líquida independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo presidente da República depois de propostos pelo Congresso Nacional e verificados ao final de cada quadrimestre.

líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Congresso Nacional por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada trimestre.

bruta independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Senado Federal por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada trimestre.

líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Senado Federal por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada quadrimestre.

bruta independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo presidente da República depois de propostos pelo Senado Federal e verificados ao final de cada quadrimestre.