Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.886 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista |
Q4056789
Direito Financeiro
Considere que no ano de 20xx um município
brasileiro realizou as seguintes ações:
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035901
Direito Financeiro
A Controladoria Geral do Município elabora relatório
sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), que define regras de
gestão fiscal responsável com planejamento,
transparência e limites de despesa, endividamento e
operações de crédito. Sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033582
Direito Financeiro
A Controladoria Interna de um município está revisando
as normas locais que regulamentam a concessão de
adiantamentos a servidores, mecanismo também
conhecido como suprimento de fundos. O objetivo é
garantir que essa forma de execução de despesa, que
representa uma exceção ao procedimento regular de
licitação e pagamento, seja utilizada estritamente dentro
das hipóteses permitidas pela legislação de finanças
públicas. A análise visa coibir práticas como o
fracionamento de despesas e o uso de suprimento de
fundos para pagamentos que deveriam seguir o rito
normal. Sobre a correta aplicação do suprimento de
fundos, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033577
Direito Financeiro
A Câmara Municipal analisa o projeto da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.
Durante os debates em uma comissão, um vereador
aponta duas questões que lhe causam estranheza:
primeiro, o projeto de lei da LOA contém um artigo
autorizando a prefeitura a realizar uma ampla reforma
administrativa, com a criação de novas secretarias;
segundo, ele nota que as receitas provenientes de uma
operação de crédito (empréstimo) estão sendo
destinadas para cobrir despesas correntes com a
manutenção da máquina pública, como o pagamento de
salários. Um consultor legislativo é chamado para
explicar se essas situações ferem algum princípio
orçamentário. Acerca dos princípios orçamentários,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.
(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.
(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032517
Direito Financeiro
A Secretaria de Administração e Finanças de um
município prepara o Relatório de Gestão Fiscal referente
ao último quadrimestre, instrumento de transparência
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse
relatório tem como finalidade demonstrar o cumprimento
dos limites legais de despesa com pessoal,
endividamento, operações de crédito e outras obrigações
fiscais, permitindo o controle pelos órgãos de
fiscalização, pelo Legislativo e pela sociedade.
Considerando suas características, periodicidade, conteúdo e requisitos definidos na legislação, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro pelos titulares dos Poderes e órgãos especificamente referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as autoridades dos três Poderes em cada esfera de governo e o Ministério Público, cada qual responsável pela elaboração do relatório de seu respectivo Poder ou órgão.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve conter obrigatoriamente demonstrativo da despesa total com pessoal do Poder ou órgão elaborador, discriminando adequadamente a despesa com pessoal ativo e a despesa com inativos e pensionistas quando aplicável, comparando esses valores com os limites máximos estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal para verificação do cumprimento desses limites legais.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado trimestralmente apenas pelo Poder Executivo de cada ente federativo, não sendo exigida pela legislação a elaboração e publicação desse relatório pelos demais Poderes nem pelo Ministério Público, que estão dispensados dessa obrigação por não serem responsáveis pela gestão fiscal global do ente federativo.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo deve conter, além dos demonstrativos obrigatórios de despesa com pessoal exigidos de todos os Poderes e órgãos, também os demonstrativos da dívida consolidada líquida do ente federativo, das garantias concedidas pelo ente público e das operações de crédito realizadas no período, que são informações adicionais não exigidas nos relatórios dos demais Poderes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro pelos titulares dos Poderes e órgãos especificamente referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as autoridades dos três Poderes em cada esfera de governo e o Ministério Público, cada qual responsável pela elaboração do relatório de seu respectivo Poder ou órgão.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve conter obrigatoriamente demonstrativo da despesa total com pessoal do Poder ou órgão elaborador, discriminando adequadamente a despesa com pessoal ativo e a despesa com inativos e pensionistas quando aplicável, comparando esses valores com os limites máximos estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal para verificação do cumprimento desses limites legais.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado trimestralmente apenas pelo Poder Executivo de cada ente federativo, não sendo exigida pela legislação a elaboração e publicação desse relatório pelos demais Poderes nem pelo Ministério Público, que estão dispensados dessa obrigação por não serem responsáveis pela gestão fiscal global do ente federativo.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo deve conter, além dos demonstrativos obrigatórios de despesa com pessoal exigidos de todos os Poderes e órgãos, também os demonstrativos da dívida consolidada líquida do ente federativo, das garantias concedidas pelo ente público e das operações de crédito realizadas no período, que são informações adicionais não exigidas nos relatórios dos demais Poderes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986683
Direito Financeiro
Considere que o município de Joinville manifestou
interesse em celebrar convênio com o Ministério
da Cultura para a construção de um centro cultural.
O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O
plano de trabalho foi aprovado, e o município
apresentou os documentos exigidos, incluindo
projeto básico, licenciamento ambiental e previsão
orçamentária da contrapartida. No entanto, o
parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi
emitido, e o empenho da despesa não foi realizado.
O município solicita a celebração imediata do
convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023,
que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985582
Direito Financeiro
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.
II. Empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. A destinação de recursos das empresas estatais para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978900
Direito Financeiro
A respeito da previsão e arrecadação na Lei de
Responsabilidade Fiscal é incorreto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |
Q3978514
Direito Financeiro
Qual a principal implicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dívida
pública brasileira?
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977003
Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía
disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem
como demais obrigações financeiras.
Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977002
Direito Financeiro
O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o
argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972197
Direito Financeiro
A respeito da receita pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.° 101/2000)
estabelece que:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971799
Direito Financeiro
Analise o excerto da Lei Complementar n.°
101/2000 a seguir:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968292
Direito Financeiro
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Analise o texto a seguir:
Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Sobre esse texto, pode-se afirmar que:
Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Sobre esse texto, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968196
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Frscal (LRF), quando a divida consolidada de um ente da
federação ultrapassa o limite permitido ao final de um
quadrimestre, ela deverá ser reconduzida ao limite até o
término dos três quadrimestres subsequentes. Nesse
caso, o excedente deve ser reduzido, no mínimo, em:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968183
Direito Financeiro
A Lei Orgânica determina que a realização
de operações de crédrios que excedam o montante das
despesas de capital. ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por
maioria absoluta, é uma vedação ao Município. Nesse
sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta
outra dessas vedações, mas de forma INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968111
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968110
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às
condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959122
Direito Financeiro
A Lei Federal nº. 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com
a norma, integrará a Lei de Orçamento o:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959120
Direito Financeiro
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
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