Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 167, § 1º: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (...) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 167. (...) § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Aplicando literalmente esses dispositivos, os itens 1, 3 e 4 estão corretos e o item 2 está em confronto direto com a Constituição, resultando na sequência V, F, V, V.

• Se a afirmação trouxer o conteúdo do PPA, confira a fórmula do art. 165, § 1º: diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada.
• Se a questão mencionar LDO, procure no enunciado as expressões metas e prioridades e orientação da elaboração da LOA; negar isso torna o item incompatível com o art. 165, § 2º.
• Se o tema for LOA, lembre que a Constituição a divide em três orçamentos: fiscal, investimento das empresas estatais com maioria do capital votante e seguridade social.
• Investimento que ultrapassa um exercício financeiro exige prévia inclusão no PPA ou lei autorizativa; sem isso, o art. 167, § 1º, prevê crime de responsabilidade.