A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

Question

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que: Alternativa A: Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei
orçamentária anual. Ou Alternativa B: É aprovada a cada quatro anos, nos mesmos
prazos de elaboração e vigência do Plano
Plurianual. Ou Alternativa C: A competência de sua iniciativa é da câmara de
vereadores e, posteriormente, enviada ao prefeito para aprovação. Ou Alternativa D: Nos municípios, pode ser substituída pela Lei
Orçamentária Anual quando o ente for dependente de transferências federais. Ou Alternativa E: Abrange o orçamento fiscal e de investimentos
das empresas em que o ente detenha a maioria
do capital social com direito a voto.

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Alternativa [A] Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei
orçamentária anual. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Esse dispositivo define o conteúdo e a função da LDO e confirma a correção da alternativa A.Tema central: Conteúdo da LDOAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o núcleo constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos do art. 165, § 2º, da CF, a LDO tem função própria no sistema orçamentário: fixar metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a assertiva.BErradaEstá errada porque atribui à LDO a periodicidade e os prazos próprios do Plano Plurianual. O art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." A base é expressa ao afirmar que a LDO é elaborada para o exercício financeiro subseqüente, e não a cada quatro anos.CErradaEstá errada por violar a competência de iniciativa legislativa. O art. 165, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Portanto, a iniciativa do projeto de LDO é do Poder Executivo, e não da Câmara de Vereadores.DErradaEstá errada porque afirma hipótese de substituição sem base constitucional. A base informa que a LDO é instrumento próprio e obrigatório do sistema orçamentário, e que não há autorização constitucional para substituí-la pela LOA em municípios dependentes de transferências federais. Logo, a alternativa contraria a obrigatoriedade da LDO.EErradaEstá errada porque descreve conteúdo da LOA, não da LDO. O art. 165, § 5º, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social..." Assim, orçamento fiscal e orçamento de investimentos das empresas estatais com maioria do capital votante pertencem à LOA.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre as três leis orçamentárias: a LDO foi misturada com o PPA quanto à duração e com a LOA quanto ao conteúdo material; também testou a iniciativa legislativa, que é do Poder Executivo.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em metas e prioridades e em orientar a elaboração da LOA, pense em LDO.Se mencionar duração plurianual ou periodicidade de quatro anos, está tratando do PPA, não da LDO.Se listar orçamento fiscal, orçamento de investimento ou orçamento da seguridade social, o tema é LOA.Nas leis do art. 165 da CF, a iniciativa é do Poder Executivo.

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Gabarito: A

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