O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alteraç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3831325
Direito Financeiro A Receita Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |
Q3831325 Direito Financeiro
O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 212-A, V, alíneas a, b e c (incluído pela EC nº 108/2020): "V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;". O enunciado trata das novas modalidades de repasse da União no Novo FUNDEB, e esse dispositivo confirma a complementação mínima de 23% distribuída em VAAF, VAAT e VAAR, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Novo FUNDEB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está no critério jurídico de distribuição. A Constituição e a Lei nº 14.113/2020 mantêm como eixo o valor anual por aluno, expresso nas modalidades VAAF e VAAT, e não o número total de habitantes do município. A assertiva contraria diretamente o modelo normativo do Novo FUNDEB.
B
Errada
Incorreta. Não há, na base normativa indicada, qualquer regra que determine a destinação de 100% da complementação da União exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério. A alternativa cria destinação inexistente e incompatível com a finalidade constitucional e legal do FUNDEB tal como descrita na base.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à estrutura normativa criada pela EC nº 108/2020 e reproduzida pela Lei nº 14.113/2020, art. 5º, caput, incisos I, II e III, que prevê três modalidades de complementação da União: complementação-VAAF, complementação-VAAT e complementação-VAAR. Além disso, a base normativa afirma que a participação federal foi ampliada para, no mínimo, 23%, superando o modelo anterior de complementação única.
D
Errada
Incorreta. A assertiva descreve o regime anterior, de complementação única de 10%, que foi superado pela EC nº 108/2020 e pela Lei nº 14.113/2020. O modelo vigente passou a prever complementação da União de, no mínimo, 23%, distribuída em três modalidades distintas: VAAF, VAAT e VAAR.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o FUNDEB anterior, que trabalhava com complementação única de 10%, e o Novo FUNDEB, que passou a ter três modalidades de complementação e ampliação da participação federal para, no mínimo, 23%.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão tratar do Novo FUNDEB após a EC nº 108/2020, procure imediatamente a tríade VAAF, VAAT e VAAR.
  • Elimine alternativas que troquem valor aluno/ano por critério populacional puro, porque a base do sistema continua sendo o aluno.
  • Desconfie de enunciados que mantenham a complementação da União em 10%; no Novo FUNDEB, a referência constitucional passou a ser, no mínimo, 23%.
  • Quando aparecer VAAR, lembre que ele não substitui VAAF nem VAAT: ele se soma a eles como modalidade ligada a resultados e condicionalidades de gestão.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Seção II

Da Complementação da União

Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:

I - complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

II - complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos da alínea a do inciso II do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

III - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.

Gabarito: C

Instituiu um modelo híbrido de complementação composto pelo VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), ampliando a participação federal no fundo.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas