O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela Emenda Constitucional nº 1082020 e regulamentado pela
Lei nº 14.1132020, trouxe mudanças estruturais no financiamento da educação básica municipal. Dentre as novas regras,
destacam-se os percentuais mínimos de aplicação e a composição das modalidades de complementação da União.
Considerando a legislação atualizada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite mínimo de aplicação dos
recursos totais do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Question

O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela Emenda Constitucional nº 1082020 e regulamentado pela
Lei nº 14.1132020, trouxe mudanças estruturais no financiamento da educação básica municipal. Dentre as novas regras,
destacam-se os percentuais mínimos de aplicação e a composição das modalidades de complementação da União.
Considerando a legislação atualizada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite mínimo de aplicação dos
recursos totais do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.  Alternativa A: Apenas 50% (cinquenta por cento) dos recursos podem ser usados com pessoal, devendo o restante ser
obrigatoriamente investido em programas de alimentação escolar geridos pelo PNAE.  Ou Alternativa B: A totalidade dos recursos (100%) deve ser aplicada exclusivamente em despesas de capital, visando a construção e
reforma de escolas, sendo o pagamento de salários custeado apenas com recursos próprios do município. Ou Alternativa C: Exatamente 80% (oitenta por cento) dos recursos recebidos via complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) devem
ser vinculados ao pagamento de encargos previdenciários de servidores inativos da educação.  Ou Alternativa D: No mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos devem ser aplicados na remuneração de professores do ensino
fundamental, sendo vedado o uso para demais profissionais da educação como psicólogos e assistentes sociais. Ou Alternativa E: Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

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Alternativa [E] Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 14.113/2020, art. 26, caput: "Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício." Como o enunciado pergunta pelo limite mínimo de aplicação dos recursos totais do Fundeb nessa finalidade, a alternativa correta é a que reproduz esse comando legal.Tema central: Subvinculação do FundebAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o percentual mínimo legal não é 50%, mas 70%, e a Lei nº 14.113/2020 não determina que o restante seja obrigatoriamente aplicado em alimentação escolar gerida pelo PNAE.BErradaEstá errada porque afirma aplicação de 100% dos recursos exclusivamente em despesas de capital, quando a regra legal impõe destinação mínima de 70% para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.CErradaEstá errada porque não há, na base, regra de aplicação de exatamente 80% da complementação-VAAT em encargos previdenciários de inativos. Além disso, o fundamento decisivo da questão exige remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício, o que exclui inativos.DErradaEstá errada porque usa o percentual antigo de 60%, quando a legislação atual fixou mínimo de 70%. Também restringe indevidamente a destinação a professores do ensino fundamental, embora a lei fale em profissionais da educação básica em efetivo exercício.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com a regra legal vigente: o mínimo exigido é de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos, e a destinação vinculada é o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime antigo do Fundeb, associado ao mínimo de 60% para o magistério, e o novo regime, que exige no mínimo 70% para os profissionais da educação básica em efetivo exercício; também testou a troca indevida de "profissionais da educação básica" por categorias mais estreitas ou por despesas estranhas à regra legal.Dica para questões semelhantesEm Fundeb, confira primeiro o percentual mínimo vigente: a base atual é 70%, não 60%.Leia com precisão o destinatário da verba vinculada: a lei fala em profissionais da educação básica em efetivo exercício, não apenas professores do ensino fundamental.Elimine alternativas que desviem a subvinculação para despesas estranhas ao comando legal, como inativos, PNAE ou aplicação exclusiva em capital.

O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela E...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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