Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777396 Direito Financeiro

Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação contra o Estado X, a qual foi julgada procedente. O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00 são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen. Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros, podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Resolução CNJ no 303/2019, que

A

não é possível o pagamento do valor residual de R$ 10.000,00 mediante RPV, pois o valor da dívida total na condenação supera o valor máximo para essas requisições no Estado.

B

o pagamento do valor residual de R$ 10.000,00, após trânsito em julgado do recurso favoravelmente à Dona Carmen, pode ser feito mediante RPV, por se tratar de valor inferior ao máximo fixado na legislação estadual.

C

o fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar e tendo ainda em vista a idade de Dona Carmen.

D

o fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente da idade de Dona Carmen.

E

é possível o parcelamento do montante incontroverso em dois RPV, desde que o montante atualizado das parcelas seja inferior ao limite para essas requisições no Estado.

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Q3737601

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737601 Direito Financeiro

Uma sentença já transitada em julgado contra a União condenou ao pagamento de valor acima do previsto em lei para Requisição de Pequeno Valor (RPV), designando os honorários em favor do advogado em dez por cento da condenação – o que, considerado de forma isolada, denota valor que está dentro do limite legal para RPV. O advogado requer que o principal seja pago através de precatório; entretanto, pede a emissão de RPV de seus honorários de forma autônoma. Considerando o caso hipotético, é possível afirmar que:

A

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser requisitados autonomamente por RPV.

B

O fracionamento de condenação contra a Fazenda Pública é vedado constitucionalmente, inclusive no que tange à separação de honorários, que são acessórios à condenação principal.

C

Não existe proibição ao fracionamento. Entretanto, não há expressa permissão legal para que seja feito; o princípio da legalidade impõe aplicação de norma apenas se expressamente vigente, quando isso repercutir na Fazenda Pública de forma direta.

D

Os honorários sucumbenciais não possuem natureza jurídica autônoma do todo, sendo, inclusive, considerados uma expectativa de direito e não uma certeza. Apenas quando pago o principal, configura-se a exigibilidade dos honorários. Por consequência, impossível fracionar aquilo que ainda não possui autonomia jurídica existencial.

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Q3728605

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728605 Direito Financeiro

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.

IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I, II, IV e V, apenas.

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Q3703320

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703320 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

A

É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

B

Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

C

O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

D

Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.

E

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.

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Q3624580

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624580 Direito Financeiro

Bruno ajuizou ação contra o município Alfa e obteve sentença condenatória para pagamento de valores atualizados pela Taxa Referencial (TR). Foi expedido precatório com base nesse índice e, antes do pagamento, entrou em vigor norma que determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária de débitos judiciais. Após o pagamento do precatório, ele solicitou judicialmente a complementação do valor depositado, alegando que a substituição do índice gera montante superior ao pago com base na TR. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios, o pedido de Bruno deverá ser:

A

Rejeitado, pois é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago em qualquer hipótese.

B

Rejeitado, visto que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material ou inexatidão aritmética.

C

Acolhido, uma vez que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

D

Acolhido, porque é admitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago em qualquer hipótese, independentemente da origem da diferença verificada, desde que constatado valor inferior ao devido ao credor no momento do pagamento.

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Q3593794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593794 Direito Financeiro

João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido precatório para pagamento. A União Federal informou que não poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com débitos de tributos devidos por João.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A

A União Federal pode adiar o pagamento do precatório sem limite temporal, até que haja indisponibilidade orçamentária, devendo manter corrigido o valor da condenação.

B

A União Federal pode realizar compensação automática entre o valor do precatório e os débitos tributários de João, sem necessidade de autorização judicial.

C

João tem direito a receber de forma antecipada parte do valor do precatório, até o limite de três vezes o valor fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

D

Enquanto o precatório estiver dentro do prazo regular para pagamento, há incidência de juros de mora como forma de penalizar o atraso.

E

João poderia, por se tratar de verba alimentar, exigir o pagamento integral por meio de requisição de pequeno valor, mesmo ultrapassando o limite fixado em lei.

