Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 34

Q4054509

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054509 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais

D

Prévia aprovação pela autoridade competente de Tribunal de Contas, atestando a legalidade e a conveniência da despesa proposta.

E

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4054508

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054508 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento do município de Sol Nascente, no exercício de 2025, a secretaria municipal de obras identificou a necessidade urgente de reconstruir uma ponte de madeira que ruiu após fortes chuvas, interrompendo o acesso de uma comunidade rural. Para tanto, seria necessário contratar uma empresa especializada e adquirir materiais com despesa total estimada em R$ 450.000,00. Verificou-se que:

• Não havia dotação específica para essa obra no orçamento vigente;
• Havia superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2024), no montante de R$ 200.000,00; e
• A receita tributária arrecadada até aquele momento superava as previsões iniciais, gerando um excesso de arrecadação de R$ 300.000,00.

Considerando o caso hipotético descrito e a atual normatização sobre o tema, a solução adequada para a execução da referida obra deverá ser:

A

O remanejamento de dotações dentro da própria secretaria municipal de obras, não sendo necessária a abertura de crédito adicional, uma vez que a despesa decorre de situação de emergência.

B

A realização de uma operação de crédito por antecipação de receita, pois a urgência da obra justifica a contratação de empréstimo, independentemente da existência de outras fontes disponíveis.

C

A abertura de crédito suplementar, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, uma vez que caracteriza receita acima da previsão inicial, sendo suficiente para custear a totalidade da despesa.

D

A abertura de crédito adicional especial, mediante autorização legislativa específica, utilizando como fonte de recursos os provenientes de excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de forma combinada.

E

A abertura de crédito especial, que dispensa autorização legislativa por caracterizar situação de urgência, utilizando como fonte única o superávit financeiro, que, por ser recurso disponível, pode ser integralmente destinado a despesas imprevistas e urgentes.

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Q4054506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054506 Direito Financeiro

Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência, com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A

Totalidade; Unidade; e Legalidade.

B

Unidade; Universalidade; e Equilíbrio.

C

Universalidade; Equilíbrio; e Exclusividade.

D

Universalidade; Legalidade; e Exclusividade.

E

Anualidade; Especialização; e Exclusividade.

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Q4054304

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054304 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, NÃO configura um princípio orçamentário cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas o(a):

A

Exclusividade – Prevista no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

B

Materialidade – Estabelecida pelo caput do art. 15º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, determina que os valores de bens e serviços, evidenciados no orçamento, serão assegurados até a realização dos mesmos, bem como os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajuste da expressão formal dos valores dos itens orçados.

C

Orçamento Bruto – Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

Publicidade – Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo essa a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

E

Universalidade – Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4054086

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054086 Direito Financeiro

O município de Alviverde apresentou os seguintes dados no encerramento do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023:
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 2.400.000,00
Despesa Total com Pessoal (consolidada): R$ 1.560.000,00, da qual se verifica a seguinte repartição:
> Poder Executivo R$ 1.400.000,00
> Poder Legislativo R$ 160.000,00
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), sobre os limites com despesas de pessoal nos municípios, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo ultrapassou o teto de despesas com pessoal; o Executivo permanece abaixo do teto, porém já acima do limite prudencial.

B

Apenas o Poder Executivo ultrapassou o teto de despesas com pessoal. No entanto, considerando a consolidação do ente (município), a situação encontra-se regular.

C

Nenhum dos Poderes ultrapassou o teto de despesas com pessoal estabelecido pela LRF; portanto, o ente consolidado (município) encontra-se em situação regular.

D

Tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo ultrapassaram o teto de despesas com pessoal, configurando, portanto, situação irregular para o ente consolidado (município).

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Q4054079

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054079 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos especiais podem ser autorizados diretamente pela Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando a necessidade de outra lei específica para sua abertura.

B

Os créditos especiais têm a mesma finalidade dos créditos suplementares, mas devem ser abertos apenas nos casos de insuficiência de dotação para despesas correntes.

C

Os créditos suplementares são destinados à realização de despesas novas, que não foram previstas no orçamento, sendo sua abertura condicionada a superavit financeiro ou excesso de arrecadação.

D

Os créditos extraordinários se destinam a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, podendo ser abertos diretamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa prévia.

