gastos totais dos Legislativos municipais são fixos e irredutíveis, vedada qualquer majoração conforme indicadores econômicos.

Recursos obtidos com alienação de ativos públicos não sofrem qualquer restrição constitucional ou legal quanto à sua aplicação.

A fiscalização enfatiza limites e condições para operações de crédito, inscrição em Restos a Pagar e observância de restrições orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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