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Q3560619

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560619 Direito Financeiro

Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precatórios, a disciplina de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado se tornou um dos pontos mais complexos do direito financeiro. Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu um limite temporal para o pagamento de precatórios, permitindo o escalonamento até o final do exercício de 2026, excluindo os precatórios de natureza alimentar desse teto geral.

B

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se aplica a todos os débitos da Fazenda Pública.

C

precatórios de natureza alimentar não se sujeitam a qualquer tipo de limite de pagamento ou parcelamento em razão do teto anual, devendo ser pagos integralmente nas ordens cronológicas com prioridade.

D

a preferência no pagamento de precatórios é concedida aos débitos de natureza alimentar e, dentro destes, há uma subpreferência para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

E

a vedação de cessão de créditos de precatórios a terceiros é absoluta, garantindo a natureza personalíssima do direito e evitando especulações financeiras no mercado secundário.

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Q3508820

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508820 Direito Financeiro

Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.

Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

Certo

Errado

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Q3502251

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502251 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Certo

Errado

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Q3472141

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472141 Direito Financeiro

Denominam-se precatórios as requisições para pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações, referindo-se a valores por eles devidos após condenação judicial transitada em julgado.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios apresentados até 02 abril, para pagamento, com valores atualizados monetariamente, até o fim do exercício seguinte.

B

Ao seu critério exclusivo e em qualquer situação, é vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios, para fins de refinanciamento.

C

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a anuência expressa da entidade devedora, aplicando-se ao cessionário as mesmas preferências pertencentes ao cedente.

D

A cessão de precatórios produzirá efeitos independentemente de prévia comunicação do credor ao Tribunal de origem, que deverá, contudo, ser comunicado pelo ente federativo devedor após a efetiva quitação.

E

A União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, ainda que haja concordância de ambas as partes, ficam impedidos de utilizar valores objeto de precatórios devidos a pessoa jurídica de direito público, para o fim de amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo.

Q3425328

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425328 Direito Financeiro

Joana, servidora pública federal aposentada, ajuizou ação em face da União postulando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída durante sua atividade funcional. O juízo federal proferiu sentença de procedência do pedido, a qual transitou em julgado na data de 31/07/2023.
Na fase de cumprimento de sentença, após a regular intimação do representante judicial da Fazenda Pública, não houve impugnação à execução, tendo sido fixado o valor do crédito em R$ 110.000,00. Ao final, foi expedido precatório em favor de Joana na data de 21/02/2024, quando ela tinha 59 anos de idade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

Joana poderá, independentemente da anuência da União, ceder parcialmente o seu crédito a João, pessoa com deficiência, hipótese em que o crédito cedido não gozará das prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal de 1988 aos precatórios alimentares especiais;

B

o crédito de Joana deverá ser classificado como superpreferencial, nos termos do Art. 100, §2º, da Constituição Federal de 1988, caso ela venha a completar 60 anos de idade enquanto pendente e ainda não ocorrido o pagamento do precatório;

C

Joana poderá utilizar o seu crédito para a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio, na forma do Art. 100, §11, da Constituição Federal de 1988, sendo essa norma autoaplicável no âmbito federal;

D

o crédito de Joana deve ser classificado como preferencial, nos termos do Art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988, em virtude da sua natureza alimentar, por constituir remuneração pelos serviços prestados durante a atividade funcional, sendo certo, contudo, que não gozará de superpreferência;

E

Joana poderá ceder o seu crédito ao seu filho David, hipótese em que será mantida a natureza alimentar do crédito, ainda que David não se enquadre nas hipóteses superpreferenciais previstas no Art. 100, §2º, da Constituição Federal de 1988, condicionada a validade do ato à comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à União.

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Q3406525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406525 Direito Financeiro

Um advogado da Câmara Municipal foi consultado sobre a possibilidade de um município parcelar seus precatórios alimentares, considerando a Emenda Constitucional nº 62 e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 94. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O município pode parcelar precatórios alimentares em até sessenta meses, independentemente da autorização do credor.

B

A Emenda Constitucional nº 62 revogou a possibilidade de parcelamento de precatórios, tornando obrigatória a quitação em uma única parcela.

C

A Emenda Constitucional nº 94 permite que precatórios alimentares sejam parcelados em até vinte e quatro meses, desde que haja acordo entre as partes.

