A Lei Orgânica apresenta que as emendas
aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos
projetos que os modifiquem somente poderão ser
aprovadas caso indiquem os recursos financeiros
necessários, admitidos apenas os provenientes da redução
de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por
exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Pessoal e
seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; llI. Serviço
de dívida.

Question

A Lei Orgânica apresenta que as emendas
aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos
projetos que os modifiquem somente poderão ser
aprovadas caso indiquem os recursos financeiros
necessários, admitidos apenas os provenientes da redução
de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por
exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Pessoal e
seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; llI. Serviço
de dívida. Alternativa A: Nenhum deles. Ou Alternativa B: Apenas 1 deles.  Ou Alternativa C: Apenas 2 deles. Ou Alternativa D: Todos os 3.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas 2 deles. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 166, § 3º, II, alíneas "a" e "b": "§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida;" Aplicando ao caso, os itens I e III coincidem com as exclusões constitucionais, enquanto o item II não consta no dispositivo; por isso, são 2 itens.Tema central: Emendas ao orçamentoAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque a Constituição prevê expressamente exclusões. O art. 166, § 3º, II, alíneas "a" e "b", veda anulação de despesa que incida sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre serviço da dívida. Portanto, não é verdade que nenhum dos itens esteja abrangido.BErradaIncorreta, porque não se trata de apenas um item. Há correspondência de dois itens do enunciado com o texto constitucional: I = pessoal e seus encargos; III = serviço da dívida.CCertaA alternativa C está correta porque o art. 166, § 3º, II, da Constituição admite emendas ao orçamento com recursos oriundos de anulação de despesa, mas veda essa anulação sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre serviço da dívida. No enunciado, isso corresponde aos itens I e III. O item II, relativo a educação no limite de 5%, não consta entre as exclusões previstas no dispositivo cobrado.DErradaIncorreta, porque o rol aplicável no ponto cobrado é taxativo, e o item II não está nele. A Constituição não exclui, nesse dispositivo, anulação de despesa relativa a "educação, no limite de 5%".Pegadinha da questãoA banca inseriu um item plausível do ponto de vista material — educação, no limite de 5% — para induzir o candidato a ampliar indevidamente um rol que, no art. 166, § 3º, II, é expresso e taxativo.Dica para questões semelhantesEm emendas ao projeto de lei orçamentária, confira se a hipótese cobrada está literalmente entre as exclusões do art. 166, § 3º, II.Não acrescente áreas sensíveis, como educação, se elas não estiverem expressamente previstas no dispositivo.Quando a questão listar itens, faça o confronto direto com as alíneas constitucionais para contar quantos realmente coincidem.

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A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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