Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 4

Q4254493

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254493 Direito Financeiro

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A definição se refere a(o)

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

Plano Plurianual – PPA.

C

Lei Orçamentária Anual – LOA.

D

Orçamento Público.

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Q4254172

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254172 Direito Financeiro

A fiscalização da execução orçamentária é exercida pelo sistema de controle interno de cada poder e pelo controle externo, sendo também objeto de avaliação de desempenho. Sobre a fiscalização e a avaliação do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação de órgãos especializados.

B

A avaliação do orçamento está limitada à análise financeira, não abrangendo aspectos de eficácia e eficiência dos programas.

C

Os relatórios de auditoria interna não precisam ser encaminhados aos órgãos de controle externo, pois possuem caráter sigiloso.

D

A fiscalização do orçamento não contempla a verificação do cumprimento das metas físicas e financeiras previstas nos programas.

E

O controle interno é responsável por verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar os resultados alcançados pelos programas governamentais.

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Q4254170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254170 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, servindo de instrumento de ajuste das prioridades e metas para cada exercício. Conforme a Constituição Federal e a LRF, a LDO deve conter determinados dispositivos. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da LDO.

A

A LDO compreende apenas metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente, não tratando de alterações na legislação tributária.

B

A LDO estabelece o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, discriminando receitas e despesas.

C

A LDO não pode dispor sobre limites para a dívida pública, devendo esses limites ser fixados exclusivamente em lei complementar.

D

A LDO é dispensável quando a LOA contém dispositivos sobre metas fiscais e avaliação de riscos.

E

A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e a forma de limitação de empenho a serem adotados quando a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado.

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Q4254167

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254167 Direito Financeiro

Os créditos adicionais requerem indicação de recursos para sua abertura, salvo exceções previstas em lei. Esses recursos podem ser provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações. Sobre a indicação de recursos para créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e corresponde à diferença entre os recursos financeiros e as despesas empenhadas a liquidar.

B

O excesso de arrecadação decorre da diferença positiva entre a receita prevista e a arrecadação realizada, considerando ainda o comportamento das despesas.

C

A anulação de dotação é vedada como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

D

A indicação de recursos é dispensada nos casos de créditos suplementares destinados à correção de erros materiais na lei orçamentária.

E

A contratação de operações de crédito pode ser utilizada livremente como fonte de recursos para quaisquer créditos adicionais.

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Q4254161

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254161 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.

A

A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.

C

A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.

D

O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.

E

Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.

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Q4254130

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254130 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Crédito especial destina-se a reforçar dotação existente na lei orçamentária, dependente de prévia autorização legislativa e indicação de recursos.

B

Créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que foram autorizados, não podendo ser reabertos no exercício seguinte.

C

Crédito extraordinário tem vigência plurianual, independentemente da data de sua abertura ou do encerramento do exercício financeiro.

D

A abertura de créditos suplementares independe de autorização legislativa quando se tratar de despesas classificadas como restos a pagar.

E

Crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q4254126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254126 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A União não possui limite de despesa com pessoal, pois a LRF apenas fixa limites para Estados e Municípios.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem comprometer até 70% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluídas as empresas estatais dependentes.

C

A LRF permite que as despesas de pessoal cresçam livremente no caso de aumento de receita tributária, dispensando limites percentuais.

D

Se extrapolado o limite de despesa com pessoal, o ente deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas como a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores estáveis.

E

Os limites de despesa com pessoal não se aplicam aos gastos com inativos e pensionistas, por serem despesas previdenciárias.

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Q4253961

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253961 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são instrumentos essenciais de gestão financeira pública, previstos constitucionalmente para conferir flexibilidade ao orçamento diante de necessidades imprevistas ou insuficiência de dotações. Considerando as regras materiais e procedimentais que regem sua abertura e utilização, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nessa hipótese, podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que haja saldo disponível e desde que sua vigência não ultrapasse o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os solicitou.

B

A autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevisíveis, não pode ser concedida de forma genérica ou prévia na Lei Orçamentária Anual, devendo ser autorizados por lei específica e em cada caso concreto.

C

Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, quando a verba originalmente consignada se mostrar insuficiente para atender à despesa programada.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da demonstração de recursos financeiros disponíveis para sua cobertura, seja por excesso de arrecadação, por anulação total ou parcial de despesa, por operações de crédito ou utilização de superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, não podendo gerar despesas sem a correspondente fonte de custeio.

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Q4253956

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253956 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em setembro ainda permite aprovação no exercício.

B

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.

C

O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito.

D

O projeto infringe os princípios da Universalidade, ao não especificar todas as receitas do Ente, e do Equilíbrio, agravado pelo desrespeito ao prazo constitucional para seu envio, que deveria ter ocorrido até 31/08.

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Q4253637

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253637 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das operações de antecipação de receita orçamentária e venda de títulos públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Ministério da Fazenda.

B

Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, devem ser encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ao Ministério da Fazenda, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos títulos a serem refinanciados.

C

A venda de títulos da dívida pública por seus emissores será efetuada, obrigatoriamente, em leilões públicos eletrônicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou por entidade auto reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

D

O Senado Federal solicitará ao Banco Central do Brasil, quando julgar necessário, a fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora.

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Q4253636

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253636 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - disposições finais e transitórias, assinale a alternativa incorreta.

A

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

B

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

C

Os estado prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

D

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4253635

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253635 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos Limites, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B

As normas desta legislação serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

C

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q4253623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253623 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

B

Na LOA, os gastos governamentais estão separados por assunto ou por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança. E cada uma dessas áreas possui seus programas e ações orçamentárias.

C

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros e lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

D

Trata-se de um único documento, constituído por duas partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4253622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253622 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA).

B

Ele se inicia no primeiro ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do último ano do seu mandato.

C

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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Q4253616

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253616 Direito Financeiro

Orçamento é uma estimativa, uma previsão de receitas e a fixação de despesas que serão realizadas por um governo no exercício seguinte. Sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A

O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública.

B

O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios.

C

O orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.

D

Os Princípios Orçamentários não visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

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Q4253613

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253613 Direito Financeiro

A resolução 40/01 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Sobre esta resolução, assinale a alternativa incorreta.

A

A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

B

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro, não poderá exceder: no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida; no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data de referência das apurações.

D

Receita corrente líquida, para os efeitos da resolução 40/01, se dá pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, não deduzindo do estado, as parcelas entregues ao Município por determinação constitucional.

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Q4253611

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253611 Direito Financeiro

Conforme Lei Complementar nº 101, de 200, que estabelece normas de finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

É concedida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Q4253459

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253459 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - dos pleitos para a realização de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta.

A

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de crédito externo.

B

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que exerçam atividade produtiva ou possuam fonte própria de receitas.

C

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de emissão de títulos da dívida pública.

D

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior.

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Q4253458

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253458 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - dos limites e condições para a realização de operações de crédito, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a contratação de operação de crédito nos 60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

B

É vedada a contratação de operação de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

C

É vedada a contratação de operação de crédito nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

D

É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

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Q4253457

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253457 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das vedações, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado aos Municípios realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento ou dos programas de acompanhamento e transparência fiscal firmados com os Estados.

B

É vedado aos Municípios ceder direitos relativos ao período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União.

C

É vedado aos Municípios dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

D

É vedado aos Municípios recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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