No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara Municipal pretende assumir, no mês de setembro, obrigação contratual cuja execução se estenderá ao exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar, independentemente da disponibilidade financeira existente ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir que, nos últimos dois quadrimestres do mandato:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) evidencia que os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, valem para todos os poderes e entes federativos; sendo que o MCASP contém apenas os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1)  A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2)  A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3)  Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:

Na administração pública, existem circunstâncias que exigem atuação para viabilizar propostas em que há necessidade de recursos. Nesse sentido, conforme a Lei nº 4.320/1964, no Título V, estão previstos os créditos adicionais, que são

Ao criarem ou elevarem despesas obrigatórias de caráter continuado, os entes públicos devem satisfazer alguns requisitos, entre os quais, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Uma das possibilidades é a compensação pelo aumento permanente de receita nos períodos seguintes, considerando-se aumento permanente de receita o proveniente de

A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Em relação à dívida pública consolidada de um ente federativo, é correto afirmar que há limites fixados em percentual da receita corrente

Durante o exame da proposta orçamentária, foi identificada emenda destinada a inserir na LOA regra permanente sobre procedimento administrativo aplicável aos servidores municipais. O autor da proposta argumentou que a matéria poderia constar da lei orçamentária porque teria repercussão indireta sobre despesas futuras. Considerando a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a conclusão correta. 

O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Considerando as restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações especificamente decorrentes da superação do limite prudencial, desde que observados os demais requisitos legais? 

Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno recebeu orientação para excluir da análise aspectos relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação recebida é

O Estado de São Paulo pretende instituir programa de apoio financeiro a empresas privadas do setor industrial afetadas por uma forte retração econômica. O projeto prevê a concessão de empréstimos com juros inferiores ao custo de captação do Estado, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos em caso de dificuldade financeira dos beneficiários. A Secretaria da Fazenda informou que há dotação orçamentária suficiente para o programa, mas a lei que o instituiu não autorizou expressamente a concessão dos empréstimos nem estabeleceu as condições para sua execução.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.

No último ano do mandato, o prefeito de um município paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo para receber R$ 4 milhões destinados à construção de uma unidade de saúde. O município possuía dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida, mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações financeiras já comprometidas ao final do exercício. A equipe técnica sustentou que a transferência poderia ser realizada porque os recursos seriam destinados à saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência

Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027, programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para empresas que realizem determinados investimentos no Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois subsequentes.

Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido

Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o auditor estadual verificou que, no período de apuração, o Poder Executivo: (i) pagou vencimentos, gratificações e vantagens a servidores efetivos e comissionados; (ii) contratou empresa para fornecer profissionais que passaram a exercer, de forma contínua, atribuições anteriormente desempenhadas por servidores efetivos afastados; (iii) contratou empresa especializada para serviços de limpeza e manutenção predial, sem correspondência com cargos existentes no quadro permanente.

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de apuração da despesa total com pessoal, devem ser computadas

Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado exercício, estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, correspondente a 32% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Entre os precatórios pendentes de pagamento, encontram-se: (i) precatório de natureza comum, decorrente de indenização por desapropriação; (ii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de condenação trabalhista em favor de servidor público aposentado; e (iii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil, cujo titular possui 65 anos de idade. No curso do exercício, o Poder Executivo estadual pretende determinar que o pagamento dos precatórios observe apenas a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer preferência entre os créditos, e sustenta que, diante do estoque existente, poderá destinar ao pagamento de precatórios até 3% da receita corrente líquida do exercício anterior, independentemente da faixa em que se enquadre o estoque.

Com base nas disposições constitucionais sobre precatórios, é correto afirmar que

Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinado Estado, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda analisou as seguintes entradas de recursos previstas para o exercício financeiro:

I. arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), regularmente instituído e cobrado pelo Estado;

II. recebimento de recursos provenientes da alienação de determinado imóvel público;

III. contratação de operação de crédito para financiar investimentos previstos no orçamento.

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do conceito e da classificação da receita pública, assinale a alternativa correta.

A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser feito para um período anual, que é o ano civil.
III. O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha qualquer matéria de interesse e não apenas a previsão de receitas e fixação de despesas.

Está CORRETO o que se afirma:

 De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão:

I. Criar cargo, emprego ou função.
II. Efetuar pagamento regular da remuneração mensal dos servidores efetivos.
III. Realizar concurso público para reposição de cargos vagos decorrentes de aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma:

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento do prazo de publicação sujeita o ente à:

I. Nulidade do orçamento. II. Intervenção federal. III. Sanção de impedimento de receber transferências voluntárias.


Está CORRETO o que se afirma:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), analisar os itens.

I. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.


Está CORRETO o que se afirma:

São princípios do Direito Financeiro: