Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 3

Q4257561

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257561 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:

A

A necessidade de continuidade dos serviços públicos permite flexibilização temporária dos limites de despesa com pessoal quando associada à contratação de operação de crédito regularmente autorizada.

B

Os restos a pagar correspondem a despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, não constituindo mecanismo apto a afastar a incidência dos limites e controles fiscais aplicáveis à despesa com pessoal.

C

A contratação de operação de crédito pode ser utilizada para obtenção de recursos destinados ao atendimento de compromissos financeiros do ente, observadas as condições e limitações previstas na legislação fiscal.

D

A dívida pública compreende obrigações financeiras assumidas pelo ente, podendo absorver despesas decorrentes de pessoal quando houver previsão orçamentária suficiente para sua cobertura.

E

A insuficiência financeira verificada ao final do exercício autoriza a inscrição das despesas correspondentes em restos a pagar, desde que relacionadas à manutenção de atividades administrativas essenciais.

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Q4257558

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257558 Direito Financeiro

No último quadrimestre do exercício financeiro, determinado Município foi compelido ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu obrigação pecuniária não contemplada por dotação específica na lei orçamentária vigente. Durante a análise das alternativas juridicamente disponíveis, verificou-se a existência de recursos decorrentes da anulação parcial de dotações anteriormente autorizadas, bem como a inexistência de situação enquadrável nas hipóteses constitucionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Considerando a disciplina constitucional e a Lei nº 4.320/1964, a medida orçamentária adequada para viabilizar a execução da despesa consiste na abertura de:

A

Remanejamento orçamentário destinado à realocação de recursos entre categorias de programação para atendimento da despesa reconhecida.

B

Crédito suplementar destinado ao reforço de dotação insuficiente para atendimento de obrigação surgida durante a execução orçamentária.

C

Crédito extraordinário destinado ao atendimento de despesa cuja exigibilidade decorre de decisão judicial superveniente.

D

Crédito especial destinado à inclusão de despesa sem dotação específica na lei orçamentária vigente.

E

Crédito suplementar destinado à criação de programação necessária ao atendimento da obrigação reconhecida judicialmente.

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Q4257557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257557 Direito Financeiro

Durante a análise jurídica de projeto de lei municipal destinado à ampliação de incentivos fiscais voltados à atração de investimentos empresariais, a Procuradoria do Município identificou que a proposta previa redução de receitas tributárias sem apresentar estimativas consistentes dos impactos financeiros decorrentes da medida. Em reunião técnica, discutiu se a compatibilidade da iniciativa com o regime constitucional de responsabilidade fiscal e com os mecanismos de preservação do equilíbrio das contas públicas. Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 101/2000, a implementação da medida depende da:

A

Demonstração de que os impactos financeiros decorrentes da medida serão compensados pelos efeitos econômicos potencialmente produzidos na arrecadação futura do ente.

B

Demonstração de que a medida está alinhada aos objetivos de desenvolvimento econômico definidos pela administração e apresenta potencial para ampliação futura da atividade econômica local.

C

Comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não comprometerá as metas fiscais, ou da adoção de medidas compensatórias legalmente previstas.

D

Autorização específica constante da lei orçamentária acompanhada da demonstração de compatibilidade da medida com os objetivos de equilíbrio das contas públicas.

E

Demonstração de que a medida integra política pública de desenvolvimento econômico compatibilizada com os instrumentos de planejamento fiscal e com as projeções de arrecadação do ente.

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Q4257387

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257387 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total com pessoal não pode ultrapassar

A

35% da receita corrente líquida.

B

40% da receita corrente líquida.

C

54% da receita corrente líquida.

D

60% da receita corrente líquida.

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Q4256540

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor |

Q4256540 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, a base de cálculo dos Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal é composta de

A

exclusivamente pela complementação da União, que deve ser de no mínimo 23% do total dos recursos.

B

por 20% (vinte por cento) de uma cesta de impostos e transferências, como ITCD, ICMS, IPVA, ITR, FPE e FPM.

C

apenas pela arrecadação do salário-educação, vedada a utilização de outros impostos.

D

por 5% (cinco por cento) de todos os impostos e transferências estaduais e municipais.

E

pela totalidade da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos Estados e Municípios.

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Q4256494

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256494 Direito Financeiro

O controle externo da gestão financeira e orçamentária municipal é exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio técnico do Tribunal de Contas competente, para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, pondere a distinção entre as modalidades de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

A

As contas de gestão referem-se a pratica de atos de ordenação de despesas, sujeitas ao julgamento técnico do Tribunal de Contas.

