A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o
financiamento do SUS e estabelece os percentuais
mínimos de investimento em saúde pelos entes
federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o
financiamento do SUS.
I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar
anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 da Constituição
Federal e de outros recursos previstos em ações e
serviços públicos de saúde.
II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da
arrecadação de seus impostos em ações e serviços
públicos de saúde.
III.O repasse de recursos federais para os municípios
ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a
fundo', dispensando a necessidade de convênios para as
transferências regulares e automáticas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o
financiamento do SUS e estabelece os percentuais
mínimos de investimento em saúde pelos entes
federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o
financiamento do SUS.
I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar
anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 da Constituição
Federal e de outros recursos previstos em ações e
serviços públicos de saúde.
II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da
arrecadação de seus impostos em ações e serviços
públicos de saúde.
III.O repasse de recursos federais para os municípios
ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a
fundo', dispensando a necessidade de convênios para as
transferências regulares e automáticas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: II. Ou Alternativa D: I, II e III. Ou Alternativa E: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 141/2012, arts. 6º, 7º e 18: “Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157 e a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.” Como as assertivas I, II e III reproduzem esse conteúdo legal, todas estão corretas, o que conduz à alternativa D.Tema central: Financiamento do SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva II. Isso contraria o art. 6º da LC nº 141/2012, que expressamente exige dos Estados aplicação mínima anual de 12% em ações e serviços públicos de saúde.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva III. O art. 18 da LC nº 141/2012 prevê que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam transferidos diretamente aos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.CErradaIncorreta porque reconhece apenas a assertiva II, embora a assertiva I também esteja de acordo com o art. 7º da LC nº 141/2012 e a assertiva III com o art. 18 da mesma lei complementar.DCertaA alternativa D está correta porque reúne as três proposições compatíveis com a literalidade da LC nº 141/2012. A assertiva I encontra respaldo no art. 7º, que fixa mínimo de 15% para Municípios e Distrito Federal. A assertiva II coincide com o art. 6º, que impõe aos Estados o mínimo de 12%. A assertiva III corresponde ao art. 18, que determina transferência direta aos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensando convênio ou instrumento jurídico equivalente. Logo, o conjunto correto é I, II e III.EErradaIncorreta porque exclui a assertiva I. O art. 7º da LC nº 141/2012 estabelece expressamente que Municípios e Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15%.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar o percentual dos Estados pelo dos Municípios, supor que o repasse regular do SUS depende de convênio e estranhar a presença do Distrito Federal tanto na regra dos 12% quanto na dos 15%, embora isso esteja expressamente previsto nos arts. 6º e 7º.Dica para questões semelhantesMemorize a dupla legal da LC nº 141/2012: Estados = 12%; Municípios = 15%; o Distrito Federal aparece expressamente nos dois dispositivos pertinentes.Quando a questão tratar de repasse regular e automático do SUS, confira a regra específica do art. 18: transferência direta fundo a fundo, sem convênio.Em questões sobre financiamento do SUS, a literalidade dos arts. 6º, 7º e 18 costuma resolver integralmente o item.

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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