D

Os precatórios alimentares têm prioridade no pagamento e não podem, em regra, ser parcelados, devendo ser pagos integralmente até o final do exercício financeiro, observadas a ordem de apresentação e as limitações orçamentárias.

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Q3340430

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340430 Direito Financeiro

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

A

amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.

B

resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.

C

receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.

D

adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.

E

pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

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Q3281757

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281757 Direito Financeiro

Suponha que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Paulo ajuíze ação pleiteando o reconhecimento de direitos de natureza administrativa contra a Prefeitura Municipal.
Sobrevém trânsito em julgado de sentença condenatória reconhecendo créditos de natureza patrimonial, não classificados como de pequeno valor, a favor de empregados públicos municipais em certas condições.
Nesse caso, a execução financeira

A

deverá ser apoiada pela emissão, em cada ano, no exato montante do dispêndio, de títulos de divida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

B

ocorrerá conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

C

ocorrerá conforme a liberação financeira da União Federal.

D

gozará de prioridade sobre os demais empenhos, dado o relevante interesse social.

E

será autorizada após liquidação da Corregedoria-Geral do Município de São Paulo, nos termos estabelecidos em regulamento específico.

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Q3278070

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278070 Direito Financeiro

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

A

prioridade cronológica dos créditos

B

sistematização orçamentária integrada

C

segregação exclusiva dos recursos previstos

D

destinação diferenciada dos investimentos

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Q3179506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179506 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal.

B

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.

C

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal.

D

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

E

Considerando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.

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Q3172075

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172075 Direito Financeiro

Considerando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Os precatórios alimentares estão isentos de qualquer expedição, uma vez que a Constituição garante o pagamento imediato desses créditos, sem a necessidade de observância da ordem cronológica.

B

Os créditos de natureza alimentícia podem ser pagos sem a expedição de precatório, mas devem obedecer à mesma ordem cronológica dos precatórios de outras naturezas.

C

Os precatórios alimentares podem desconsiderar a ordem cronológica decorrente de condenações de outra natureza para pagamento, mas ainda assim é necessária a expedição do precatório, conforme o entendimento jurisprudencial.

D

Os precatórios alimentares têm prioridade absoluta em relação aos demais, mas podem ser pagos sem a necessidade de expedição do precatório, desde que o juiz assim determine.

E

Os pagamentos de precatórios alimentares podem ser feitos fora da ordem cronológica, desde que o juiz assim determine, independentemente da expedição do precatório.

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Q3542151

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542151 Direito Financeiro

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:

A

Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto os casos de "superpreferência", os precatórios relacionados a débitos de natureza alimentícía, decorrentes de saláríos, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civill.

B

Gozarão de urna espécie de "superpreferência" os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, devendo os respectivos precatórios, qualquer que seja o valor, ser pagos com prioridade em sua integralidade.

C

Após a devida previsão orçamentária, o ente público consignará diretamente aos credores os valores devidos, informando, em seguida, o Presidente do Tribunal requisitante, que, por sua vez, informará os respectivos juízos executivos para fins de conferência.

D

Não incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos para a expedição do precatório e o fim do prazo que tem o Poder Público para efetivamente pagar o precatório após sua apresentação.

E

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Q3464826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464826 Direito Financeiro

Com relação às disposições constitucionais a respeito dos precatórios e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

C

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

E

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

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Q3298442

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298442 Direito Financeiro

Os precatórios são ordens de pagamento decorrentes de condenação judicial definitiva contra entes públicos, e seguem um trâmite específico para sua execução. Considerando o processo de pagamento de precatórios, qual das alternativas a seguir está correta?

A

O pagamento do precatório ocorre imediatamente após a decisão judicial definitiva, independentemente da fila de ordem cronológica.

B

No Estado de São Paulo, os advogados das partes podem solicitar diretamente o levantamento do precatório antes de ele ser expedido pelo Tribunal.

C

O precatório pode ser pago diretamente pela entidade devedora, sem a necessidade de ser expedido pelo Tribunal, desde que o valor seja acordado entre as partes.

D

O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação, e o pagamento segue a ordem cronológica estabelecida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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