B

As contas de gestão abrangem exclusivamente o balanço da execução orçamentária global e o planejamento politico do governante.

C

As contas de governo são definidas como atos de gestão patrimonial técnica realizados isoladamente por ordenadores de despesa.

D

As contas de governo representam os atos de movimentação financeira ordinária de cada unidade administrativa da municipalidade.

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Q4256492

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256492 Direito Financeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto a situação narrada, que:

A

A proposição é inadmissível, pois a LOA deve tramitar prioritariamente ao projeto do PPA

B

O projeto deve ser rejeitado, visto que a LDO precisa ser aprovada antes da apresentação de qualquer outra lei orçamentária.

C

A tramitação é regular, desde que a analise observe os prazos fixados exclusivamente pela Constituição Federal

D

O envio é regular, devendo a analise do projeto observar os prazos e ritos definidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno

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Q4256268

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256268 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício do Poder Legislativo Municipal.

A

Despesa total com pessoal, com evidenciação das despesas com ativos, inativos e pensionistas.

B

Disponibilidade de caixa e restos a pagar.

C

Operação de crédito.

D

Dívida consolidada líquida.

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Q4256264

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256264 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie os seguintes itens:

I. A LOA é o instrumento responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

II. A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

III. A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II е III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4256228

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256228 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

A

A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.

B

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

C

O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.

D

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.

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Q4256218

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256218 Direito Financeiro

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1^a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^aparte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4255829

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255829 Direito Financeiro

Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:

A

Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.

B

São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.

C

Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.

D

Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.

E

Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.

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Q4255725

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255725 Direito Financeiro

Texto associado

A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, pode-se afirmar que são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública:

A

Suplementares.

B

Especiais.

C

Extraordinários.

D

Inerentes.

E

Correntes.

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Q4255724

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255724 Direito Financeiro

Texto associado

A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Classificam-se como lnversões Financeiras as dotações destinadas a: l. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, ll. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; lll. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Esta(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III.

E

Apenas I.

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Q4255650

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255650 Direito Financeiro

Por mais bem elaborado que seja o processo de planejamento da Lei Orçamentária Anual, poderá haver casos de imprevistos ou de dotações que se mostram insuficientes no curso da execução orçamentária. Em tais casos, o remédio é o crédito adicional. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964. Além desta, também podem ser utilizados recursos advindos de anulação, parcial ou total, de outras dotações, bem como os provenientes de operações de crédito autorizadas.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados à cobertura de insuficiências em dotações já previstas na LOA. Sua vigência é restrita ao exercício em que foi aberto.
III. Os créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no segundo semestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

A

Apenas I está correta.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q4255649

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255649 Direito Financeiro

O Município de Verdejante aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, incluindo todas as receitas e despesas previstas. No entanto, durante a execução orçamentária, a prefeitura arrecadou valores superiores aos estimados com a cobrança de impostos municipais. Diante do excesso de arrecadação, o prefeito decidiu utilizar esses recursos extras para conceder auxílios financeiros diretos a comunidades carentes, sem previsão na LOA. Essa medida, embora bem-intencionada, foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado por violar um princípio orçamentário fundamental, que exige que toda receita e despesa constem no orçamento. Trata-se do:

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Especialização.

C

Princípio da Unidade.

D

Princípio da Anualidade.

E

Princípio do Orçamento Bruto.

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Q4255647

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255647 Direito Financeiro

Com fulcro nos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado por aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.

A

V – F – V.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q4255577

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255577 Direito Financeiro

Conforme Lei Complementar nº 101, de 200, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

B

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

C

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q4255561

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255561 Direito Financeiro

Créditos adicionais são autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a ajustar o orçamento às necessidades reais da administração pública. Sobre créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos complementares.

B

A abertura de créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e deve indicar fontes de recursos disponíveis, como superavit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações ou operações de créditos autorizados. Créditos extraordinários não dependem de indicação prévia das fontes, dada urgência de sua utilização.

C

Créditos suplementares destinam-se a reforçar dotações já existentes no orçamento, quando os valores previstos se mostram insuficientes.

D

Créditos especiais, utilizados para despesas não previstas na Lei Orçamentaria Anual.

E

Créditos extraordinários são destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras, comoção interna ou calamidade pública.

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Q4255552

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255552 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta os itens que integrarão a Lei de Orçamento.

A

Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B

Quadros demonstrativos da despesa, na forma prevista em lei e Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

D

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas e Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

E

Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio e Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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