A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Esse projeto é o da lei:

Princípios Orçamentários
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/principios

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o princípio orçamentário da:

Os limites de gasto com pessoal são cruciais para a saúde fiscal dos entes federativos, pois visam a conter o endividamento público e a garantir a sustentabilidade das contas, ao impedir que a maior parte da receita seja permanentemente comprometida com despesas de custeio. Sobre o limite de gasto de pessoal no poder legislativo municipal, é correto afirmar que 

Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário 

Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:

Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata sobre orçamento público, analise as afirmações a seguir:

I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.

IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.

V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.

Estão CORRETAS as afirmações:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus mecanismos de controle mais importantes são os limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP) em cada ente da Federação. A LRF define também limites intermediários para alertar os gestores. Assinale a alternativa que descreve corretamente o limite prudencial para a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal.

Não é considerada como despesas de pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:  

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA;
II. é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, as reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente;
III. assim como a PPA, possui vigência de quatro anos, para definir as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
IV. serve como guia para a LOA, garantindo que o orçamento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.  

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e transparência. Considerando a LRF, avalie as afirmativas:

(__)A LRF estabelece limites de despesas com pessoal: Municípios 60% Receita Corrente Líquida - RCL (Executivo 54%, Legislativo 6%), sendo ultrapassagem sujeita a vedações e sanções institucionais.

(__)A transparência fiscal exige divulgação de relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestral, art. 52), Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestral, art. 54), audiências públicas, portais de transparência na internet.

(__)A LRF exige planejamento mediante PPA − Plano Plurianual, LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual integrados, sendo vedada realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 167 III, Constituição Federal- CF).

(__)A LRF permite que o gestor municipal contrate operações de crédito sem limite, aumente despesas com pessoal livremente nos últimos 6 meses do mandato, e realize despesas sem cobertura orçamentária alegando "urgência administrativa".

Assinale a sequência correta:

Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF − Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.

II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.

III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento público. Um desses princípios determina que as despesas sejam detalhadas, vedando dotações globais e assegurando transparência na aplicação dos recursos.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.

O Art. 29 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta definições cruciais para a gestão fiscal.
Com base no referido artigo, leia as definições a seguir e assinale: 

1. Concessão de garantia. 2. Refinanciamento da dívida mobiliária. 3. Dívida pública mobiliária. 4. Dívida pública consolidada ou fundada.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 11 da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Assinale opção CORRETA:

O Art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta definições cruciais para a gestão fiscal.  
Com base no referido artigo, leia as definições a seguir e assinale:  

1. Concessão de garantia. 2. Refinanciamento da dívida mobiliária. 3. Dívida pública mobiliária. 4. Dívida pública consolidada ou fundada. 

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federações, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 

Assinale a sequência CORRETA:  

Dentre as inúmeras atribuições legais inerentes ao cargo de auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, encontram-se responsabilidades em emitir informações, pareceres, proferir pronunciamentos, participar de perícias e assistência técnica tributária ou fiscal em processos administrativos ou judiciais. Nesse sentido, quanto ao acompanhamento com a finalidade de avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, de criação, ou de expansão das renúncias de receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. É necessário regulamentar as providências administrativas e/ou judiciais nos casos de rejeição de veto, por parte do Poder Legislativo, a dispositivos legais que instituam renúncias de receitas sem a devida adequação orçamentária, financeira, constitucional e legal, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os comandos contidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as deliberações dos Tribunais de Contas.
II. É obrigatória a fiel observância aos requisitos constitucionais e legais para geração de despesas com pessoal de caráter obrigatório e continuado, especialmente a demonstração da existência de recursos suficientes para custeio da despesa ao longo do tempo, seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de outras despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. A ausência de regulamentação quanto às providências administrativas e judiciais a serem tomadas em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado criadas e cuja norma de origem foi considerada ineficaz, é irrelevante e não dificulta aos órgãos tomarem medidas pertinentes para impossibilitar a realização dessa despesa, em especial quando não cumpridas as medidas compensatórias exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Está correto o que se afirma em 

De acordo com as definições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas por leis, contratos ou operações de crédito com prazo superior a doze meses.
(__) A dívida pública mobiliária é formada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive os do Banco Central do Brasil.
(__) A operação de crédito compreende apenas os empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, não incluindo outras formas de compromisso financeiro, como por exemplo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que

Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se