Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 35

Q4048913

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048913 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que Íoi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.

A

O ato é válido, pois os créditos adicionais suplementares podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis provenientes de anulação de dotações.

B

O ato é inconstitucional, pois a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, sendo vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

C

O procedimento está correto, uma vez que se trata de um crédito extraordinário, o qual dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

D

O ato é nulo, pois o cancelamento de dotações orçamentárias (anulação de despesa) não é considerado fonte hábil para a abertura de créditos adicionais no regime jurídico financeiro brasileiro.

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Q4047759

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047759 Direito Financeiro

Analise as assertivas e responda:

I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.

Em conformidade com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, é CORRETO afirmar que no âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, das assertivas dispostas, das seguintes receitas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q4047739

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047739 Direito Financeiro

Considerando que Receita pública é a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva, indique o item CORRETO:

A

Entende-se por receita pública originária aquela decorrente da exploração pelo Estado de seu próprio patrimônio.

B

Entende-se por receita pública originária aquela que é obtida pelo Estado mediante a sua autoridade coercitiva, e de forma compulsória, como, por exemplo, tributos ou multas.

C

Entende-se sobre receita pública originária aquela decorrente da exploração pelo Estado de patrimônio do particular.

D

Trata-se de exemplo clássico de receita originária a cobrança de Impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O valor arrecadado pela locação de um bem público municipal (um campo de futebol por exemplo) é exemplo de receita pública derivada.

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Q4047603

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047603 Direito Financeiro

De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?

A

Somente de forma prévia.

B

Somente de forma posterior.

C

De forma prévia, concomitante e subsequente.

D

Apenas de forma concomitante e posterior.

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Q4047597

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047597 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação a despesa, analise a sentença abaixo:

A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte). Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente na sua 1ª parte.

B

Correta somente na sua 2ª parte.

C

Totalmente incorreta.

D

Totalmente correta.

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Q4047595

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047595 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B

Observados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.

D

É valido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.

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Q4047200

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047200 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

A

Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.

B

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.

C

Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.

D

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.

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Q4045678

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045678 Direito Financeiro

Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar pertencer a receita de capital.

A

Operação de crédito.

B

Alienação de bens.

C

Impostos.

D

Amortização de empréstimos.

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Q4045669

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045669 Direito Financeiro

Analise as assertivas e responda:

I. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
II. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, acompanharão a lei de orçamento.

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q4044809

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044809 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos exige autorização em lei específica, atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão orçamentária.

B

A realização de transferências voluntárias independe da comprovação de cumprimento, pelo ente beneficiário, dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

C

As transferências voluntárias compreendem inclusive aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde, desde que formalizadas mediante convênio ou instrumento congênere.

D

A suspensão das transferências voluntárias ao ente inadimplente impede, sem exceção, o repasse de recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social.

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Q4044780

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044780 Direito Financeiro

Faz saber que no âmbito público há regras gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, baseado na Lei Federal nº 4.320/64. Avalie as questões abaixo e marque a opção que corresponde a este contexto.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da despesa e passivo de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade particular.

B

A Lei do Orçamento conterá a discriminação somente da receita de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

C

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

D

A Lei do Orçamento conterá a discriminação somente da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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Q4044582

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044582 Direito Financeiro

De acordo com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, averigue as questões abaixo e analise:

I.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II.O exercício financeiro coincidirá com o ano comercial.
III.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Após análise, marque a opção CORRETA.

A

Apenas a alternativa I, está correta.

B

As alternativas II e III, estão corretas.

C

As alternativas I e III, estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4044269

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044269 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suponha que determinado Município tenha ultrapassado o limite de sua dívida consolidada num determinado quadrimestre. Nessa hipótese, o montante excedente deverá ser reconduzido aos limites legais:

A

Até o final do exercício financeiro subsequente, com eliminação integral do excedente.

B

Nos dois quadrimestres subsequentes, devendo ao menos 25% do excedente ser reduzido no primeiro período.

C

Nos dois quadrimestres subsequentes, devendo ao menos 30% do excedente ser reduzido no primeiro período.

D

Nos três quadrimestres subsequentes, devendo ao menos 25% do excedente ser reduzido no primeiro período.

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Q4043986

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q4043986 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) assinale a alternativa CORRETA:

A

As despesas prioritárias definidas na LDO são limites à programação de despesas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima a receita e fixa a despesa de cada exercício financeiro para a execução dos programas e ações governamentais.

C

O papel da LDO é definir as regras para que a elaboração e a execução da LOA garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, evidenciando as providências que deverão ser adotadas quando houver aumento da receita ou aumento da despesa em desacordo com os montantes previstos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as metas de resultado secundário para os orçamentos fiscal, da seguridade e de investimento das estatais.

E

O Governo Federal elabora um anexo de metas e prioridades na LDO; não há, porém, uma exigência constitucional para a construção de um anexo específico para metas e prioridades.

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Q4043967

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q4043967 Direito Financeiro

Os créditos adicionais possuem as seguintes características próprias, designadas a seguir. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essas características:

A

Os créditos especiais são abertos por meio de medida provisória; no caso da União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

B

Os créditos extraordinários são abertos por decreto do executivo no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica.

C

Os créditos especiais devem ser autorizados por lei, mas não por meio da Lei Orçamentária.

D

Há a necessidade de indicação de disponibilidade de recursos para abertura de créditos extraordinários.

E

Os créditos especiais, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, sendo incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente (§ 2º art. 167, CF/88); entretanto, no caso dos créditos extraordinários, não há exceção.

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Q4043964

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q4043964 Direito Financeiro

Sobre os limites da dívida pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A regra transitória é aplicável para: Dívida Mobiliária, Operações de Crédito Interna e Externa.

B

Os limites serão estabelecidos por Resolução do Senado (exceto a dívida mobiliária da União, que deve ser definida por Resolução do Chefe do Poder Executivo).

C

A regra permanente para a recondução de limites da dívida pública determina o retorno ao limite máximo em até 20 anos, à razão de 1/20 ao ano.

D

A regra transitória determina o retorno ao limite máximo em até três quadrimestres (um ano), sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre e o restante nos dois quadrimestres seguintes.

E

Os limites para o montante da dívida mobiliária federal serão estabelecidos pelo Congresso Nacional, mediante projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo da União.

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Q4043187

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043187 Direito Financeiro

As receitas de __________________ correspondem a parcelas de receitas federais ou estaduais repassadas a Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que contempla a lacuna do texto acima de forma CORRETA:

A

transferências voluntárias

B

transferências legais

C

operações de crédito

D

transferências involuntárias

E

transferências constitucionais

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Q4042689

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042689 Direito Financeiro

Sobre receita pública e despesa pública, conforme noções da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir.
I. A liquidação da despesa consiste no pagamento antecipado ao credor antes da verificação do direito adquirido.
II. A receita pública envolve etapas como previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, conforme a natureza do ingresso.
III. A despesa pública passa por fases como empenho, liquidação e pagamento, observada a disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4041975

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041975 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, o Fundo Estadual de Saneamento caracteriza-se como:

A

o conjunto de agentes institucionais que interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento.

B

o instrumento institucional de caráter financeiro destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento.

C

o conjunto de ações voltadas ao controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças, com prioridade para os meios urbanos.

D

o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos voltados à disciplina da ocupação e uso do solo.

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Q4041049

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041049 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta:

A

Estados e Municípios, limite de 50%.

B

União e Estados, limite de 50%.

C

Estados e Municípios, limite de 60%.

D

União e Estados, limite de 60%

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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