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Q4054078

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054078 Direito Financeiro

O prefeito do município Verdejante encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a análise, verificou-se que o Poder Executivo omitiu todas as despesas referentes à Secretaria de Educação, embora essa pasta possua programas e ações essenciais em andamento, fazendo com que os totais de receitas e despesa no orçamento não fossem idênticos. Considerando o caso hipotético, assinale, a seguir, os princípios orçamentários violados.

A

Unidade e Publicidade.

B

Universalidade e Equilíbrio.

C

Universalidade e Exclusividade.

D

Exclusividade e Orçamento Bruto.

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Q4054074

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054074 Direito Financeiro

De acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) A abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
( ) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q4053965

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q4053965 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, os parlamentares apresentaram diversas propostas de emenda visando alterar dotações e incluir novas despesas. Considerando as regras previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo legal, poderá considerar como proposta a lei orçamentária vigente.

B

É vedada a apresentação de emenda que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não tenha sido previamente aprovado pelos órgãos competentes.

C

Admite-se emenda parlamentar que aumente dotação destinada a despesas de custeio, ainda que não haja demonstração de erro na proposta original.

D

Não se admite emenda que conceda dotação para funcionamento de serviço que ainda não tenha sido legalmente instituído.

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Q4053963

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q4053963 Direito Financeiro

Na análise da execução orçamentária, determinado servidor foi incumbido de classificar corretamente algumas despesas públicas conforme sua natureza e categoria econômica. Para tanto, considerou as regras da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP. A partir dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As despesas correntes destinam-se, em regra, à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos, não contribuindo diretamente para a formação de novos bens de capital.

B

As despesas com pagamento de pessoal ativo classificam-se como despesas de capital, em razão de sua relevância para a continuidade dos serviços públicos.

C

As despesas com aquisição de equipamentos permanentes destinados ao funcionamento da Administração classificam-se como investimentos.

D

As despesas de capital compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

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Q4053841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053841 Direito Financeiro

A LOA integra o sistema de planejamento das finanças públicas e deve observar regras constitucionais quanto ao seu conteúdo e à sua elaboração. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a LOA.

A

Pode instituir ou majorar tributos quando necessário ao equilíbrio das contas públicas.

B

Deve conter exclusivamente matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, admitidas exceções para autorização de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

C

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

D

Possui vigência plurianual, orientando as despesas de capital da Administração Pública.

E

Substitui o plano plurianual na definição dos objetivos e dos programas de duração continuada.

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Q4053840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053840 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

A

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

B

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.

C

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

D

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

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Q4052393

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052393 Direito Financeiro

A luz da Lei 4.320 de 64, que vem estabelecer normas gerais do direito financeiro, é CORRETO afirmar que, nas despesas de capital, os auxílios para inversões financeiras, pertencem a:

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

transferências de capital.

E

inversões financeiras.

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Q4052392

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052392 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, com observância as categorias econômicas pertinentes, disposta na referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá a determinado esquema expresso pela Lei. Nesse sentido, nas despesas correntes, é CORRETO afirmar pertencer a transferências correntes.

A

Material de consumo.

B

Pessoa civil.

C

Serviços de terceiros.

D

Pessoal militar.

E

Pensionistas.

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Q4052391

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052391 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em que pese suas disposições gerais, é INCORRETO afirmar.

A

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, integrarão a Lei de Orçamento.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, com suas respectivas deduções.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, acompanharão a Lei de Orçamento.

E

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação será integrado a Lei de Orçamento.

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Q4052390

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052390 Direito Financeiro

Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites, é CORRETO afirmar que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término, subsequentes, dos próximos:

A

três meses.

B

quatro meses.

C

cinco meses.

D

seis meses.

E

sete meses.

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Q4052389

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052389 Direito Financeiro

Analise as assertivas e responda.

I – União.
II – Estados.
III – Municípios.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

III.

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Q4052388

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052388 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como empresa:

A

de setor.

B

mista.

C

corrente.

D

estatal.

E

controlada.

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Q4052359

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052359 Direito Financeiro

Em que pese as normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que contribuições de melhorias pertencem a receita:

A

corrente.

B

contribuições.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

agropecuária.

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Q4050657

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050657 Direito Financeiro

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em:

A

cinco anos.

B

quatro anos.

C

três anos.

D

dez anos.

E

as dívidas do Poder Público são imprescritíveis.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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