O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP)...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382271
Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público
(MCASP) evidencia que os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim
de conferir racionalidade, eficiência e transparência para
os processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público, valem para todos os poderes e entes
federativos; sendo que o MCASP contém apenas os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam
de normas jurídicas.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3) Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3) Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:
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