Na administração pública, existem circunstâncias que exigem...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382270 Direito Financeiro

Na administração pública, existem circunstâncias que exigem atuação para viabilizar propostas em que há necessidade de recursos. Nesse sentido, conforme a Lei nº 4.320/1964, no Título V, estão previstos os créditos adicionais, que são

autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo que os dois primeiros são autorizados por lei, abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.

recursos obtidos junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, para suprir exclusivamente despesas de capital imprescindíveis para o cumprimento do plano de governo e cujos valores tenham sido subavaliados no orçamento do ente federativo, necessitando de exposição justificativa.

recursos obtidos junto a cooperativas ou organizações de cooperação internacional para suprir despesas correntes e de capital cujos valores tenham sido subavaliados no orçamento do ente federativo, necessitando de autorização do legislativo e de exposição justificativa.

autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo autorizados por lei, abertos por decreto executivo ou medida provisória e independem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.

autorizações de despesas essenciais e não previstas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo que os dois últimos são autorizados por lei, abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.

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