A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente derivada:

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente derivada: Alternativa A: somente de lei que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. Ou Alternativa B: somente de lei que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a
três exercícios. Ou Alternativa C: somente de lei ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios. Ou Alternativa D: de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a três exercícios. Ou Alternativa E: de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 17, caput: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.” A alternativa E é a única que reproduz esse comando legal.Tema central: Despesa obrigatória de caráter continuadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque restringe a origem da despesa apenas à lei. O art. 17, caput, da LRF também inclui medida provisória e ato administrativo normativo. A exclusão dessas espécies normativas contraria o conceito legal expresso.BErradaIncorreta por dois erros jurídicos cumulativos: limita a origem apenas à lei e altera o prazo legal para período superior a três exercícios. A LRF exige período superior a dois exercícios e admite também medida provisória e ato administrativo normativo.CErradaIncorreta porque, embora acerte o prazo superior a dois exercícios e inclua o ato administrativo normativo, omite a medida provisória, que está expressamente prevista no art. 17, caput, da LC nº 101/2000. O conceito legal não pode ser reduzido.DErradaIncorreta porque acerta as espécies normativas admitidas, mas erra o requisito temporal. O art. 17, caput, exige obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios, e não superior a três exercícios.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde à definição legal completa do art. 17, caput, da LC nº 101/2000. O dispositivo admite três fontes normativas para a despesa obrigatória de caráter continuado — lei, medida provisória e ato administrativo normativo — e exige que a obrigação legal de execução se projete por período superior a dois exercícios. A alternativa E é a única que mantém, sem exclusões nem alteração de prazo, todos os elementos exigidos pela LRF.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas da literalidade legal: a omissão da medida provisória entre as fontes admitidas e a substituição do prazo de “superior a dois exercícios” por “superior a três exercícios”.Dica para questões semelhantesEm conceitos da LRF, confira se a alternativa reproduz integralmente as espécies normativas previstas no dispositivo, sem excluir nenhuma.Observe com rigor o requisito temporal do art. 17: o prazo legal é superior a dois exercícios.Quando a questão cobrar definição legal, priorize a alternativa que coincide literalmente com o caput do artigo aplicável.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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