O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o li...

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Q4382183 Direito Financeiro
O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Considerando as restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações especificamente decorrentes da superação do limite prudencial, desde que observados os demais requisitos legais? 
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