🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

VER PLANOS 👉

A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3831599
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |
Q3831599 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 2º: "As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." Como a questão pergunta a quais entes a LRF é aplicável, o texto legal resolve diretamente o item: a lei alcança todos esses entes federativos, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Abrangência subjetiva da LRF
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com o rol legal expresso dos entes obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O fundamento jurídico específico é o art. 1º, § 2º, da LC nº 101/2000, que inclui, sem ressalvas, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Errada
Está errada porque exclui o Distrito Federal. Isso contraria diretamente o art. 1º, § 2º, da LC nº 101/2000, que o inclui expressamente entre os entes obrigados pela LRF.
C
Errada
Está errada porque exclui os Municípios. O art. 1º, § 2º, da LC nº 101/2000 afirma expressamente que as disposições da LRF também obrigam os Municípios.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a aplicação da LRF à União e aos Estados, deixando de fora o Distrito Federal e os Municípios, ambos expressamente abrangidos pelo art. 1º, § 2º, da LC nº 101/2000.
E
Errada
Está errada porque limita a incidência da LRF apenas à União, em afronta ao rol legal expresso do art. 1º, § 2º, da LC nº 101/2000, que também inclui Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou a omissão indevida de entes federativos expressamente mencionados na LRF, especialmente o Distrito Federal e os Municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar a quem a LRF se aplica, confira o rol expresso do art. 1º, § 2º: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Em alternativa sobre abrangência subjetiva, elimine toda opção que retire qualquer ente federativo do texto legal.
  • Se uma alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal e as demais fazem restrições, a literalidade da lei é o critério decisivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Acrescente Empresas Estatais dependentes

LRF - Art. 1º, §3º b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

PL Caragua

A

Art. 1º, § 2º estabelece expressamente que as suas normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e das defensorias. As demais opções estão incorretas porque excluem entes federativos submetidos ao regime de gestão fiscal responsável.

Siga-me @rexconcurseiro

Assine o Qconcurso pelo link qconcursos.idevaffiliate.com/idevaffiliate.php?id=136 e use o cupom REXCONCURSEIRO para 5% de desconto

Resumos: drive.google.com/drive/folders/1Xv_tY3fYcmaXztdN5wKSHkD2MryYyYQ8

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas