Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso

Q4245932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245932 Direito Financeiro

Um Município possui débitos judiciais transitados em julgado. O Procurador Municipal deve orientar a Administração sobre a ordem de pagamento e o regime de precatórios. De acordo com a Constituição Federal e o Direito Financeiro:

A

Os débitos de natureza alimentar gozam de preferência sobre os demais, observada a cronologia de apresentação e as regras de idade/saúde.

B

O Prefeito pode escolher quais precatórios pagar primeiro com base no interesse público e na disponibilidade financeira imediata.

C

O regime de precatórios aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, não se aplicando à administração direta.

D

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) exige a expedição de precatório, embora com trâmite acelerado perante o tribunal de justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4203215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203215 Direito Financeiro

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inclusão da verba correspondente no orçamento da entidade devedora e constante de precatório até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

B

É vedado ao credor ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, exceto se houver a concordância do devedor.

C

A atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.

D

Os débitos de natureza alimentícia devem ser pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos das Fazendas, sem exceção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4181816

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181816 Direito Financeiro

A respeito do regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

É facultado ao credor de precatório, mediante simples requerimento, optar pelo recebimento integral e imediato de seu crédito por meio de requisição de pequeno valor, ainda que o montante exceda o teto fixado em lei para essa modalidade.

B

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a entidade pública será citada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

C

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, ressalvados aqueles cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até determinado limite, que gozam de preferência ainda maior.

D

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não se admitindo, sob qualquer fundamento, a fixação de valores distintos de requisição de pequeno valor segundo a capacidade econômica do ente devedor.

E

Opostos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a expedição do precatório dependerá do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar, sendo vedada a expedição de precatório quanto à parte incontroversa da execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4179810

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179810 Direito Financeiro

No curso da elaboração de um parecer jurídico sobre a execução orçamentária e o pagamento de condenações judiciais impostas a entidades da Administração Pública indireta federal, a presidência do CFBM solicitou a manifestação da Procuradoria acerca da forma de adimplemento de débito judicial definitivamente constituído. Constava dos autos que o referido Conselho, autarquia federal de fiscalização profissional, fora condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de R$ 185.000,00 em favor de Antônio, biomédico autônomo, atualmente com 67 anos de idade e portador de doença grave. A condenação decorreu do inadimplemento de contrato de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria científica, capacitação profissional e emissão de pareceres técnicos, regularmente executados, e o crédito foi judicialmente reconhecido como de natureza alimentar, por corresponder à principal fonte de subsistência do credor à época dos fatos. Diante disso, no âmbito interno, surgiu uma controvérsia sobre a necessidade de inclusão da despesa no regime constitucional de pagamentos judiciais, com observância do art. 100 da Constituição Federal, ou da possibilidade de satisfação do crédito pelos meios executivos patrimoniais ordinários. À luz das normas constitucionais de Direito Financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pagamento devido pelo CFBM:

A

Não se submete ao regime de precatórios.

B

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial cujo valor, no caso concreto, excede o limite estabelecido em lei como pequeno valor, o pagamento deve ser realizado integralmente por precatório.

C

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial, o pagamento deve ser realizado integralmente por requisição de pequeno valor, independentemente do limite estabelecido em lei como pequeno valor.

D

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial cujo valor, no caso concreto, excede o limite estabelecido em lei como pequeno valor, o pagamento deve ser realizado parcialmente por requisição de pequeno valor, até esse limite, e o saldo remanescente, por precatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4179465

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179465 Direito Financeiro

Durante o fechamento do exercício, uma autarquia federal percebeu que, apesar de ter apurado resultado patrimonial deficitário, apresentou superávit financeiro no balanço financeiro. O gestor solicitou explicações à contabilidade. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e, ainda, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

O resultado financeiro sempre deve ser igual ao patrimonial ao final do exercício.

B

O déficit patrimonial indica falha na execução financeira, devendo ser revista a execução orçamentária.

C

O superávit financeiro demonstra que houve economia de recursos e, por isso, o resultado patrimonial deveria, obrigatoriamente, ser superavitário.

D

O resultado patrimonial e o resultado financeiro são independentes: o primeiro se baseia no regime de competência; o segundo no regime de caixa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4179182

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179182 Direito Financeiro

Em sede de planejamento orçamentário anual, a assessoria contábil de um consórcio intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais. De acordo com as disposições da Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e os de pequeno valor.

B

Os consórcios públicos de direito público estão autorizados constitucionalmente a captar recursos por meio da emissão de títulos da dívida pública para o pagamento exclusivo de RPVs em atraso.

C

As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 2 de abril devem ser liquidadas obrigatoriamente até o encerramento do exercício financeiro do ano subsequente, monetariamente atualizadas.

D

O presidente do tribunal prolator da decisão condenatória poderá determinar o sequestro dos recursos financeiros do consórcio se houver preterição do direito de precedência do credor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4173600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173600 Direito Financeiro

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4142643

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142643 Direito Financeiro

O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e nas n.º 7.047 e n.º 7.064, julgadas em 2023, tendo o Congresso Nacional editado, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional (EC) n.º 136/2025. Considerando as previsões constitucionais em vigor e a evolução normativa e jurisprudencial relativa ao regime dos precatórios, assinale a opção correta.

A

É vedada ao credor a cessão de seus créditos em precatórios a terceiros, por se tratar de direito personalíssimo decorrente de decisão judicial, dependente de anuência do ente devedor.

B

Nas citadas ADI julgadas em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do regime especial estabelecido pela EC n.º 62/2009, tendo determinado o pagamento imediato de todos os precatórios pendentes e afastado definitivamente a possibilidade de limitação anual de pagamentos no ordenamento constitucional.

C

A EC n.º 136/2025, editada após o julgamento das ADI n.º 7.047 e n.º 7.064, estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios, com teto anual escalonado entre 1% e 5% da receita corrente líquida, além de prever atualização monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, com substituição pela taxa SELIC quando esta for mais favorável ao credor.

D

Os débitos de natureza alimentar cujos titulares sejam idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência devem ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao quíntuplo do teto fixado para as obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade.

E

A EC n.º 136/2025 alterou o prazo constitucional para apresentação de precatórios, antecipando a data-limite de 2 de abril para 1.º de fevereiro, para fins de inclusão dos precatórios na proposta orçamentária do exercício seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4134003

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134003 Direito Financeiro

Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios

A

a atualização do valor total pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

B

a ordem cronológica de apresentação, permitida a abertura de créditos adicionais para este fim.

C

a igualdade entre créditos de qualquer natureza, independentemente da origem ou da idade do titular do crédito.

D

a inexistência de limite mínimo de valor, por ser a única forma de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4102077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102077 Direito Financeiro

Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e, após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.

De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação

A

deverá ser realizado exclusivamente por meio de precatório, independentemente do valor da condenação.

B

deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade competente.

C

somente poderá ocorrer após autorização do chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias.

D

deverá ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor, no prazo máximo de 30 dias.

E

somente poderá ocorrer após a inclusão do débito no orçamento do ente público, em razão do princípio orçamentário da anualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4079346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079346 Direito Financeiro

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado.
Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.

Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João

A

deve ser objeto de requisição de pequeno valor, independente do seu valor.

B

é considerado superpreferencial, caso João já tivesse 60 (sessenta) anos de idade por ocasião da expedição do precatório.

C

somente deve ser considerado superpreferencial, em relação aos demais créditos de natureza alimentícia, quando João completar 80 (oitenta) anos de idade.

D

deve ser objeto de requisição de pequeno valor até o triplo do limite fixado em lei para essa espécie de requisição, sendo pago, o que sobejar, consoante a ordem de preferência dos precatórios alimentícios.

E

deve ser pago por precatório e possui preferência, juntamente com débitos da mesma natureza afetos a pessoa com doença grave ou com deficiência, até o triplo do limite das requisições de pequeno valor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4073928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073928 Direito Financeiro

A Emenda Constitucional no 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios judiciais, pois essa Emenda

A

previu como único índice para a correção das dívidas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

B

não previu prazo máximo para a quitação do saldo devedor dos precatórios, mas sim percentuais máximos de pagamento em relação à receita corrente líquida a ser observado pelo ente.

C

foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas vinte dias após o início da sua vigência, exigindo a modulação dos efeitos da decisão.

D

eliminou os chamados “precatórios preferenciais”, bem como os “precatórios superpreferenciais”, estabelecendo uma única fila cronológica de pagamentos.

E

prevê a aplicação de desconto linear obrigatório de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado dos precatórios, variável de acordo com a data da sua emissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4036980

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036980 Direito Financeiro

Um Município foi condenado judicialmente ao pagamento de uma vultosa quantia a um servidor público aposentado, decorrente de revisão de proventos. A sentença transitou em julgado e o precatório foi apresentado ao tribunal até o dia 2 de abril de 2026. Paralelamente, a Câmara Municipal analisa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base nas normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O precatório apresentado até 2 de abril deverá ser incluído no orçamento do exercício seguinte, sendo o pagamento realizado, obrigatoriamente, até o final do exercício em que foi incluído, com valores atualizados.

B

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor (RPV).

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.

D

É permitida a utilização de recursos dos regimes próprios de previdência social, inclusive os bens e direitos a eles vinculados, para o pagamento de precatórios e de débitos de qualquer natureza do ente federativo com seus servidores ativos e inativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4026605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026605 Direito Financeiro

A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue o item a seguir.

É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3996879

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996879 Direito Financeiro

Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando-se a ordem cronológica.
No exercício financeiro seguinte, verificou-se que o Estado não incluiu na Lei Orçamentária Anual o valor necessário à quitação do débito judicial. Além disso, houve notícia de que precatórios mais recentes foram pagos antes daquele inscrito em favor da empresa. Diante desse cenário, a empresa requereu ao Presidente do Tribunal competente o sequestro de verbas públicas do Estado para pagamento do seu crédito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O sequestro é medida ordinária de coerção contra o ente público inadimplente, podendo ser deferido sempre que houver atraso no pagamento de precatório.

B

O sequestro é admissível apenas quando demonstrado dolo do gestor público no descumprimento do pagamento do precatório.

C

O sequestro pode ser deferido sempre que houver atraso superior a um exercício financeiro no pagamento do precatório, independentemente de previsão orçamentária ou da ordem cronológica.

D

O sequestro é admissível quando demonstrada a insuficiência financeira do ente federativo para quitar integralmente os precatórios inscritos no exercício.

E

O sequestro é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, como a quebra da ordem cronológica ou a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3966691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966691 Direito Financeiro

Foi requerida ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a expedição de precatório em razão do trânsito em julgado da sentença judicial que condenou o Município Alfa ao pagamento de determinado crédito alimentício em benefício de Maria, de 60 anos de idade. Acresça-se que esse crédito tinha valor superior ao limite estabelecido como de pequeno valor.

Ao analisar a natureza do crédito e a idade de Maria, o presidente concluiu corretamente que o pagamento deve ser realizado:

A

com preferência sobre todos os demais créditos que não tenham natureza alimentícia;

B

com preferência sobre os demais créditos, ressalvados os de natureza alimentícia titularizados por pessoas com mais de 80 anos na época do pagamento ou portadoras de doença incapacitante;

C

com preferência sobre os demais créditos, incluídos os de natureza alimentícia cujos credores não tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de deficiência, até o triplo do limite fixado para as requisições de pequeno valor;

D

de maneira híbrida, parte por meio de requisição de pequeno valor, até o triplo do limite estabelecido em lei do Município Alfa para a referida requisição, e, o que sobejar, pelo regime de precatórios, com preferência sobre os demais créditos de natureza não alimentícia;

E

por meio de requisição de pequeno valor, não pelo regime de precatórios, até o triplo do limite estabelecido em lei do Município Alfa para a referida requisição, utilizando-se como valor mínimo desse limite o equivalente ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

Q3961247

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961247 Direito Financeiro

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF.

A

Um credor de um contrato administrativo de fornecimento de merenda escolar obteve liminar que determinou o arresto imediato de verbas do tesouro estadual, sob o argumento de que a verba seria necessária para manter o serviço alimentar essencial. Nesse caso, o valor deve ser imediatamente transferido para o fornecedor, de modo que não haja interrupção no fornecimento das merendas.

B

Tribunal de justiça estadual aplicou a taxa SELIC para fins de recomposição durante o chamado período de graça, entre a expedição e o final do exercício seguinte de um precatório expedido em 2024. É legítima a aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional para a correção integral do valor devido ao credor do precatório, ante da demora estatal.

C

Um credor solicitou a expedição de um precatório complementar depois de ter identificado um erro material de cálculo no precatório já expedido e pago pelo estado. Nessa situação, é vedada a expedição de precatório complementar para fins de correção do erro material no cálculo original, devendo o credor ajuizar nova ação de cobrança.

D

Por decisão judicial, foram bloqueadas, para pagamento de verbas trabalhistas, as contas de uma sociedade de economia mista de saneamento que fornece água encanada em regime de exclusividade e possui previsão estatutária de distribuição de dividendos aos acionistas minoritários. Nesse caso, a empresa, apesar de estatal, não faz jus ao regime de precatórios, uma vez que a finalidade primária de distribuição de lucros afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

E

O estado X, que enfrenta grave crise fiscal e está com o pagamento de precatórios em atraso há três anos, realizou a desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola, contudo o proprietário do imóvel questionou, em juízo, o valor já indenizado, e o juiz fixou uma complementação da indenização. Na desapropriação mencionada, o pagamento da complementação da indenização deve-se submeter ao sistema de precatórios, independentemente do atraso no pagamento de precatórios pelo ente federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3886823

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886823 Direito Financeiro

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3785642

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |

Q3785642 Direito Financeiro

O endividamento público recebe uma atenção especial da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visto que seu descontrole pode gerar graves prejuízos para a gestão dos Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 sobre dívida pública:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I e II.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3780676

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780676 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:

A

O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.

B

Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.

C

O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento

D

Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre precatório em direito financeiro

Foram encontradas 234 questões