O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o li...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |
Q4382183
Direito Financeiro
O Poder Executivo de determinado município
ultrapassou o limite prudencial de despesa total com
pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas
destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar
a continuidade dos serviços públicos. Considerando as
restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual
medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações
especificamente decorrentes da superação do limite
prudencial, desde que observados os demais requisitos
legais?