Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
O ente que não comprovar semestralmente o ajuste da despesa com pessoal sofrerá bloqueio imediato de todas as transferências voluntárias da União a partir do início do semestre seguinte.
Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.
Na apuração da disponibilidade de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
Para fins de cumprimento dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, o valor da despesa total com pessoal deve corresponder à soma do valor da despesa realizada no mês de referência com os valores das despesas realizadas nos 11 meses imediatamente anteriores, tomando-se por base o regime de competência, independentemente de empenho.
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
A vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma restrição que deverá ser aplicada apenas quando a despesa total com pessoal superar o limite máximo do percentual da receita corrente líquida permitido pela legislação.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
A despesa total com pessoal é apurada pelo regime de caixa, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
No caso de contratos de terceirização de mão de obra, a despesa total com pessoal abrange a substituição de servidores e empregados públicos.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para esse tipo de despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e assistência social.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para esse tipo de despesa, o tribunal de contas deverá expedir alerta, e o ente ficará impedido de aprovar crédito suplementar destinado a reforçar a dotação existente.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
Os Poderes e órgãos devem apurar, de forma segregada, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
É vedado o oferecimento em caução de títulos da dívida pública para garantia de empréstimos.
A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Ainda que não se possa determinar o montante da despesa, é imprescindível o prévio empenho, que, nesse caso, deve ser realizado por meio de estimativa.
Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
As emendas parlamentares ao projeto da lei orçamentária anual e ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias devem ser apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional.
Marcos, gerente de riscos de um banco comercial de médio porte, analisava a carteira de crédito da instituição após a concessão de diversos financiamentos a empresas do setor de construção civil. Um dos clientes, a Construtora Horizonte Ltda., passou a apresentar atrasos recorrentes em suas obrigações, além de deterioração significativa de sua situação econômico financeira, evidenciada por queda acentuada do faturamento e aumento do endividamento. Apesar disso, a área comercial defendeu a manutenção da classificação de risco original da operação, alegando que o contrato estava garantido por alienação fiduciária de imóvel e que, até o momento, não havia inadimplemento superior a 90 dias. Marcos ponderou que, além do atraso, deveriam ser considerados fatores qualitativos e a capacidade de pagamento do tomador, para fins de classificação do risco e de constituição de provisão.
Com base nas normas vigentes do Banco Central do Brasil sobre classificação das operações de crédito, provisão e modalidades, assinale a afirmativa correta.
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